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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAltera redação da l\ei Municipal nº 41/2023 e dá outras providências.
native_id1143

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149[ 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 04/2024 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Sumula: Altera a redação da Lei Municipal nº 41/2023 e dá 
outras providéncias. 
Art. 1° A Lei nº 41/2023 passa a vigorar com a seguintes redações: 
“Art. 2°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal fica estabelecido da seguinte forma: 
A partir de |A partir de A partir de |A partir de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 25.800,00 R$ 27.090,00 R$ 28.444,50 R$ 29.866,72 
Art. 2°. O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica estabelecido da 
seguinte forma: 
A partir de | A partir de |A partir de jA partir de 
01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 
R$ 9.450,00 R$ 9.922,50 R$ 10.418,62 R$ 10.939,55 
Art. 6°. REVOGADO" (NR) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
— SALA DAs SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parap3, e de janeiro de 2024. 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4f'.) 3568-2108 - Cx Postal, 14? 
CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 04/2024 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 41/2023 e dá outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
A apresentagéo do referido projeto de lei visa dar consonancia da fixação de subsidios para proxima legislatura a luz do entendimento expresso pelo Ministro Luiz Fux junto ao RE nº 1.344.400/RJ, em que asseverou ser inconstitucional lei municipal que preveja o reajuste anual do subsidio de agentes politicos municipais, por ofensa ao principio da anterioridade, previsto junto ao art. 29, VI da CF. 
A fixação escalonada anualmente fora observada junto a Poder Judiciario, por meio da Resolução nº 795 de 2023 exarada pela Min. Rosa Weber ao fixar o subsidio da Magistratura da União para os anos de 2023, 2024 e 2025. 
Houve junto a Assembleia Legislativa do Parana — ALEP tambeém fixação escalonada para a legislatura 2023-2026, por tais circunstâncias, se faz necessário reparar a norma anterior que se utilizada de recomposições inflacionárias anuais. 
. . SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do P &, € de janeiro de 2024. 

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