| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Altera redação da l\ei Municipal nº 41/2023 e dá outras providências. |
| native_id | 1143 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149[ CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 04/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Sumula: Altera a redação da Lei Municipal nº 41/2023 e dá outras providéncias. Art. 1° A Lei nº 41/2023 passa a vigorar com a seguintes redações: “Art. 2°. O subsidio mensal do Prefeito Municipal fica estabelecido da seguinte forma: A partir de |A partir de A partir de |A partir de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 25.800,00 R$ 27.090,00 R$ 28.444,50 R$ 29.866,72 Art. 2°. O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica estabelecido da seguinte forma: A partir de | A partir de |A partir de jA partir de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 9.450,00 R$ 9.922,50 R$ 10.418,62 R$ 10.939,55 Art. 6°. REVOGADO" (NR) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. — SALA DAs SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parap3, e de janeiro de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4f'.) 3568-2108 - Cx Postal, 14? CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 04/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 41/2023 e dá outras providéncias. JUSTIFICATIVA A apresentagéo do referido projeto de lei visa dar consonancia da fixação de subsidios para proxima legislatura a luz do entendimento expresso pelo Ministro Luiz Fux junto ao RE nº 1.344.400/RJ, em que asseverou ser inconstitucional lei municipal que preveja o reajuste anual do subsidio de agentes politicos municipais, por ofensa ao principio da anterioridade, previsto junto ao art. 29, VI da CF. A fixação escalonada anualmente fora observada junto a Poder Judiciario, por meio da Resolução nº 795 de 2023 exarada pela Min. Rosa Weber ao fixar o subsidio da Magistratura da União para os anos de 2023, 2024 e 2025. Houve junto a Assembleia Legislativa do Parana — ALEP tambeém fixação escalonada para a legislatura 2023-2026, por tais circunstâncias, se faz necessário reparar a norma anterior que se utilizada de recomposições inflacionárias anuais. . . SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do P &, € de janeiro de 2024.