| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Estabelece percentual de recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê-Pr. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 06/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Estabelece percentual para recomposição inflacionaria aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR. Art. 1° - Fica concedida a recomposigéo inflacionaria de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores publicos efetivos e cargos comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos da Lei n° 68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2024, com o devido pagamento retroativo a partir de 01/01/2024. Paragrafo Unico — O percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos de por cento) de que trata o “caput’ deste artigo é o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2023 a 31/12/2023. Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrdo por conta de dotagbes orgamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024. DA’SILVA FERREIRA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORKE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4ft) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 06/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Estabelece percentual para recomposigdo inflacionaria aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR. JUSTIFICATIVA As Leis Municipais que fixaram os vencimentos dos contemplados com a recomposigao objeto da presente lei, estabelecem que os vencimentos dos servidores publicos do Poder Legislativo serão submetidos a recomposigéo anual, sempre na mesma data base do funcionalismo publico municipal e no indice oficial do Governo Federal, sendo no caso o indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA). = SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em )d janeiro de 2024. Presidente