br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaEstabelece percentual de recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê-Pr.
native_id1145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 06/2024 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposição inflacionaria 
aos servidores efetivos e comissionados da Camara 
Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 1° - Fica concedida a recomposigéo inflacionaria de 4,62% (quatro inteiros e 
sessenta e dois centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores publicos 
efetivos e cargos comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos 
da Lei n° 68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2024, com o devido pagamento 
retroativo a partir de 01/01/2024. 
Paragrafo Unico — O percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois 
centésimos de por cento) de que trata o “caput’ deste artigo é o Indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2023 a 
31/12/2023. 
Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrdo por conta de 
dotagbes orgamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024. 
DA’SILVA FERREIRA 
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORKE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4ft) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 06/2024 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposigdo inflacionaria 
aos servidores efetivos e comissionados da Camara 
Municipal de Mamboré/PR. 
JUSTIFICATIVA 
As Leis Municipais que fixaram os vencimentos dos contemplados com a 
recomposigao objeto da presente lei, estabelecem que os vencimentos dos 
servidores publicos do Poder Legislativo serão submetidos a recomposigéo anual, 
sempre na mesma data base do funcionalismo publico municipal e no indice oficial 
do Governo Federal, sendo no caso o indice Nacional de Pregos ao Consumidor 
Amplo (IPCA). 
= SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em )d janeiro de 2024. 
Presidente

open original →