| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para o cargo de enfermeiro urgência/emergência. |
| native_id | 1146 |
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MUNICÍPIO e DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N°. 007/2024 SUMULA: Dispde sobre abertura de vagas para o cargo de Enfermeiro Urgéncia/ Emergéncia. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuicdes que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O cargo de Enfermeiro Urgéncia/ Emergéncia, criado pela Lei Complementar Municipal nº 16/2022, passa a viger acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO — - NUMERO DE CARGOS FA . DE PARA Enfermeiro Urgéncia/ Emergéncia 01 03 Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutario, instituida pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal nº 33/2012. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigées em contrario. Mamboré, 22 de janeiro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RIC:’\RDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.01.22 16:53:43 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Estimativa de Impacto Or¢amentdrio/Financeiro Dispde sobre Criação de Cargo de Enfermeiro de Urgéncia e Emergéncia. Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatério e continuo. Descrigdo: Dispbe sobre a abertura de duas vagas para Enfermeiro de Urgéncia e Emergéncia. Justificativa: Adequag@o de vagas em razdo vagas que atualmente são ocupadas por contratos por processo seletivo. T Valor com N Especificagao Valor encargos més Total 2024 Total Ano 2025 Enfermeiro de — | 9.500,00 2 Urgéncia e +564,80 12.383,73 164.703,59 164.703,59 Emergéncia insa 10.064,80 12.383,73 164.703,59 164.703,59 Encargos:23,04% INSS Salario R$4.750,00 + insalubridade R$282,40 Descrigao 2024 2025 Impacto Folha 164.703,59" 164.703,59* de Pagamento Descricao 2024 2025 Receita corrente Liquida 82.192.912,81 82.192.912,81 Gasto com pessoal 40.706.265,54 40.706.265,54 % Gasto com pessoal 49,53% 49,53% Atual Gasto Acréscimo Pessoal 164.703,59 164.703,59 Total gasto 40.870.969,13 40.870.969,13 % 49,73% 49,73% *RCL 2023 de 31/12/2023; Os valores foram apurados com base no fechamento do més de dezembro de 2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a partir do exercicio de 2024 e 2025. Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,20%(49,53-49,73%), para MUNICÍPIO DE MRMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br o exercicio de 2024. Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 49/2023 e LOA Lei 79/2023 que estara em vigéncia, e Quanto a adequagdo orgamentdria, esta investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. Mamboré, 22 de janeiro de 2024. Idimara lindvein Contadora - CRG/PR 048323/0-8 MUNICÍPIO s Estado do Paraná - CNPJ DE 75.368.928/0001-22 MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP:,87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 07/2024. ASSUNTO: Dispée sobre abertura de vagas para os cargos de Enfermeiro Urgéncia e Emergéncia. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir mais 02 vagas para Enfermeiro Urgéncia/Emergéncias, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. As novas vagas serdo destinadas para suprir a necessidade do Hospital Municipal, tendo em vista que as duas ocupantes do cargo que atualmente trabalham no local, são contratadas através de PSS (Processo Seletivo Simplificado), que vencera no préximo més, nao havendo possibilidade de prorrogagéo, e ainda por haver vagas efetivas no municipio, nao podendo ser supridas por PSS, uma vez que estas se destinam apenas a vagas temporarias. Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Exceléncias. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragées pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 22 de janeiro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RaDOMSKL:21115168991 Dados: 2024.01.22 16:54:01 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito