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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para o cargo de enfermeiro urgência/emergência.
native_id1146

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO 
e 
DE MAMBORE 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N°. 007/2024 
SUMULA: Dispde sobre abertura de 
vagas para o cargo de Enfermeiro 
Urgéncia/ Emergéncia. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Ricardo Radomski, no uso das atribuicdes que lhe são conferidas pela Lei Organica 
do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Enfermeiro Urgéncia/ Emergéncia, criado pela Lei Complementar 
Municipal nº 16/2022, passa a viger acrescido das seguintes vagas: 
NOMENCLATURA/CARGO — - NUMERO DE CARGOS 
FA . DE PARA 
Enfermeiro Urgéncia/ Emergéncia 01 03 
Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutario, instituida 
pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar 
Municipal nº 33/2012. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigées 
em contrario. 
Mamboré, 22 de janeiro de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RIC:’\RDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.01.22 16:53:43 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Estimativa de Impacto Or¢amentdrio/Financeiro 
Dispde sobre Criação de Cargo de Enfermeiro de Urgéncia e Emergéncia. 
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatério e continuo. 
Descrigdo: Dispbe sobre a abertura de duas vagas para Enfermeiro de 
Urgéncia e Emergéncia. 
Justificativa: Adequag@o de vagas em razdo vagas que atualmente são 
ocupadas por contratos por processo seletivo. 
T Valor com N Especificagao Valor encargos més Total 2024 Total Ano 2025 
Enfermeiro de — | 9.500,00 
2 Urgéncia e +564,80 12.383,73 164.703,59 164.703,59 
Emergéncia insa 
10.064,80 12.383,73 164.703,59 164.703,59 Encargos:23,04% INSS Salario R$4.750,00 + insalubridade R$282,40 
Descrigao 2024 2025 
Impacto Folha 164.703,59" 164.703,59* 
de Pagamento 
Descricao 2024 2025 
Receita corrente Liquida 82.192.912,81 82.192.912,81 
Gasto com pessoal 40.706.265,54 40.706.265,54 
% Gasto com pessoal 49,53% 49,53% 
Atual 
Gasto Acréscimo 
Pessoal 164.703,59 164.703,59 
Total gasto 40.870.969,13 40.870.969,13 
% 49,73% 49,73% 
*RCL 2023 de 31/12/2023; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de dezembro de 
2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a 
partir do exercicio de 2024 e 2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em 
epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,20%(49,53-49,73%), para 
MUNICÍPIO DE MRMBORE 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =————— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
o exercicio de 2024. Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei 
074/2021, LDO Lei 49/2023 e LOA Lei 79/2023 que estara em vigéncia, e 
Quanto a adequagdo orgamentdria, esta investidura dos Cargos sera 
contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. 
Mamboré, 22 de janeiro de 2024. 
Idimara lindvein 
Contadora - CRG/PR 048323/0-8
MUNICÍPIO 
s Estado do Paraná - CNPJ 
DE 
75.368.928/0001-22 
MAMBORE 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP:,87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 07/2024. 
ASSUNTO: Dispée sobre abertura de vagas para os cargos de Enfermeiro 
Urgéncia e Emergéncia. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir 
mais 02 vagas para Enfermeiro Urgéncia/Emergéncias, nos termos do Projeto de Lei que ora se 
apresenta. 
As novas vagas serdo destinadas para suprir a necessidade do Hospital 
Municipal, tendo em vista que as duas ocupantes do cargo que atualmente trabalham no local, 
são contratadas através de PSS (Processo Seletivo Simplificado), que vencera no préximo més, 
nao havendo possibilidade de prorrogagéo, e ainda por haver vagas efetivas no municipio, nao 
podendo ser supridas por PSS, uma vez que estas se destinam apenas a vagas temporarias. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de 
Vossas Exceléncias. 
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para 
aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de 
toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragées 
pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. 
Mamboré, 22 de janeiro de 2024. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RaDOMSKL:21115168991 Dados: 2024.01.22 16:54:01 -03'00" RICARDO RADOMSKI 
Prefeito

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