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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
meeee— Estado do Paraná - CNPJ 75 368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br __-——_www.mambore.alende.net_——-_--ªªª' 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
ASSIM COMPREENDIDOS, PROFESSOR, 
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, E 
DE EDUCADOR INFANTIL EM EXTINGAO, 
CONFORME LEI COMPLEMENTAR 47/2023, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Ricardo Radomski, Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso 
de suas atribuicdes legais, previstas na Constituicdo Federal e na Lei Organica 
Municipal, propde a Camara Municipal a apreciagéo do seguinte PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) nos vencimentos dos 
Profissionais do Magistério Publico de Mamboré, ou seja, aos titulares dos 
cargos de Professor, de Professor de Educagao Infantil e de Educador Infantil 
em extinção, previstos na Lei complementar Municipal nº 47/2023. 
Art. 2° - O percentual de revisao geral anual concedido por esta lei 
tem por base o valor da corregao monetaria entre janeiro a dezembro de 2023, 
medida pelo indice de pre¢o ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 
Art. 3° - O Poder Executivo elaborara as novas tabelas de 
vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o 
disposto no inciso IV do caput do artigo 7° da constituicao federal e o limite 
estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituicdo Federal. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicagdo, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Mamboré, 08 de fevereiro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 , Dados: 2024,92.08 16:55:07 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
— m Estado do Paraná - CNPJ 75.368. 928/0001-22 muemTTTTTCTT 
Rua Guadalajara, 645 - (44 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br 
COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTiSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 008/2024 
ASSUNTO: REVISAO GERAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE 
MAMBORE, ASSIM COMPREENDIDOS, 
PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAGAO 
INFANTIL, E DE EDUCADOR INFANTIL EM 
EXTINÇÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 
47/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade, 
aplicar revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério 
Público de Mamborê, ou seja, aos fitulares dos cargos de Professor, 
de Professor de Educagéo Infantil e de Educador Infantil em extinção, previstos 
na Lei Complementar Municipal nº 47/2023, tendo como base, a corregao 
monetaria entre janeiro a dezembro de 2023, medida pelo indice de preço ao 
consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica 
(IBGE). A revisão geral anual, como é cedigo, é imposição constitucional 
derivada do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que assim preceitua: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assequrada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Com efeito, citada revisão não se confunde com aumento real da 
remuneração, pois destina-se apenas a assegurar o “poder de compra” da 
remuneração desses profissionais. 
Desta forma, a Administração Municipal, entendeu ser o mais 
prudente aplicar o percentual acumulado do IPCA para o ano de 2023, o 
mesmo utilizado para o reajuste do quadro geral de servidores. 
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o 
Poder Executivo realizou estudo da verificagdo do limite atual das despesas
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mSNTTNT Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br ’www.mambore.atendgne(—_—lflfl-fi com pessoal, bem como, dos impactos que advirdo caso seja provido todas as 
vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei. 
De acordo com as informagoes constantes do Parecer anexo, € 
possivel a este Gestor declarar e atestar que o aumento da despesa com 
pessoal, decorrente do provimento dos cargos e vagas que se presente abrir 
com o presente Projeto de Lei tem adequação orgamentaria e financeira com a 
lei orgamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orgamentarias. 
Esta é em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a 
apreciação de Vossas Exceléncias. 
Mamboré, 08 de fevereiro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.08 16:55:26 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
Nª*'ª*»ª'w!»m_ 
Ni 1E NIANIDUNE 
s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefei'uro@mambore.pr.gov,br 
Conceder reposição de inflação salarial aos servidores municipais 
— 
Calculo para um ano mével 
Valor Total Valor 
Valor total folha de pagamento exercicio 40.706.265,54 
| dezembro de 2023 
Valor Gasto com Pessoal no periodo de 
Janeiro de 2023 a dezembro de 
2023 40.706.265,54 
Receita Corrente Liquida no 
mesmo periodo 82.192.912,81 
Indice 49,53 
Receita Corrente Liquida 
+2%correção 83.836.771,07 
Jan/2024 
Aumento valor sal. Base 4,62% 
í Cargo Valor total l % . Total 
)Valor Total 40.706.265,54 4,62 l 42.586.895,01 
40.706.265,54 4,62 42.586.895,01 
Percentual 50,80 
Esta simulagéo é com o indice oficial do IPCA acumulado de 2023 de 4,62% . 
httns://www.remessaonline.com.br/blog/ipca-hoig[ 
Foi aplicado esse indice no valor de gasto com pessoal referente ao valor 
acumulado no periodo de dezembro de 2023 e projeção da Receita Corrente 
Liquida em 2%. 
A despesa com pessoal terá um acréscimo de R$1.880.629,47, ao longo de 12 
meses , sendo 1,27%. 
A Projeção da RCL de 2% terá um aumento de R$1 .643.858,26. 
Mamborê, 11 de janeiro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33222/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 8/2024 
Data de Abertura: 09/02/2024 09:25 
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município 
de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador 
infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e dá outras providencias. 
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/%%%&;W% Scap Zuleitha do sessora Legisfativo 
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PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-LNXULKKPDUYVO-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/02/2024 09:25:29 
Atende Net - WLG v:2013.01

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