| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE meeee— Estado do Paraná - CNPJ 75 368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br __-——_www.mambore.alende.net_——-_--ªªª' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2024 SUMULA: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ASSIM COMPREENDIDOS, PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, E DE EDUCADOR INFANTIL EM EXTINGAO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 47/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ricardo Radomski, Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso de suas atribuicdes legais, previstas na Constituicdo Federal e na Lei Organica Municipal, propde a Camara Municipal a apreciagéo do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Publico de Mamboré, ou seja, aos titulares dos cargos de Professor, de Professor de Educagao Infantil e de Educador Infantil em extinção, previstos na Lei complementar Municipal nº 47/2023. Art. 2° - O percentual de revisao geral anual concedido por esta lei tem por base o valor da corregao monetaria entre janeiro a dezembro de 2023, medida pelo indice de pre¢o ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Art. 3° - O Poder Executivo elaborara as novas tabelas de vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o disposto no inciso IV do caput do artigo 7° da constituicao federal e o limite estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituicdo Federal. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as disposicdes em contrario. Mamboré, 08 de fevereiro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 , Dados: 2024,92.08 16:55:07 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito — m Estado do Paraná - CNPJ 75.368. 928/0001-22 muemTTTTTCTT Rua Guadalajara, 645 - (44 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTiSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 008/2024 ASSUNTO: REVISAO GERAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ASSIM COMPREENDIDOS, PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, E DE EDUCADOR INFANTIL EM EXTINÇÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 47/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROPONENTE: PODER EXECUTIVO O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade, aplicar revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Mamborê, ou seja, aos fitulares dos cargos de Professor, de Professor de Educagéo Infantil e de Educador Infantil em extinção, previstos na Lei Complementar Municipal nº 47/2023, tendo como base, a corregao monetaria entre janeiro a dezembro de 2023, medida pelo indice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). A revisão geral anual, como é cedigo, é imposição constitucional derivada do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que assim preceitua: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assequrada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Com efeito, citada revisão não se confunde com aumento real da remuneração, pois destina-se apenas a assegurar o “poder de compra” da remuneração desses profissionais. Desta forma, a Administração Municipal, entendeu ser o mais prudente aplicar o percentual acumulado do IPCA para o ano de 2023, o mesmo utilizado para o reajuste do quadro geral de servidores. No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo realizou estudo da verificagdo do limite atual das despesas MUNICÍPIO DE MAMBORE mSNTTNT Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br ’www.mambore.atendgne(—_—lflfl-fi com pessoal, bem como, dos impactos que advirdo caso seja provido todas as vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei. De acordo com as informagoes constantes do Parecer anexo, € possivel a este Gestor declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal, decorrente do provimento dos cargos e vagas que se presente abrir com o presente Projeto de Lei tem adequação orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias. Esta é em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Exceléncias. Mamboré, 08 de fevereiro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.08 16:55:26 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Nª*'ª*»ª'w!»m_ Ni 1E NIANIDUNE s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefei'uro@mambore.pr.gov,br Conceder reposição de inflação salarial aos servidores municipais — Calculo para um ano mével Valor Total Valor Valor total folha de pagamento exercicio 40.706.265,54 | dezembro de 2023 Valor Gasto com Pessoal no periodo de Janeiro de 2023 a dezembro de 2023 40.706.265,54 Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 82.192.912,81 Indice 49,53 Receita Corrente Liquida +2%correção 83.836.771,07 Jan/2024 Aumento valor sal. Base 4,62% í Cargo Valor total l % . Total )Valor Total 40.706.265,54 4,62 l 42.586.895,01 40.706.265,54 4,62 42.586.895,01 Percentual 50,80 Esta simulagéo é com o indice oficial do IPCA acumulado de 2023 de 4,62% . httns://www.remessaonline.com.br/blog/ipca-hoig[ Foi aplicado esse indice no valor de gasto com pessoal referente ao valor acumulado no periodo de dezembro de 2023 e projeção da Receita Corrente Liquida em 2%. A despesa com pessoal terá um acréscimo de R$1.880.629,47, ao longo de 12 meses , sendo 1,27%. A Projeção da RCL de 2% terá um aumento de R$1 .643.858,26. Mamborê, 11 de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33222/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 8/2024 Data de Abertura: 09/02/2024 09:25 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos profissionais do magistério público do Município de Mamborê, assim compreendidos, professor, professor de educação infantil e de educador infantil em extinção, conforme lei complementar 47/2023 e dá outras providencias. J /%%%&;W% Scap Zuleitha do sessora Legisfativo _/ PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-LNXULKKPDUYVO-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 09/02/2024 09:25:29 Atende Net - WLG v:2013.01