| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 760.842,83 |
| native_id | 1148 |
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NICÍPIO DE M Fax C Rua Guadalajara 645 - Fone (44) 3568-127 Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 568-7 il: prefeitura@mambore.pr.gov.br 222 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340- 000 PROJETO DE LEI N° 09/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Munici providéncias. o Orgamento e da outras Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do oitenta e trés centavos ), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: io Através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 760.842,83 (setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e 0012.0361.0016.2029 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 0012.0361.0016.2023 FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES | 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 33390000000 APLICACOES DIRETAS 42.909,98 33390300000 107 MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 107 MATERIAL, BEM OU SERVICOS PARA DISTRIBUIGAO 33390390000 107 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0012.0365.0016.2024 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 33000000000 DESPESAS CORRENTES | 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICACOES DIRETAS 30.000,00 33390300000 107 MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 107 MATERIAL, BEM OU SERVICOS PARA DISTRIBUIGAO 33390390000 107 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA MANUTENGAO DAS ATIVIDADES EDUCAGAO INFANTIL - 0012.0365.0016.2025 PRE ESCOLA 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAGOES DIRETAS 10.000,00 33390300000 107 MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 107 MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIÇÃO 33390390000 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA . ” MUNICIPIO DE MAMBOR Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 356 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAGOES DIRETAS 10.000,00) 33390300000 107 | MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 107 MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390390000 107 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | CONSTR.AMPL./REFORMA PREDIOS PROPRIOS E EQUIP. | 0012.0361.0016.1059 EDUCAGAO BASICA DO MUNICIPIO 34490510000 104 | OBRAS E INSTALACOES 449.176,55| 0012.0361.0016.2028 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAGOES DIRETAS 33390300000 115 | MATERIAL DE CONSUMO 10.313,57| 0012.0361.0016.2028 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 33390000000 000 | APLICAGOES DIRETAS 33390300000 000 | MATERIAL DE CONSUMO | 7.315,05| 0012.0361.0016.2029 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAGOES DIRETAS 33390390000 000 |OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1,81 0012.0361.0016.2023 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 102 | APLICACOES DIRETAS 190.288,19 33390300000 102 | MATERIAL DE CONSUMO 33390390000 102 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0012.0361.0016.2028 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICAGOES DIRETAS | 33390300000 130 MATERIAL DE CONSUMO 10.837,68 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior icados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do ficam i Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: MUNICÍPIO DE MAM Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 356€ Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br FONTE DE VALOR RECURSO 132 92.909,98 104 449.176,55 115 10.313,57 000 7.315,05 000 1,81 102 190.288,19 130 10.837,68 TOTAL GERAL 760.842,83 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogase as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 14 de fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.15 09:06:48 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal i B f S | ' DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3 Z - Fax (44) € Fax Compras (44) 3568-: - Caixa Postal 01 - Cep 87 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br .340-006 | JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 09/2024 SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providencias.Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de dezembro de 2023, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 107 Recurso Salario Educagio para despesas necessarias. 92.909,98 104 Construção da Sede da Secretaria de Educagao 449.176,55 115 Despesas com transporte escolar como Diesel, pegas e servigos 10.313,57 000 Despesas com transporte escolar como Diesel, pecas e servigos 7.315,05 000 Despesas da Secretaria de Educação 1,81 102 Despesas com ensino fundamental 190.288,19 130 Despesas com transporte escolar como Diesel, pecas e servicos 10.837,68 | Total geral | 760.842,83 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracdo e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 é};;:flfgzg;\?g:zi‘u 20300 RICARDO RADGM. Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33257/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 9/2024 Data de Abertura: 15/02/2024 14:56 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 760.842,83 . YVA TS MU 12227 Zuleima Scapini ora do Legislativo c PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-LVZGJTHATMAHD-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/02/2024 15:00:58 Atende Net - WLG 2013 01