| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outra providências. Valor de R$ 163.529,81. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax ( d Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87. E-mail: prefeitura@mamborepr.govar 340-000 PROJETO DE LEI N° 10/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusao de fonte de recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial com inclusao de fonte de recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio, no valor de R$ 163.529,81 (Cento e sessenta e trés mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: VINCUL o FONTE | Í | UNID.ORGAMENT. ESPECIFICAG Ao | VALOR R$ _PROJ./ CODIGOS | 04.000 e SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E | 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - l 0012.0361.0016.2023 FUNDEB | 33000000000 DESPESAS CORRENTES | 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 33390000000 APLICACOES DIRETAS 56.125,80 33390300000 MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390390000 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA N MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - ‘ 0012.0361.0016.2023 FUNDEB ‘ | 33000000000 DESPESAS CORRENTES “ 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ‘ | 33390000000 APLICACOES DIRETAS 75.183,01| | 33300300000 MATERIAL DE CONSUMO | 33390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO 33390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \ 34490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.221,00| MUNICÍPIO DE M Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax ( Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep E-mail: prefeitura@mambore.pngov.br Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 132 Recursos nao vinculados da compensagéo de impostos - Recursos Educagéo 56.125,80 133 FNDE - Educagéo tempo integral 107.404,01 TOTAL GERAL 163.529,81 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO _ Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogase as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 14 de fevereiro de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2024.02.15 09:11:02 -03'00 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAM;BWÉ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1 e , Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 Cep 87 340 000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°10/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de Superavit financeiro no Orgcamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito especial com incluséo de fonte de recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento Geral do o Financeiro de 2023. Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exerci Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigao abaixo, T T Tel VINCULO DESCRIGAO VALOR - 132 Recursos nao vinculados da compensagéo de impostos - 92.909,98 : | Recursos Educação, para despesas necessárias. d " 133 FNDE - Educação tempo integral - para custear cursos aos 107.404,01 alunos e outras despesas necessárias. D I Total geral B 163.529,81_| Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente, colocamo-nos a disposigdo a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragido e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI:21115168991 feeysiimagate g RE RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33258/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 10/2024 Data de Abertura: 15/02/2024 14:59 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outra providências. Valor de R$ 163.529,81. / / A 2 /ííá// O\ 7 ÃA Zuleima Sgapini ~Assessora do/Legislativo PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-EWCZEHECKMUKQ-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/02/2024 15:01:39 Atende Net - WLG v:2013 01