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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outra providências. Valor de R$ 163.529,81.
native_id1149

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax ( d 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87. 
E-mail: prefeitura@mamborepr.govar 
340-000 
PROJETO DE LEI N° 10/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial com inclusao de fonte de 
recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento 
Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Crédito Adicional Especial com inclusao de fonte de 
recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio, 
no valor de R$ 163.529,81 (Cento e sessenta e trés mil, quinhentos e vinte 
e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
VINCUL o 
FONTE 
| 
Í 
| UNID.ORGAMENT. ESPECIFICAG Ao | VALOR R$ 
_PROJ./ CODIGOS 
| 04.000 
e 
SECRETARIA DE EDUCAGAO 
DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 
| 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
l 0012.0361.0016.2023 FUNDEB | 
33000000000 DESPESAS CORRENTES | 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 
33390000000 APLICACOES DIRETAS 56.125,80 
33390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
33390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 
33390390000 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
N MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - ‘ 
0012.0361.0016.2023 FUNDEB 
‘ 
| 33000000000 DESPESAS CORRENTES 
“ 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ‘ 
| 33390000000 APLICACOES DIRETAS 75.183,01| 
| 33300300000 MATERIAL DE CONSUMO | 
33390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO 
33390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \ 
34490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.221,00| 
MUNICÍPIO DE M 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax ( 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 
E-mail: prefeitura@mambore.pngov.br 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do 
Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
132 Recursos nao vinculados da compensagéo de impostos 
- Recursos Educagéo 56.125,80 
133 FNDE - Educagéo tempo integral 107.404,01 
TOTAL GERAL 163.529,81 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO 
_ Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga￾se as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 14 de fevereiro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2024.02.15 09:11:02 -03'00 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAM;BWÉ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1 e , 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 Cep 87 340 000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°10/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de 
recurso, através de Superavit financeiro no Orgcamento 
Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor 
Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito especial com incluséo de 
fonte de recurso, através de Superavit financeiro no Orgamento Geral do 
o Financeiro de 2023. Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exerci 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigao abaixo, 
T T Tel VINCULO DESCRIGAO VALOR - 
132 Recursos nao vinculados da compensagéo de impostos - 92.909,98 
: | Recursos Educação, para despesas necessárias. d " 
133 FNDE - Educação tempo integral - para custear cursos aos 107.404,01 
alunos e outras despesas necessárias. D I 
Total geral B 163.529,81_| 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente, 
colocamo-nos a disposigdo a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragido e aprego a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 feeysiimagate g RE 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33258/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 10/2024 
Data de Abertura: 15/02/2024 14:59 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outra providências. Valor de R$ 163.529,81. 
/ / 
A 
2 /ííá// O\ 7 ÃA 
Zuleima Sgapini 
~Assessora do/Legislativo 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-EWCZEHECKMUKQ-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/02/2024 15:01:39 Atende Net - WLG v:2013 01

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