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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de anulação de dotação no Orçamento Geral do Município e dá outra providências. Valor de R$ 305.000,00
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MUNICIPIO DE MAMBORE Pág 112 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il 
Entidade: 2981 
PROJETO DE LEI Nº 11/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através 
Je Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, 
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 305.000,00 ( trezentos e cinco mil reais), nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
UNID. ORÇAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 04.001.0012,0361.0016.2023.333903 04.001.0012.0365.0016.2025.333903900000000000 “001.0012.0361,0016.2023.333903900000000000 
04,001.0012.0365.0016.2025.333 12.0365.0016,2024.333903000000000000 3903000000000000 
ESPECIFICACAO 
Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 
Sutros servigos de terceiros - pessoa juridica 
obrigações tributarias e contributivas 
“serviços de terceiros - pessoa juridica 
00107 Material de consumo 
utros servigos de terceiros - pessoa juridica 
102 001.0012.0365,0016.2024.333903000000000000 rn 001/0012.0365.0016.2024.333903900000000000 
\24.001.amz.nam,oamznu.z 
TOTAL GERAL 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento 
em igual importancias nas seguintes dotagdes orcamentarias: 
UNID. ORGAMENT. VÍNCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR RS| 
PROJ. / CÓDIGOS FONTE 
4.00L0012.0361.I)Dl5.101&3339030!10000000000 00104 aterial de consumo 
10.000,0( 
AvOU1.0012.0361.0016,1023.333903200000000000 00104 aterial, bem ou serviço para distribuição gratuita '90.000,0¢ 
4,001.DU11D}GS.OD!S.IDZS.!33903100000000000 00104 aterial, bem ou servigo para distribuicao gratuita 30.000,00] 
’LDO‘l.001275365.001547_026.33390!200000000000 00104 jaterial, bem ou servigo para di 30 gratuita '30.000,00) 
EL 0365 vOG'I5.2021.333503200000000000 00107 aterial, bem ou servigo para distribuição gratuita 60.000,00| 
L.Dºª(llz 365. 015.2025333903200000000000 00107 laterial, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.000,00] 
001.0012.0361. 015.1013,3!3903200000000000 00107 aterial, bem ou servigo para distribuição gratuita 35.000,00| 
TOTAL GERAL 305.000,00] 
Att, 3º - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo 160 º valor os anexos do PPA — Plano Plurianual de Investimento 2022 a 
2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 14 de fevereiro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:2111 5168991 
RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.15 09:14:00 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal 
in Sistamas L6 orwcador, WLSSTZ204-410-VEOYLTABLNIKZY6 - Emitido por: ANDREIA DE OUVEIRA VICENTE PAZINATTO T5/02/2024 08:24:16 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE Pag 2 /2 
Planejamento e Orcamento 
Solicitagao de Alteragao Orgamentaria da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI - Nº 11/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de 
Dotação. 
A presente Suplementação será para o ajuste das dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Educação para empenhamento das necessidades que forem necessárias entre outros, ajustando dentro de 
suas respectivas dotações assim através de anulação de um setor ao outro. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposiçã 
qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991,,,, Ragesi3R2402.15 09:14:14 0300 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da CAmara Municipal MAMBORE - PARANA 
TPM Sistomas Ltda Tdentificador WPLB5 12044 10-VEGYLTGBLNIKZ)-6 - Emitido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 15/02/2024 08:24:16 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33259/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 11/2024 
Data de Abertura: 15/02/2024 15:00 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
através de anulação de dotação no Orgamento Geral do Municipio e dá outra providéncias. Valor 
de R$ 305.000,00 
C N Y, \ . =9 
Ú / . J Us V oo / 
Zuleima Scapini 
Assessora do Legislativo 
TP Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 12012076 1SSPZIXWSSTFA - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 15/02/2024 15:04:09 Atonde Net - WLG v:2013 01

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