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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 134.095,51
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FE MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.B28/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - t4 2 4 
Fe empras (4 > - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-0aa) 
E-mail: srefeitura@mambaore.pr.gov.bi 
PROJETO DE LEI N° 012/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso 
de Arrecadagio, no valor de até R$ 134.095,51 (cento e trinta e quatro noventa e cinco 
reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: 
[ UNID.ORGAMENT. | VINCULO L Erc ARG ms 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST.AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 
4000000000000000 DESPESAS CAPITAL 
4400000000000000 INVESTIMENTOS 4490000000000000 APLICAGOES DIRETAS 134.005,51 
4490300000000000 841 | MATERIAL DE CONSUMO 
4490390000000000 841 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
4490510000000000 841 OBRAS E INSTALACOES 
4490930000000000 841 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
L TOTAL GERAL 134.095,51 | 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Excesso em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: 
REBRICA DA FONTE 
RECEITA RECURSO DESCRIÇÃO VALOR j 
REND.APL.TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO 
41321010101041800 841 ESPORTIVO SEDU CONV. 102-2020. 5.000,00 
TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO ESPORTIVO SEDU 
42422990103000000 841 CONV. 102-2020. 129.095,51 
L TOTAL GERAL 134.095,51 
ES MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.828/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fonc (Ad] 2208 P S | 
Fax Compras (44 a8 7 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000) 
E-mail: prefeitu“a@mami:o*e.nr.gflv.l:r 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes 
Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as 
disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 15 de fevereiro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:211151 68991 
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:27:34 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE mmmzáâx 
Estado do Parané CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadala)ara 645 = Feinea x À 
T 2s sÉ - Caixa PrªTzl oL Cep 87.340-1H00 
E- mall ,,refenu"a© mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 012/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei 
que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: 
Os recursos da fonte (841) são para atender ao Convenio 102/2020 recursos 
do SECID - Secretaria de Estado das Cidades para CONSTRUCAO DE COMPLEXO ESPORTIVO. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos 
a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 
Dados: 2024.02.15 16:28:11 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê-PR
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33261/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 12/2024 
Data de Abertura: 16/02/2024 08:51 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir 
vinculo de recursos através de excesso de arrecadagdo no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias. Valor de R$ 137‘95,51 
/ 
UG N 
N\ O 1222Y Zuleima Séapini 
Assessora do/Legislativo 
1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ETBBGZNUINLIT-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:02:49 
Atende Net - WLG v:2013 01

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