| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 134.095,51 |
| native_id | 1151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
FE MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.B28/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - t4 2 4 Fe empras (4 > - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-0aa) E-mail: srefeitura@mambaore.pr.gov.bi PROJETO DE LEI N° 012/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagio, no valor de até R$ 134.095,51 (cento e trinta e quatro noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: [ UNID.ORGAMENT. | VINCULO L Erc ARG ms PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST.AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 4000000000000000 DESPESAS CAPITAL 4400000000000000 INVESTIMENTOS 4490000000000000 APLICAGOES DIRETAS 134.005,51 4490300000000000 841 | MATERIAL DE CONSUMO 4490390000000000 841 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4490510000000000 841 OBRAS E INSTALACOES 4490930000000000 841 INDENIZACOES E RESTITUICOES L TOTAL GERAL 134.095,51 | Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: REBRICA DA FONTE RECEITA RECURSO DESCRIÇÃO VALOR j REND.APL.TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO 41321010101041800 841 ESPORTIVO SEDU CONV. 102-2020. 5.000,00 TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO ESPORTIVO SEDU 42422990103000000 841 CONV. 102-2020. 129.095,51 L TOTAL GERAL 134.095,51 ES MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.828/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fonc (Ad] 2208 P S | Fax Compras (44 a8 7 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000) E-mail: prefeitu“a@mami:o*e.nr.gflv.l:r Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 15 de fevereiro de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:211151 68991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:27:34 0300 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE mmmzáâx Estado do Parané CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadala)ara 645 = Feinea x À T 2s sÉ - Caixa PrªTzl oL Cep 87.340-1H00 E- mall ,,refenu"a© mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 012/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: Os recursos da fonte (841) são para atender ao Convenio 102/2020 recursos do SECID - Secretaria de Estado das Cidades para CONSTRUCAO DE COMPLEXO ESPORTIVO. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:28:11 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33261/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 12/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 08:51 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadagdo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 137‘95,51 / UG N N\ O 1222Y Zuleima Séapini Assessora do/Legislativo 1PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ETBBGZNUINLIT-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:02:49 Atende Net - WLG v:2013 01