| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 235.000,00 |
| native_id | 1153 |
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CÍPIO DE MAMBORE Estedo do Paraná ECNPJ 75.368.9268/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - "O' ta . | - Cep 87.340-000 ov.br - Caixa Post E-mail: prefeitur R ti SRS PROJETO DE LEI N° 014/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadagéo no Orgamento Geral do Municipio, e da outras prnvidéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: UNID.ORGAMENT. ESPECIFICAGAO PROJ. / CODIGOS SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.000 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL AQUISICAO DE VEICULDS/EQU“’AMENTOS COLETA DE LIXO E ENTULHO DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLlCAGeEs DIRETAS 235.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE INDENIZAGOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 235.000,00 | 0015.0451.0011.1035, 3400000000000000 3440000000000000 3449000000000000 3449052000000000 3449093000000000 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadagao, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA l FONTE DESGRIÇÃO \ VALOR RECEITA RECURSO 413210101010420000 000 \Tnnsr.nscunsos CONVENIO 035/IAT 5.000,00 424229901050000000 000 | TRANSF.RECURSOS CONVENIO 035/IAT l 230.000,00 TOTAL GERAL 235.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 15 de fevereiro de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991 i Dados: 2024.02.15 16:34:33 -03'00" RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - t ? - Caixa Postal E-mail: prefeitura@mambao JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 014/2024 SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial e Incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providencias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar dentro do Orcamento do Municipio para atender: 850 Aquisicdo de um truturador de Galhos convenio IAT 235.000,00 035/2023. TOTAL GERAL.....corsarssnnsns, 235.000,00 Vinculo 850: Aquisição de um truturador de Galhos convenio IAT 035/2023. Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação, confirmando nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:34:46 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33263/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 14/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 08:54 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadagéo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 235.000,00 e SEA AÍA ? YL V4R EJE ~Zdleifta Scapini — Assessorá do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-RGCFCFPLEUWUN-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:05:17 Atande Net - WLG v:2013 01