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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 235.000,00
native_id1153

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CÍPIO DE MAMBORE 
Estedo do Paraná 
ECNPJ 75.368.9268/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - "O' ta . | - Cep 87.340-000 
ov.br - Caixa Post 
E-mail: prefeitur 
R ti SRS 
PROJETO DE LEI N° 014/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de 
Arrecadagéo no Orgamento Geral do Municipio, e da outras prnvidéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no 
valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte Dotagao 
Orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. ESPECIFICAGAO 
PROJ. / CODIGOS SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 
03.000 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
AQUISICAO DE VEICULDS/EQU“’AMENTOS COLETA DE LIXO 
E ENTULHO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLlCAGeEs DIRETAS 
235.000,00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
INDENIZAGOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 235.000,00 | 
0015.0451.0011.1035, 
3400000000000000 
3440000000000000 
3449000000000000 
3449052000000000 
3449093000000000 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagao, no valor de até, nas seguintes 
Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA l FONTE DESGRIÇÃO \ VALOR 
RECEITA RECURSO 413210101010420000 000 \Tnnsr.nscunsos CONVENIO 035/IAT 5.000,00 
424229901050000000 000 | TRANSF.RECURSOS CONVENIO 035/IAT l 230.000,00 
TOTAL GERAL 235.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 15 de fevereiro de 2024 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 i 
Dados: 2024.02.15 16:34:33 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151.689-91
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
t ? - Caixa Postal 
E-mail: prefeitura@mambao 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 014/2024 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Especial e Incluir Fonte e Recursos através de 
Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio, e da 
outras providencias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito 
Adicional Especial e Suplementar dentro do Orcamento do Municipio para atender: 
850 Aquisicdo de um truturador de Galhos convenio IAT 235.000,00 
035/2023. 
TOTAL GERAL.....corsarssnnsns, 235.000,00 
Vinculo 850: Aquisição de um truturador de Galhos convenio IAT 035/2023. 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação, confirmando nossa 
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:34:46 -03'00" RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33263/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 14/2024 
Data de Abertura: 16/02/2024 08:54 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir 
fonte de recursos através de excesso de arrecadagéo no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias. Valor de R$ 235.000,00 
e SEA AÍA ? 
YL V4R EJE ~Zdleifta Scapini — Assessorá do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-RGCFCFPLEUWUN-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:05:17 
Atande Net - WLG v:2013 01

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