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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 79.056,72
native_id1154

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ER
») - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraz)mamibo re.prgov. bi
PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 -
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor
de até R$ 79.056,72 (setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos),
na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./ CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/
0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 79.056,72
3449051000000000 000 OBRAS E INSTALACOES
TOTAL GERAL
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos o Superávit Financeiro em igual importância na seguinte fonte de
Recurso:
UNID. ORÇAMENT. VÍNCULO
PROL. | CÓDIGOS O NITE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
000 | RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) 79.056,72
TOTAL GERAL T
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 15 de fevereiro de 2024
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991
Dados: 2024.02.15 16:37:33 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 211.151.689-91
MUNICÍPIO DE quai
Estado do Paraná
CNDS 75.368.928/0007-22
Rua À og gd - Fone Ra
AS 12% - Caixa Postal CI - Cep 87.340-900)
E- Eis predeituratomatabo re.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 015/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional
Especial e Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender, os valores de
contrapartida com recursos livres dos seguintes convênios:
Vinculo 843: Revitalização da Praça São João Szesz Contr.1072571-33 CEF,
termo n. 903980/2020.
000 Revitalização da Praca São Joao Szesz Contr. 1072571- 79.056,72
33 CEF
TOTAL GERAL............. O UaCasaeSaaaDNSDaSaNaSaSSaS Ansa sas sa sa asas ana an asa nnaa 79.056,72
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Exmo. Senhor:
Atenciosamente:
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RaDOMSKI:21115168991
Dados: 2024.02.15 16:37:59 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.176.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉÊ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 33264/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 15/2024
Data de Abertura: 16/02/2024 08:55
Ementa: Autoriza O chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir
fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras
providências. Valor R$ 79.056,72
Z Zuleima Scap
Assessora jo Legislativo
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WLG v:2013.01
Identificador: WLG07 1201-2076-YABOIBJPYYDKI-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI
16/02/2024 09:06:0

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