| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 79.056,72 |
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ER ») - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeituraz)mamibo re.prgov. bi PROJETO DE LEI Nº 015/2024 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor de até R$ 79.056,72 (setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTR./REMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/ 0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 79.056,72 3449051000000000 000 OBRAS E INSTALACOES TOTAL GERAL Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superávit Financeiro em igual importância na seguinte fonte de Recurso: UNID. ORÇAMENT. VÍNCULO PROL. | CÓDIGOS O NITE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 000 | RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) 79.056,72 TOTAL GERAL T Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 15 de fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.02.15 16:37:33 -03'00' RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 MUNICÍPIO DE quai Estado do Paraná CNDS 75.368.928/0007-22 Rua À og gd - Fone Ra AS 12% - Caixa Postal CI - Cep 87.340-900) E- Eis predeituratomatabo re.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 015/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte de Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender, os valores de contrapartida com recursos livres dos seguintes convênios: Vinculo 843: Revitalização da Praça São João Szesz Contr.1072571-33 CEF, termo n. 903980/2020. 000 Revitalização da Praca São Joao Szesz Contr. 1072571- 79.056,72 33 CEF TOTAL GERAL............. O UaCasaeSaaaDNSDaSaNaSaSSaS Ansa sas sa sa asas ana an asa nnaa 79.056,72 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Exmo. Senhor: Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RaDOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:37:59 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.176.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33264/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 15/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 08:55 Ementa: Autoriza O chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 79.056,72 Z Zuleima Scap Assessora jo Legislativo IPM Sistemas Ltda Atende Net - WLG v:2013.01 Identificador: WLG07 1201-2076-YABOIBJPYYDKI-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:06:0