| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 594.187,66 |
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NICÍPIO DE MAMBORE Eatado do Parand CNPS 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - ¥ ¥ - Caixa P E-mail: prefeitura@mami PROJETO DE LEI N° 016/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 594.187,66 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), na seguinte Dotagao Orgamentaria: UNID.ORGAMENT. ( VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR RS PROJ./ CODIGOS | FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTRJREMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/ 0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 594.187,66 3449051000000000 843 | OBRAS E INSTALACOES 3449093000000000 843 | INDENIZAGOES E RESTITUIGOES TOTAL GERAL | Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT - 594.187.66 4241999010200000000 843 \ REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO TOTAL GERAL Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 15 de fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RICARDO RADOMSKI:211151689971 pados;2024.02.15 16:1:12-0300 RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 A MUNICIPIO DE MAMBO RE Estado do Paraná ENPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-900 E-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 016/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender: 843 Conclusao da obra de Revitalização da Praça São João 594.187,66 Contr.Szesz 1072571-33 CEF TOTAL GERAL......... 594.187,66 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:41:29 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33265/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 16/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 08:56 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadagao no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 594.187,66 É — , -~ Zuleima Scapini Assessora do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO71201-2076-ZNBLQRRFMLHGH-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:06:49 Atende Net - WLG v:2013.01