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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor R$ 594.187,66
native_id1155

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NICÍPIO DE MAMBORE 
Eatado do Parand 
CNPS 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
¥ 
¥ - Caixa P 
E-mail: prefeitura@mami 
PROJETO DE LEI N° 016/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de 
Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio, no 
valor de até R$ 594.187,66 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete 
reais e sessenta e seis centavos), na seguinte Dotagao Orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. ( VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR RS 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTRJREMODEL./MANUT.PRACAS/JARDINS/ 0015.0451.0011.1034 CALCADAS/CANTEIROS CENTRAIS E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 594.187,66 
3449051000000000 843 | OBRAS E INSTALACOES 
3449093000000000 843 | INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 
TOTAL GERAL | 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO TRANSF.CONVENIO 1072571-33/2020 MT - 594.187.66 
4241999010200000000 843 \ REVITALIZACAO PRACAO SAO JOAO 
TOTAL GERAL 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 15 de fevereiro de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 
RICARDO RADOMSKI:211151689971 pados;2024.02.15 16:1:12-0300 RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151.689-91
A MUNICIPIO DE MAMBO RE 
Estado do Paraná ENPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
- Caixa Postal 01 - Cep 87.340-900 
E-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 016/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de 
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito 
Adicional Especial e Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender: 
843 Conclusao da obra de Revitalização da Praça São João 594.187,66 
Contr.Szesz 1072571-33 CEF 
TOTAL GERAL......... 594.187,66 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa 
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:41:29 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33265/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 16/2024 
Data de Abertura: 16/02/2024 08:56 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional especial e incluir 
fonte de recursos através de excesso de arrecadagao no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias. Valor R$ 594.187,66 
É 
— 
, -~ 
Zuleima Scapini 
Assessora do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO71201-2076-ZNBLQRRFMLHGH-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:06:49 
Atende Net - WLG v:2013.01

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