| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 600.000,00 |
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MUNICÍPIO DE MAMBS Estado do Paraná CNES 75 388.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - 8 - Caixa Postal 01 E-mail: prefeituraQDmambore,pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 017/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR R$ PRONJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRIC.MEIO AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.002 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL AQUISICAO DE VEICULOS/EQUIPAMENTOS COLETA DE LIXO 0022.0662.0013.1046 E ENTULHO 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 600.000,00 3449052000000000 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL GERAL 600.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superávit Financeiro em igual importância na seguinte fonte de Recurso: UNID. ORÇAMENT. VÍNCULO E PROJ. | CÓDIGOS E ONTE ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ | | 000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) | 600.000,00) TOTAL GERAL 600.000,00] Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 15 de fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:2111 5168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:43:42 -0300' RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 MUNICÍPIO DE MA Estad do Paraná — CNSS 75.368.928/0007-22 BORÉ' Rua pve pamçagãos 645 - ax Es | É - Caixa Postai C1 - Cep 87 aq 200) E-mail: preteitu raQmambore. pe gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 017/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender: 000 Aquisição de terreno com finalidade especifica nº 600.000,00 081/2023 consecao de imóvel rural. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:43:55 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CAMARA MUNiILIIA- DD CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33266/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 17/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 08:59 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 600.000,00 / / / 4 / f/ O sa ; A ( si Zuleima Scapini “Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Taonificador: WLG071201-2076-FSJEHRDDJDOFV-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:07:31 Atende Net - WLG v:2013.01