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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 600.000,00
native_id1156

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MUNICÍPIO DE MAMBS
Estado do Paraná
CNES 75 388.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 -
8 - Caixa Postal 01
E-mail: prefeituraQDmambore,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir
no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município,
no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ Ao VALOR R$
PRONJ. / CODIGOS FONTE
06.000 SECRET.DE AGRIC.MEIO AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO
06.002 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
AQUISICAO DE VEICULOS/EQUIPAMENTOS COLETA DE LIXO
0022.0662.0013.1046 E ENTULHO
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 600.000,00
3449052000000000 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL GERAL 600.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos o Superávit Financeiro em igual importância na seguinte fonte
de Recurso:
UNID. ORÇAMENT. VÍNCULO E
PROJ. | CÓDIGOS E ONTE ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$
| | 000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) | 600.000,00)
TOTAL GERAL 600.000,00]
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 15 de fevereiro de 2024
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO RADOMSKI:2111 5168991 RADOMSKI:21115168991
Dados: 2024.02.15 16:43:42 -0300'
RICARDO RADOMSKI
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 211.151.689-91
MUNICÍPIO DE MA
Estad do Paraná —
CNSS 75.368.928/0007-22
BORÉ'
Rua pve pamçagãos 645 -
ax Es | É - Caixa Postai C1 - Cep 87 aq 200)
E-mail: preteitu raQmambore. pe gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 017/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito
Adicional Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender:
000 Aquisição de terreno com finalidade especifica nº 600.000,00
081/2023 consecao de imóvel rural.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKI:21115168991
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:43:55 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ
CAMARA MUNiILIIA- DD
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 33266/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 17/2024
Data de Abertura: 16/02/2024 08:59
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Abrir crédito adicional suplementar e
incluir fonte de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá
outras providências. Valor de R$ 600.000,00
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f/ O sa
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Zuleima Scapini
“Assessora do Legislativo
IPM Sistemas Ltda Taonificador: WLG071201-2076-FSJEHRDDJDOFV-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:07:31
Atende Net - WLG v:2013.01

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