| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.432.870,76 |
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CNPJ 75.368.926/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - Fon À A g á npra: - Caixa Postel 01 - Cep 87 mbu"e.pr.gcv.ªár E-mail: prefeitura@m PROJETO DE LEI Nº 018/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 1.432.870,76 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 0026.0782.0010.2019 MANUTENGAO DIVISAO MAQUINAS E ESTRADAS 3339030000000000 504 | MATERIAL DE CONSUMO 83.588,20 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1034 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3449030000000000 830 | MATERIAL DE CONSUMO 904,91 0015.0452.0012.2012 MANUTENAO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 512 | MATERIAL DE CONSUMO 64,70 0025.0752.0036.1038 AMPLIAGAO/MANUTENGAO DA ILUMINAGAO PUBLICA 3339039000000000 507 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.348.312,95 = TOTAL GERAL 1.432.870,76) Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 504 83.588,20 507 1.348.312,95 512 64,70 830 904,91 TOTAL GERAL 1.432.870,76 Estado do Paraná GCNPS 75.368.926/0007-22 - Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 E-mail: prefeituf‘a@mambc?e.p'.g\:v.‘:r Rua Guadalajara, 645 - " Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 15 fevereiro de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 Dados: 2024.02.15 16:45:54 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - Form 1 3 Cep 87.340-200 gov.br - Caixa Posta E-ma: prefeitura@mamiy .p JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 018/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orcamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancérias, nos Ultimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicagdo no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serdo suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigdo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 504 Recursos Royalties para aquisicdo de Oleo Diesel 83.588,20 507 Recursos COSIP para Manutenção da Iluminacdo Publica 1.348.312,95 512 Recursos Programa CIDE que seréo utilizados aqui: ição 64,70 combustivel. 830 Recursos _que serao utilizados aquisição material tapa buracos. 904,91 Total geral 1.432.870,76 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagdo necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamentárorma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 Ravomski21115168991 Dados: 2024.02.15 16:46:11 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CANIARA MUY A e ——— CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33268/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 18/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 09:01 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 1.432.870,76 e ( ~ T N ,'////uv WPV L // P (/7 7 Zuleima $capini Assessora do Legislativo TPM Sistemas Lida Tdenmcador: WLGOT1201.2076-FXPBHZORPXVMR-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI T6/02/2024 09:08:17 “Atende Net - WLG v:2013 01