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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 1.432.870,76
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CNPJ 75.368.926/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fon À A g á npra: - Caixa Postel 01 - Cep 87 
mbu"e.pr.gcv.ªár E-mail: prefeitura@m 
PROJETO DE LEI Nº 018/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução 
de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2023, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de 
R$ 1.432.870,76 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta 
reais e setenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 
0026.0782.0010.2019 MANUTENGAO DIVISAO MAQUINAS E ESTRADAS 
3339030000000000 504 | MATERIAL DE CONSUMO 83.588,20 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
0015.0451.0011.1034 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO 
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3449030000000000 830 | MATERIAL DE CONSUMO 904,91 
0015.0452.0012.2012 MANUTENAO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 512 | MATERIAL DE CONSUMO 64,70 
0025.0752.0036.1038 AMPLIAGAO/MANUTENGAO DA ILUMINAGAO PUBLICA 
3339039000000000 507 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.348.312,95 
= TOTAL GERAL 1.432.870,76) 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
504 83.588,20 
507 1.348.312,95 
512 64,70 
830 904,91 
TOTAL GERAL 1.432.870,76 
Estado do Paraná 
GCNPS 75.368.926/0007-22 
- Caixa Postal 01 - Cep 87 340-000 
E-mail: prefeituf‘a@mambc?e.p'.g\:v.‘:r 
Rua Guadalajara, 645 - " 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se 
as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 15 fevereiro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 Dados: 2024.02.15 16:45:54 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná - 
CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - Form 
1 
3 
Cep 87.340-200 
gov.br - Caixa Posta 
E-ma: prefeitura@mamiy .p 
JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 018/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao 
previstas em orcamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancérias, nos Ultimos dias de Dezembro de 
2023, sem tempo habil para a sua aplicagdo no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades 
e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e 
serdo suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem 
empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos 
permite o gasto, conforme descrigdo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
504 Recursos Royalties para aquisicdo de Oleo Diesel 83.588,20 
507 Recursos COSIP para Manutenção da Iluminacdo Publica 1.348.312,95 
512 Recursos Programa CIDE que seréo utilizados aqui: ição 64,70 
combustivel. 
830 Recursos _que serao utilizados aquisição material tapa buracos. 904,91 
Total geral 1.432.870,76 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos 
a disposição a qualquer informagdo necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamentárorma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 Ravomski21115168991 Dados: 2024.02.15 16:46:11 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CANIARA MUY A e ——— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33268/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 18/2024 
Data de Abertura: 16/02/2024 09:01 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no 
orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e dá outras providéncias. Valor de R$ 1.432.870,76 
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7 Zuleima $capini Assessora do Legislativo 
TPM Sistemas Lida Tdenmcador: WLGOT1201.2076-FXPBHZORPXVMR-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI T6/02/2024 09:08:17 
“Atende Net - WLG v:2013 01

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