| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 550.000,00 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORÉ Estado do Paraná CNPJ 75.388.926/0007-22 - Caixa Postal € Rua Guadalajara, 645 - E-mail: prefeitura@mambare.pr. PROJETO DE LEI Nº 019/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. : Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqiilenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: — UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 34000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 550.000,00| 3449030000000000 838 | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 838 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 3449093000000000 838 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 550.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 838 550.000,00 TOTAL GERAL MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 one tá ¢ 2 e (4 3 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-0900 E-mail: prefeitu"a@mambcya.nr,gcwbr > Rua Guadalajara, 645 - bx Compras (44) 356 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 15 fevereiro de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:47:25 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal A * MENICIPIO DE MAMBORE Estado do Parand — GNPJ 75.368.926/0007-22 Rua Guadalajara 645 = ox * b8-22 Caixa Postal Q1 - Cep 87.340-900 ':—maul Drefmtu“a@ mambore.pr. cw i JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 019/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgcamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos Ultimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo hébil para a sua aplicação no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serdo suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigdo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 838 Recape asfaltico com repasse das emendas especiais do ano de 550.000,00 2023. Total geral 550.000,00 Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagdo necesséria, e assim, confirmamos nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO Atenc'Osamenti:ssinadco de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:47:44 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33269/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 19/2024 Data de Abertura: 16/02/2024 09:02 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providênci77 Valor de R$ 550.000,00 < Fssdssordão Legisativo e ) PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1201-2076-PTPYUHGLKTEVR 8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:08:57 Atende Net - WLG v:2013 01