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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 550.000,00
native_id1158

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MUNICÍPIO DE MAMBORÉ 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.388.926/0007-22 
- Caixa Postal € Rua Guadalajara, 645 - 
E-mail: prefeitura@mambare.pr. 
PROJETO DE LEI Nº 019/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. : 
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de 
despesas com Superávit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de 
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqiilenta mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária: — 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 
34000000000 DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 550.000,00| 
3449030000000000 838 | MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 838 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
3449093000000000 838 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 550.000,00| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2023 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
838 550.000,00 
TOTAL GERAL 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0007-22 
one tá ¢ 2 e (4 3 
- Caixa Postal 01 - Cep 87.340-0900 
E-mail: prefeitu"a@mambcya.nr,gcwbr 
> Rua Guadalajara, 645 - 
bx Compras (44) 356 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 15 fevereiro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:47:25 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
A * MENICIPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand — GNPJ 75.368.926/0007-22 
Rua Guadalajara 645 = 
ox * b8-22 Caixa Postal Q1 - Cep 87.340-900 
':—maul Drefmtu“a@ mambore.pr. cw i 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 019/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgcamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no Orgamento vigente 
do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos Ultimos dias de Dezembro de 
2023, sem tempo hébil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades 
e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e 
serdo suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem 
empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos 
permite o gasto, conforme descrigdo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
838 Recape asfaltico com repasse das emendas especiais do ano de 550.000,00 
2023. 
Total geral 550.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente,colocamo-nos 
a disposicdo a qualquer informagdo necesséria, e assim, confirmamos nossa consideração e 
aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
RICARDO Atenc'Osamenti:ssinadco de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.15 16:47:44 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33269/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 19/2024 
Data de Abertura: 16/02/2024 09:02 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
orgamento Geral do municipio através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e da outras providênci77 Valor de R$ 550.000,00 
< Fssdssordão Legisativo 
e ) 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1201-2076-PTPYUHGLKTEVR 8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/02/2024 09:08:57 
Atende Net - WLG v:2013 01

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