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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 || Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 | Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras
providências. ,
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Superavit
Financeiro, no valor de até R$ 2.266.144,35 (dois milhdes duzentos e sessenta e seis mil
cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na seguinte Dotação Orgamentaria:
VINCUL UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICACAO VALOR R$ PROJ./CODIGOS | FONTE 06.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06.002 PROTECAO SOCIAL BASICA CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL | CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 0026.0782.0010.2018 IDOSO E OUTROS. 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 517 | MATERIAL DE CONSUMO 158.751,69) SECRETARIA DE PLANEJ.ENG.OBRAS E 10.000 INFRAEST.URBANA E CONVEIOS 10.002 DEPTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 0015.0451.0011.1032 BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA URBANA 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS |
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS [
3449030000000000 512 | MATERIAL DE CONSUMO 9.306,70 MANUT.PRACAS CALCADAS CANTEIROS 0015.0451.0011.2071 CENTRAIS PARQUES INFANTIS ATI E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS |
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449030000000000 1015 |MATERIAL DE CONSUMO 483,74
0025.0752.0036.2056 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 2.097.602,22) 3339030000000000 507 | MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 507 | OUTROS SERV.DE TERCEIOS PESSOA JURIDICA | TOTAL GERAL 2.266.144,35
Art.22 - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2025 na seguinte |
fonte de recurso.
” E MUNICIPIO DE MAMBORE
Estado do Parana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
VINCULO DESCRICAO VALOR
507 COSIP-Contr Ilumin.Pública Art.149-A CF 2.097.602,22
512 CIDE (LEI 10866/04 Art.12B) 9.306,70
517 Fundo Exportacao petroleo lei 9.478/1997 158.751,69
1015 CESAO ONEROSA PRE SAL LEI Nº 13.885/2019 483,74
Total geral 2.266.144,35
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentéria n®
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 13 de Fevereiro de 2026
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — — sEBASTIAO ANTONIO
seBAART NETA PNEA Dados: 20260213 13:29.58 -03:00
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
” A
Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI- N2 020/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior no Orgamento Geral do Municipio Orcamento e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavir Financeiro.
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de Exercicio Anterior que serão gastos nas suas respecitivas fontes com suas Dotacoes conforme descricao Abaixo:
VINCULO DESCRICAO VALOR 507 Pagamento de material e serviços de iluminagao publica 2.097.602,22 512 Pagamento de material construcao 9.306.70 517 Pagamento de Oleo Diesel 158.751.69 1015 Pagamento de materiais de construgao. 483,74 Total Geral 2.266.144,35
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovação do presente,
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos
nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente: * Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO — SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991
Dados: 2026.02.13 13:30:29 -03'00" SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41024/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 20/2026
Data de Abertura: 13/02/2026 15:15
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 2.266.144,35.
//ÉZMÇW/ . Zuleirha Sdapini da Legislativo
1PM Atende.Net Sistomas - Wi Ltda G v2013.01 Identificador: WL G071201-2076-QBPZZMRAVGEIV-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/02/2026 15:21:36
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