| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - Estado do Paraná CNES 75.368.928/0007-22 E-mail: prefeitura&mambore.pr.gov.br - Caixa Postal 01 - Cep: 8 PROJETO DE LEI Nº 020/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. | VINCULO PROJ./ CODIGOS | FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 450.000,00 3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 05.000 SECRETARARIA DE SAUDE 05.004 ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL 0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 308 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 210.000,00 TOTAL GERAL 660.000,00 seguintes Rubricas de Receitas: Art. 2º) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO 42421500101000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 257/2022. 135.000,00 42421500102000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 765/2022. 315.000,00 41713505101000000 308 TRANSF. INCENTIVO PISO ENFERMAGEM 210.000,00 TOTAL GERAL 660.000,00 Estado do Paraná CNES 75.368.925/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - Po: 4 é y 63 npras (44) 3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87 30-00 E-mail: prefeituraGDmambore.pr.gov.br Fax Comp Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 23 fevereiro de 2023 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.02.23 16:08:00 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Estado do Paraná CNPJ 75.388.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - “« ) ; Ex mpras (44 É - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-010 E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 020/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao io (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada em despesas: De capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF I* e PSF V reforma e ampliação conforme resoluções da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme descrição abaixo na fonte 406 De corrente para pagamento de piso enfermagem complemento do fundo nacional de saúde descrição abaixo na fonte 308. VINCULO DESCRIÇAO VALOR 406 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 450.000,00 308 TRANSFERENCIA INCENTIVO PISO ENFERMAGEM. 210.000,00 Total geral 660.000,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo- nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:07:37 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33424/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 20/2024 Data de Abertura: 26/02/2024 09:33 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00 ad ora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-INMYBKPENQEIX-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :37: Atende Net - WLG v:2013.01 hi 26/02i200a (9:97:26