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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00
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MUNICÍPIO DE MAMBORE
Rua Guadalajara, 645 -
Estado do Paraná
CNES 75.368.928/0007-22
E-mail: prefeitura&mambore.pr.gov.br
- Caixa Postal 01 - Cep: 8
PROJETO DE LEI Nº 020/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras
providências.
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO
PROJ./ CODIGOS | FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 450.000,00
3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES
05.000 SECRETARARIA DE SAUDE
05.004 ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 308 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 210.000,00
TOTAL GERAL 660.000,00
seguintes Rubricas de Receitas:
Art. 2º) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas
REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
RECEITA RECURSO
42421500101000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 257/2022. 135.000,00
42421500102000000 406 TRANSF. SESA REFOR.UBS RES 765/2022. 315.000,00
41713505101000000 308 TRANSF. INCENTIVO PISO ENFERMAGEM 210.000,00
TOTAL GERAL 660.000,00
Estado do Paraná
CNES 75.368.925/0007-22
Rua Guadalajara, 645 - Po: 4 é y 63
npras (44) 3568 - Caixa Postal 01 - Cep 87 30-00
E-mail: prefeituraGDmambore.pr.gov.br
Fax Comp
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 23 fevereiro de 2023
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991
Dados: 2024.02.23 16:08:00 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
CNPJ 75.388.928/0007-22
Rua Guadalajara, 645 - “« ) ;
Ex mpras (44 É - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-010
E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 020/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em
orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município,
mediante o Provável Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao
io (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada em despesas:
De capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF
I* e PSF V reforma e ampliação conforme resoluções da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme
descrição abaixo na fonte 406
De corrente para pagamento de piso enfermagem complemento do fundo
nacional de saúde descrição abaixo na fonte 308.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 450.000,00
308 TRANSFERENCIA INCENTIVO PISO ENFERMAGEM. 210.000,00
Total geral 660.000,00
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-
nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO
RADOMSKI:21115168991
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:07:37 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉÊ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 33424/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 20/2024
Data de Abertura: 26/02/2024 09:33
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em
orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 660.000,00
ad ora do Legislativo
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-INMYBKPENQEIX-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :37:
Atende Net - WLG v:2013.01 hi 26/02i200a (9:97:26

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