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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 998.183,44.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMB Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
€ ) 1 2 - Caixa Po: 
;,refertufe(êmambc e. 
- Cep 87.340-000 
r.gov.br E-mail 
PROJETO DE LEI N° 021/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - Para execução das Disponi ades financeiras de Exercicio 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução 
de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2023, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Muni - até o valor de 
R$ 998.183,44 (novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e trés reais e 
quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 
3339030000000000 400 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 116.620,63| 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 191.749,61 
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.695,58 
0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACIA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 83.500,00| 
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 405 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0304.0025.2034 MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE 
3319011000000000 400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 84.678,71 
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 88.071,69| 
3339039000000000 405 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 35.000,00| 
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0304.0025.2054 MANUTENCAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL 
3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 660,00| 
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 29.375,53 
3339030000000000 303 MATERIAL DE CONSUMO 28.691,33 
05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX.AMBUL.HOSP. 
0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 
3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 208.027,11| 
0010.0302.0024.2053 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 
3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 21.113,25| 
TOTAL GERAL 998.183,44 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - F« - : À , 3 6E 22 - Caixa Post 
E-mail: prefeituraQmambore.pr.gov. 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 29.375,53 
303 SatdeRec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 28.691,33 
400 Custeio das Ações e Servicos Publicos de Saúde Vinculado 530.439,70 
405 Estados-Custeio das Ações e Serv.Publicos de Saude Vinculado 409.016,88 
417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 660,00 
Total geral 998.183,44 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposigées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 23 fevereiro de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO gm0 RADOMSKi211 15168091 | 
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:11:33 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
Estado do Faraná — 
CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
18 (4 ¢ - Caixa Post 
E-mail: prefeitura@mambare.pr.gov.i 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 021/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municij 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orcamento, e da outras providéncias. 
0, 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do 
io, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 
2023, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao 
corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a 
serem empenhadas em folha de pagamento e despesas de custeio, de sobra de recursos livres 
e programas de manutencgao, valores mensais, conforme descrição abaixo. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Pagamento de folha. 29.375,53 
303 Aquisicao de materiais em geral 28.691,33 
400 Pagamento de folha aqui 0 de matérias e prestação de servigos em 530.439,70 
geral atenção basica, vigilancia sanitaria,atencdo media e alta 
complex.ambul. hospitalar. 
405 Aquisicao de materiais e servicos Atencao primaria , farmacia, 409.016,88 
vigilancai sanitai 
417 _Pagamento de folha. 660,00 
Total geral 998.183,44 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamo￾nos a disposigao a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 fisinade deforma digital por e o RADONSK:21115168991 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33425/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 21/2024 
Data de Abertura: 26/02/2024 09:35 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e da outras providéncias. No v r de R$ 998.183,44. 
%@% Zulelma fpini oglslallvo 
IPM Sistemas Ltda \dentificador: WLGO7 1201-2076-HVPJLIFLGVKBC-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/02/2024 09:38:11 Atende Net - WLG v:2013 01

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