| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 998.183,44. |
| native_id | 1163 |
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MUNICÍPIO DE MAMB Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - € ) 1 2 - Caixa Po: ;,refertufe(êmambc e. - Cep 87.340-000 r.gov.br E-mail PROJETO DE LEI N° 021/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das Disponi ades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Muni - até o valor de R$ 998.183,44 (novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e trés reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orgamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3339030000000000 400 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 116.620,63| 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 191.749,61 3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.695,58 0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACIA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 83.500,00| 3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 405 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0304.0025.2034 MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE 3319011000000000 400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 84.678,71 3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 88.071,69| 3339039000000000 405 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 35.000,00| 05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0304.0025.2054 MANUTENCAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL 3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 660,00| 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 29.375,53 3339030000000000 303 MATERIAL DE CONSUMO 28.691,33 05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX.AMBUL.HOSP. 0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 208.027,11| 0010.0302.0024.2053 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 21.113,25| TOTAL GERAL 998.183,44 MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - F« - : À , 3 6E 22 - Caixa Post E-mail: prefeituraQmambore.pr.gov. Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 29.375,53 303 SatdeRec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 28.691,33 400 Custeio das Ações e Servicos Publicos de Saúde Vinculado 530.439,70 405 Estados-Custeio das Ações e Serv.Publicos de Saude Vinculado 409.016,88 417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 660,00 Total geral 998.183,44 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposigées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 23 fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO gm0 RADOMSKi211 15168091 | RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:11:33 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Estado do Faraná — CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - 18 (4 ¢ - Caixa Post E-mail: prefeitura@mambare.pr.gov.i JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 021/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municij através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orcamento, e da outras providéncias. 0, Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do io, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas em folha de pagamento e despesas de custeio, de sobra de recursos livres e programas de manutencgao, valores mensais, conforme descrição abaixo. VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Pagamento de folha. 29.375,53 303 Aquisicao de materiais em geral 28.691,33 400 Pagamento de folha aqui 0 de matérias e prestação de servigos em 530.439,70 geral atenção basica, vigilancia sanitaria,atencdo media e alta complex.ambul. hospitalar. 405 Aquisicao de materiais e servicos Atencao primaria , farmacia, 409.016,88 vigilancai sanitai 417 _Pagamento de folha. 660,00 Total geral 998.183,44 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamonos a disposigao a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI:21115168991 fisinade deforma digital por e o RADONSK:21115168991 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33425/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Namero: 21/2024 Data de Abertura: 26/02/2024 09:35 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. No v r de R$ 998.183,44. %@% Zulelma fpini oglslallvo IPM Sistemas Ltda \dentificador: WLGO7 1201-2076-HVPJLIFLGVKBC-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/02/2024 09:38:11 Atende Net - WLG v:2013 01