br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 1.505.488,83.
native_id1164

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DE MAMBORE 
do do Paraná ECNPJS 75.368.926/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
mambore E-mail: pref 
" PROJETO DE LEI N° 022/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
ional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugao de 
despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos 
Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de 
R$ 1.505.488,83 (Hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito 
reais e oitenta e trés centavos), nas seguintes dotacdes orgamentari: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 418 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,000) 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 713.263,64 
3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
3449052000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACIA 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 49.450,00 
3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
3449052000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0304.0025.2034 MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE 
3449520000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 14.797,58 
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0302.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 308 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 16.145,97 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
Éssoaooooooooou 307 | MATERIAL DE CONSUMO 140.314,48 
MUNICÍPIO DE M. 
Estado do Faraná — CNPJ 75.368.928/00071-22 
Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal 
E-mail: prefeitura@mambare.pr.gov.br 
0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.000,00 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3337000000000000 TRANSF. A INSTITUICOESMULTIGOVERNAMENTAIS 
3337170000000000 405 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO 176.331,67 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 188.185,49 
0010.0302.0024.2053 MANUTENCAO DO CAPS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 87.000,00| 
TOTAL GERAL 1.505.488,83| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
307 Recursos nao vinculadas da compensação de impostos recursos 140.314,48 
Saude. 
308 Assisténcia financeira da Uniao destinada a complementacdo ao 16.145,97 
pagamento dos pisos salariais para profissionais de 
enfermagem. 
405 Estado custeio das Acoes e servicos Publicos de Saude 471.517,16 
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de 777.511,22 
Saude 
418 Emendas de Bancadas art 166 12 EC 100/2019 saude 100.000,00 
Total geral 1.505.488,83 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 23 fevereiro de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO assmado defoma dle RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:14:53 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE & 
Estado do Parand CNPJ 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - 
a 1 s8 - Caixa Postal Q1 - Cep 87.340-900 
ura&Qmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 022/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 
2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exerci 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao 
corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a 
serem empenhada conforme descrição abaixo. 
VINCULO DESCRIÇAO VALOR 
307 Aquisicao de materiais para Manutencao de Urgencia e Emergenci: 140.314,48 
308 Pagamento de folha. 16.145,97 
405 Pagamento de folha, Rateio do consorcio e prestação de serviços. 471.517,16 
406 Reformas e aquisição de equipamentos e veículos, materiais. 777.511,22 
418 Aquisicao de materiais para Manutencao de Saude e Atencao Basica. 100.000,00 
Total geral 1.505.488,83 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:14:29 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Muni 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33426/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 22/2024 
Data de Abertura: 26/02/2024 09:36 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
orgamento Geral do municipio, através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e dá outras providéncias. No valor de R$ 1.505.488,83. 
ÁÁW ” 
Asses! o islativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 12012076-HWGOPZDUVWTZM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/02/2024 09:41:16 
“Atende Net - WLG v:2013 01

open original →