| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. No valor de R$ 1.505.488,83. |
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DE MAMBORE do do Paraná ECNPJS 75.368.926/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - mambore E-mail: pref " PROJETO DE LEI N° 022/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito ional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificos para execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 1.505.488,83 (Hum milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e trés centavos), nas seguintes dotacdes orgamentari: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 418 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,000) 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 713.263,64 3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449052000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3449093000000000 406 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACIA 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 49.450,00 3449030000000000 406 | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3449052000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0304.0025.2034 MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE 3449520000000000 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 14.797,58 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0302.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 308 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 16.145,97 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS Éssoaooooooooou 307 | MATERIAL DE CONSUMO 140.314,48 MUNICÍPIO DE M. Estado do Faraná — CNPJ 75.368.928/00071-22 Rua Guadalajara, 645 - - Caixa Postal E-mail: prefeitura@mambare.pr.gov.br 0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3337000000000000 TRANSF. A INSTITUICOESMULTIGOVERNAMENTAIS 3337170000000000 405 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO 176.331,67 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 188.185,49 0010.0302.0024.2053 MANUTENCAO DO CAPS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 405 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 87.000,00| TOTAL GERAL 1.505.488,83| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: VINCULO DESCRICAO VALOR 307 Recursos nao vinculadas da compensação de impostos recursos 140.314,48 Saude. 308 Assisténcia financeira da Uniao destinada a complementacdo ao 16.145,97 pagamento dos pisos salariais para profissionais de enfermagem. 405 Estado custeio das Acoes e servicos Publicos de Saude 471.517,16 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de 777.511,22 Saude 418 Emendas de Bancadas art 166 12 EC 100/2019 saude 100.000,00 Total geral 1.505.488,83 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 23 fevereiro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO assmado defoma dle RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:14:53 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE & Estado do Parand CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - a 1 s8 - Caixa Postal Q1 - Cep 87.340-900 ura&Qmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 022/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exerci Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada conforme descrição abaixo. VINCULO DESCRIÇAO VALOR 307 Aquisicao de materiais para Manutencao de Urgencia e Emergenci: 140.314,48 308 Pagamento de folha. 16.145,97 405 Pagamento de folha, Rateio do consorcio e prestação de serviços. 471.517,16 406 Reformas e aquisição de equipamentos e veículos, materiais. 777.511,22 418 Aquisicao de materiais para Manutencao de Saude e Atencao Basica. 100.000,00 Total geral 1.505.488,83 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.23 16:14:29 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Muni Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33426/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 22/2024 Data de Abertura: 26/02/2024 09:36 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e dá outras providéncias. No valor de R$ 1.505.488,83. ÁÁW ” Asses! o islativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 12012076-HWGOPZDUVWTZM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/02/2024 09:41:16 “Atende Net - WLG v:2013 01