| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 39/19997 - Código Tributário Municipal, para implementação do domicilio eletrônico do contribuinte - DEC e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE mum— Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 > ¢ e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br _—www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 SUMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 39/1997 — CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAGCAO DO DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgénica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 39/1997 — Código Tributario Municipal, para implementagao do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC da forma que especifica e passando a vigorarem com a seguinte redagao: "Art 61. O contribuinte sera notificado do langamento do imposto por via postal, pessoal, por edital, ou por comunicagéo eletrénica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a utilizagdo do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigagdo Art. 191. O Departamento responsével pelo langamento providenciara a constituição de crédito tributário de cada imóvel atingido pelas obras, notificando seus titulares diretamente, por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, ou por comunicação eletrônica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a utilização do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigação, contendo no mínimo as seguintes informações: Art. 235. ... VIII. por comunicação eletrônica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a utilização do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigação. $ 1º. Revogado. —— — www.mambore.pr.gov.br _—w&_ MUNICÍPIO DE MAMBORE — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — o Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br §:3% IV - por comunicagao eletrénica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a utilizagdo do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigagéo. Art. 292. ... $ 4° Para realizagéo do processo de parcelamento podera ser exigida a adesão ao DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE. º O contribuinte que ndo fizer Ades&o ao DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE, continuara a receber seus avisos de recebimentos da forma convencional. Art. 307. ... $ 1°. A impugnagdo instaura a fase litigiosa do procedimento. § 2° A ferramenta denominada DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE integra o rol dos meios de comunicagéo eletrénica, não constituindo impedimento ao Fisco Municipal quanto a utilização do enderego eletrénico ou outras alternativas de correspondéncia declaradas pelo contribuinte em seu cadastro, desde que admitidas legalmente. § 3% A Secretaria de Administragéo, Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento da Receita, serd o órgão responsavel pela implantagdo do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE, no âmbito dos procedimentos administrativos tributérios e não tributérios, conforme especificado em regulamento. — — — ... www.mambore.pr.gov.br — . — = =m MUNICÍPIO DE MAMBORE mp—. s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net § 4°. Deferida a adesdo ao DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE o seu titular assume a responsabilidade de manter sempre atualizado o enderego de e-mail e demais dados de correspondéncia. § 5° Considera-se feita a intimag&o por meio eletronico, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias — corridos, contados da data do envio da comunícação/notificaçâoántimação; Art. 313. ... IV - por comunicação eletrénica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a utilização do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigagéo.” Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposigoes em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:42:19 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO — Estado do Paraná - DE CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 39/1997 — Codigo Tributario Municipal, para implementagao do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE — DEC, e dá outras providéncias. Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a necessidade de automagado no envio de orientações, bem como, de comunicagdes, notificacdes, e intimações aos contribuintes de nosso Municipio. Ademais, visa tal procedimento a diminuicdo de custos para o Municipio, visando a diminuição de emisséo de documentos impressos, primando ainda pela sustentabilidade. Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.27 09:41:56 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33437/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 23/2024 Data de Abertura: 27/02/2024 10:18 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 39/19997 - Cédigo Tributario Municipal, para implementagao do domicilio eletrdnico do contribuinte - DEC e dá outras providéncias. N\ / e Ál oy, " Zul-l2| capini o Legislativo IPM Sistemas Lida Tdentficador. WLG071201-2076-GWHMASYZNAZDL-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :21: At Net - Wi G 201301 to por 27/02/2024 10:21:05