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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 39/19997 - Código Tributário Municipal, para implementação do domicilio eletrônico do contribuinte - DEC e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mum— Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
> ¢ e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
_—www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 
SUMULA: ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 39/1997 
— CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, PARA 
IMPLEMENTAGCAO DO DOMICILIO 
ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgénica do Municipio de Mamboré, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 39/1997 — Código Tributario 
Municipal, para implementagao do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC 
da forma que especifica e passando a vigorarem com a seguinte redagao: 
"Art 61. O contribuinte sera notificado do langamento do imposto por via postal, 
pessoal, por edital, ou por comunicagéo eletrénica, com prova de recebimento, 
preferencialmente, mediante a utilizagdo do DOMICILIO ELETRONICO DO 
CONTRIBUINTE sujeito passivo da obrigagdo 
Art. 191. O Departamento responsével pelo langamento providenciara a constituição 
de crédito tributário de cada imóvel atingido pelas obras, notificando seus titulares 
diretamente, por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, ou por 
comunicação eletrônica, com prova de recebimento, preferencialmente, mediante a 
utilização do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE sujeito passivo da 
obrigação, contendo no mínimo as seguintes informações: 
Art. 235. ... 
VIII. por comunicação eletrônica, com prova de recebimento, preferencialmente, 
mediante a utilização do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE sujeito 
passivo da obrigação. 
$ 1º. Revogado. 
—— — www.mambore.pr.gov.br _—w&_
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — o 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
§:3% 
IV - por comunicagao eletrénica, com prova de recebimento, preferencialmente, 
mediante a utilizagdo do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE sujeito 
passivo da obrigagéo. 
Art. 292. ... 
$ 4° Para realizagéo do processo de parcelamento podera ser exigida a adesão ao 
DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE. 
º O contribuinte que ndo fizer Ades&o ao DOMICILIO ELETRONICO DO 
CONTRIBUINTE, continuara a receber seus avisos de recebimentos da forma 
convencional. 
Art. 307. ... 
$ 1°. A impugnagdo instaura a fase litigiosa do procedimento. 
§ 2° A ferramenta denominada DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE 
integra o rol dos meios de comunicagéo eletrénica, não constituindo impedimento ao 
Fisco Municipal quanto a utilização do enderego eletrénico ou outras alternativas de 
correspondéncia declaradas pelo contribuinte em seu cadastro, desde que admitidas 
legalmente. 
§ 3% A Secretaria de Administragéo, Fazenda e Planejamento, por meio do 
Departamento da Receita, serd o órgão responsavel pela implantagdo do 
DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE, no âmbito dos procedimentos 
administrativos tributérios e não tributérios, conforme especificado em regulamento. 
— — — ... www.mambore.pr.gov.br — . — = =m
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mp—. s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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§ 4°. Deferida a adesdo ao DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE o seu 
titular assume a responsabilidade de manter sempre atualizado o enderego de e-mail 
e demais dados de correspondéncia. 
§ 5° Considera-se feita a intimag&o por meio eletronico, após decorrido o prazo de 
30 (trinta) dias — corridos, contados da data do envio da 
comunícação/notificaçâoántimação; 
Art. 313. ... 
IV - por comunicação eletrénica, com prova de recebimento, preferencialmente, 
mediante a utilização do DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE sujeito 
passivo da obrigagéo.” 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposigoes 
em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:42:19 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO — Estado do Paraná - 
DE 
CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE — 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2024 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual altera e acrescenta dispositivos a Lei 
Municipal nº 39/1997 — Codigo Tributario Municipal, para implementagao do DOMICILIO 
ELETRONICO DO CONTRIBUINTE — DEC, e dá outras providéncias. 
Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a necessidade de 
automagado no envio de orientações, bem como, de comunicagdes, notificacdes, e 
intimações aos contribuintes de nosso Municipio. 
Ademais, visa tal procedimento a diminuicdo de custos para o 
Municipio, visando a diminuição de emisséo de documentos impressos, primando ainda 
pela sustentabilidade. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.02.27 09:41:56 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33437/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 23/2024 
Data de Abertura: 27/02/2024 10:18 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 39/19997 - Cédigo Tributario 
Municipal, para implementagao do domicilio eletrdnico do contribuinte - DEC e dá outras 
providéncias. 
N\ / 
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IPM Sistemas Lida Tdentficador. WLG071201-2076-GWHMASYZNAZDL-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :21: 
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