| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 52/2017 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. |
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s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende. net mzE tee o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 52/2017 — QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 52/2017 — que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7°. ... $ 3° Para inscrição do contribuinte, poderé ser exigida a adesão ao DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE, na forma prevista em regulamento. A tt IIl — declarado e homologado por iniciativa do sujeito passivo quando se tratar do serviço sujeito a incidência de tributação variável; Art. 18. ... IV — de 05 (cinco) VRM (Valor de Re;‘eréncia Municipal) a cada competéncia que deixar de declarar e homologar a prestagdo de servigo; — WW. mambore.pr.gov.br e Rua s Guadalajara, Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: — 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net V - de 01 (um) VRM (Valor de Referéncia Municipal), por emissão de Notas Fiscais de Prestagéo de Servigos convencional (em papel) e não na forma eletrénica, conforme dispde o caput do artigo 14 desta Lei. Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercicio financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicagéo, ficando revogadas as disposições em contrério, em especial as Leis Municipais nº 28/2003 e 21/2005, e artigos 6° a 39 da Lei Municipal nº 39/1997 — Dispée sobre o Sistema Tributario do Municipio de Mamboré. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:44:03 03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito —— w P y WW.MaMmbore.pr.gov.br m——— — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mesmeeentiio: Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net mcm nm aa JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 52/2017 — que dispõe sobre o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a necessidade de formalizar a ocorréncia do fato gerador através do cumprimento da obrigação acessória. Conforme súmula 436 do STJ a entrega da declaragéo pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributario. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:43:47 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito — Y WW.MaMbOre.pr.goOV. br=— — — CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33438/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 24/2024 Data de Abertura: 27/02/2024 10:20 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n® 52/2017 - que dispde sobre o Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. )/ . — U COIIV n_"z/uluiúa apini ssora do Legislativo 1PV Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-DZMGHFFRBFDRU-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 27/0212024 10:21:33 Atende.Net - Wi G v:2013.01