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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 52/2017 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
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s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mee 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende. net mzE tee o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024 
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 52/2017 — QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 52/2017 — que dispõe sobre o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 7°. ... 
$ 3° Para inscrição do contribuinte, poderé ser exigida a adesão ao DOMICILIO 
ELETRONICO DO CONTRIBUINTE, na forma prevista em regulamento. 
A tt 
IIl — declarado e homologado por iniciativa do sujeito passivo quando se tratar do 
serviço sujeito a incidência de tributação variável; 
Art. 18. ... 
IV — de 05 (cinco) VRM (Valor de Re;‘eréncia Municipal) a cada competéncia que 
deixar de declarar e homologar a prestagdo de servigo; 
— WW. mambore.pr.gov.br e
Rua 
s 
Guadalajara, 
Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
— 
87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net V - de 01 (um) VRM (Valor de Referéncia Municipal), por emissão de Notas Fiscais de Prestagéo de Servigos convencional (em papel) e não na forma eletrénica, 
conforme dispde o caput do artigo 14 desta Lei. 
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercicio financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicagéo, ficando revogadas as disposições em contrério, em especial as Leis Municipais nº 28/2003 e 21/2005, e artigos 6° a 39 da Lei Municipal nº 39/1997 — Dispée sobre o Sistema Tributario do Municipio de Mamboré. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. 
Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:44:03 03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
—— w P y WW.MaMmbore.pr.gov.br m———
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mesmeeentiio: 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net mcm nm aa 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Municipal nº 52/2017 — que dispõe sobre o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. 
Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a necessidade de 
formalizar a ocorréncia do fato gerador através do cumprimento da obrigação acessória. 
Conforme súmula 436 do STJ a entrega da declaragéo pelo contribuinte reconhecendo o 
débito fiscal, constitui crédito tributario. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 27 de fevereiro de 2024. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.02.27 09:43:47 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
— Y WW.MaMbOre.pr.goOV. br=— — —
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33438/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 24/2024 
Data de Abertura: 27/02/2024 10:20 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n® 52/2017 - que dispde sobre o 
Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providéncias. 
)/ . — 
U COIIV 
n_"z/uluiúa apini 
ssora do Legislativo 
1PV Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-DZMGHFFRBFDRU-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 27/0212024 10:21:33 Atende.Net - Wi G v:2013.01

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