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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para os cargos de professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamenta e dá outras providências.
native_id1167

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

mp——m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N°. 25/2024 
SUMULA: Dispde sobre abertura de 
vagas para os cargos de Professor de 
Educação Infantl e Series Inicial do 
Ensino Fundamental e da outras 
providéncias. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor 
Ricardo Radomski, no uso das atribuicdes que Ihe são conferidas pela Lei Orgénica 
do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Professor de Educação Infantil e Series Inicial do Ensino 
Fundamental, integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do 
Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal nº 13/2016, passara a viger 
acrescido de mais 07 (sete) vagas, nos seguintes termos: 
T NOMENCGLATURAICARGO - 
Professor de Educação Infantil e Series Inicial do 
LEnsino Fundamental 
PARA 
40 
Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída 
pela Lei Complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei Complementar 
Municipal nº 33/2012 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mamborê, 04 de março de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.04 15:05:21 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mEpm— ÔEstado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 I Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 25/2024. 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 07 (sete) vagas para os cargos de 
Professor de Educagdo Infantil e Series Inicial do Ensino 
Fundamental. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
TRAMITAGAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade 
abrir mais 07 (sete) vagas para o Cargo de Professor de educacéo infantil e series 
inicial do ensino fundamental, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. 
As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de abertura de 
novas turmas da Educacdo Infantil, bem como para substituir os professores 
exonerados e aposentados. 
Esta &, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagéo 
de Vossas Exceléncias. 
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovagéo desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e 
de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, 
manifesto minhas consideragoes pessoais a Edilidade que compde este Poder 
constituido. 
Mamboré, 04 de marco de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.04 15:04:44 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33500/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 25/2024 
Data de Abertura: 04/03/2024 15:07 
Ementa: Dispde sobre abertura de vagas para os cargos de professor de educação infantil e 
series iniciais do ensino fundamenta e dá outras providéncias. 
“ — 
& 7/ 
Zule\;n pi — Assessora do Legislativo = - 
TPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-AUREOSFLTEVYD-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/03/2024 15:08:09 
Atende Net - WLG v2013 01

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