| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamenta e dá outras providências. |
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mp——m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N°. 25/2024 SUMULA: Dispde sobre abertura de vagas para os cargos de Professor de Educação Infantl e Series Inicial do Ensino Fundamental e da outras providéncias. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuicdes que Ihe são conferidas pela Lei Orgénica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O cargo de Professor de Educação Infantil e Series Inicial do Ensino Fundamental, integrante do quadro permanente do Plano de Carreira do Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal nº 13/2016, passara a viger acrescido de mais 07 (sete) vagas, nos seguintes termos: T NOMENCGLATURAICARGO - Professor de Educação Infantil e Series Inicial do LEnsino Fundamental PARA 40 Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 33/2012 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 04 de março de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.04 15:05:21 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORE mEpm— ÔEstado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 I Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 25/2024. ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 07 (sete) vagas para os cargos de Professor de Educagdo Infantil e Series Inicial do Ensino Fundamental. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir mais 07 (sete) vagas para o Cargo de Professor de educacéo infantil e series inicial do ensino fundamental, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de abertura de novas turmas da Educacdo Infantil, bem como para substituir os professores exonerados e aposentados. Esta &, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagéo de Vossas Exceléncias. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovagéo desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragoes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 04 de marco de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.04 15:04:44 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33500/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 25/2024 Data de Abertura: 04/03/2024 15:07 Ementa: Dispde sobre abertura de vagas para os cargos de professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamenta e dá outras providéncias. “ — & 7/ Zule\;n pi — Assessora do Legislativo = - TPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-AUREOSFLTEVYD-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/03/2024 15:08:09 Atende Net - WLG v2013 01