| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiciona especial de recursos através de superávit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 203.079,86 |
| native_id | 1168 |
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Estado do Paraná — CNPJ 75.368.928/0007-22 58 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87. : prefeí'tuvz©s-nambcª'e.pr.gcv,br Rua Guadalajara, 645 - : T 15 (44) 356 E-mai PROJETO DE LEI N° 026/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 203.079,86 (duzentos e trés mil, setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: [ UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO GALOR RJ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339039000000000 025 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 103.094,20 F. M. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DADOLESCESNTE - 07.004 FMDCA FMDCA - FUND.MUNIC.DIREITOS XRIANCA E DO 0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 914 | MATERIAL DE CONSUMO 10.305,43 3339030000000000 920 | MATERIAL DE CONSUMO 1.099,47] 3339032000000000 880 | MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 67.092,60 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 910 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.157,41 3449052000000000 922 — | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.330,75 TOTAL GERAL 203.079,86/ MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNP.J 75.368.926/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone 3568-12 ) Fax Con as (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.34 E-mail: prefeitura@mambe"e.pr.gcv.tr Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: r FONTE DE VALOR T RECURSO 880 67.092,60 910 15.157,41 914 10.305,43 920 1.099,47 922 6.330,75 925 103.094,20 | TOTAL GERAL 203.079,86 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 05 de Marco de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.05 10:28:24 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE Estado do Paraná — CNPJ 75.368.928/0007-22 Rua Guadalajara, 645 - F« 356€ : 3 2 smpras (44) 356 292 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambare.p .gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 026/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutengéo de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrigao abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 880 Recursos Utilizados compra de material Fundo do Idoso IRRF 67.092,60 910 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 15.157,41 914 Recursos Utilizados para pagamento de folha_(vencimentos) 10.305,43 920 Recursos Utilizados para pagamento de cestas basicas. 1.099,47 922 Recursos Utilizados para aquisição de materi; 6.330,75 925 Recursos Utilizados para pagamento de folha_(vencimentos) 103.094,20 Total geral 203.079,86 | Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagdo do presente,colocamo-nos a disposigio a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragdo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSK:2111516891 Dados: 2024.03.05 10:27:35 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33533/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 26/2024 Data de Abertura: 05/03/2024 15:12 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiciona especial de recursos através de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 203.079,86 T - A 7 Assessora e do o Legislativo ” « PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-XGEEWDUWIHOEA-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atenda Net - WLG v:2013.01 05/03/2024 15:15:02