materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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COMISSÃO PERMAN TE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA - CC 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 20/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos 
através de superavit financeiro de exercicio anterior no orgamento Geral do municipio e da outras 
providéncias. Valor de R$ 2.266.144,35. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagéo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitagéo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMIS OES PERMA 'TES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE; Est: á de março de 2026. 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relato) 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1208-2076-PRAIFBSHDQKCK-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 09:47:54 
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