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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte e recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de R$ 600.000,00
native_id1171

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PIO 
Rua Guadalajara, 645 - 
NP, 
E-mal 
PROJETO DE LEI N° 02912024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superavit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, 
no valor de até R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: 
WNIB.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
06.000 SECRET.DE AGRIC.MEIO AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 
06.002 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
AQUISICAO IMOVEUCONSTRJINFMESTR.NOVO PARQUE 
0022.0662.0013.1046| INDUSTRIAL E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 
3449061000000000 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 600.000,00 
TOTAL GERAL 600.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Superavit Financeiro em igual importancia na seguinte fonte 
de Recurso: 
[” UNID. ORGAMENT. | VINCULO PROJ.1 CADIGOS e ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ j 
000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) 600.000,00| 
TOTAL GERAL 600.000,00| 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposigdes em contrario, em especial a Lei 17/2024 de 06 de março de 2024. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 07 de Margo de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 
Dados: 2024.03.07 15:38:45 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151.689-91
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 029/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito 
Adicional Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender: 
000 Aquisição de terreno com finalidade especifica nº 600.000,00 
081/2023 concessão de imóvel rural. 
TOTAL GERAL.. 
600.000,00 
Houve na digitação do Projeto erro de digitação na especificação do 
referido projeto e na Dotação orçamentária vimos o erro e assim acatamos na 
realização de um novo Projeto correto dentro das normas legais, revogando a Lei 
017/2024 de 06 de março de 2024. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa 
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.07 15:39:04 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33578/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 29/2024 
Data de Abertura: 08/03/2024 10:00 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e 
incluir fonte e recursos através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias, no valor de R$ 600.009)00 
v > & * MPA 
Ww D7 
Zuleima S = i capini 
Assessora do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-MABDACIHXLLYY-3 - Emiido por ENEA JHXLLYY-3 Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/03/2024 10:00:42

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