| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte e recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de R$ 600.000,00 |
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PIO Rua Guadalajara, 645 - NP, E-mal PROJETO DE LEI N° 02912024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: WNIB.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAG Ao VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRIC.MEIO AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.002 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL AQUISICAO IMOVEUCONSTRJINFMESTR.NOVO PARQUE 0022.0662.0013.1046| INDUSTRIAL E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 3449061000000000 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 600.000,00 TOTAL GERAL 600.000,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superavit Financeiro em igual importancia na seguinte fonte de Recurso: [” UNID. ORGAMENT. | VINCULO PROJ.1 CADIGOS e ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ j 000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE) 600.000,00| TOTAL GERAL 600.000,00| Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposigdes em contrario, em especial a Lei 17/2024 de 06 de março de 2024. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 07 de Margo de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.03.07 15:38:45 -03'00" RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 029/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito Adicional Suplementar dentro do Orçamento do Município para atender: 000 Aquisição de terreno com finalidade especifica nº 600.000,00 081/2023 concessão de imóvel rural. TOTAL GERAL.. 600.000,00 Houve na digitação do Projeto erro de digitação na especificação do referido projeto e na Dotação orçamentária vimos o erro e assim acatamos na realização de um novo Projeto correto dentro das normas legais, revogando a Lei 017/2024 de 06 de março de 2024. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação, confirmando nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.07 15:39:04 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33578/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 29/2024 Data de Abertura: 08/03/2024 10:00 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e incluir fonte e recursos através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias, no valor de R$ 600.009)00 v > & * MPA Ww D7 Zuleima S = i capini Assessora do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-MABDACIHXLLYY-3 - Emiido por ENEA JHXLLYY-3 Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/03/2024 10:00:42