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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95/2000 - que cria e regulamenta o perímetro urbano denominado distrito industrial III, o loteamento urbano denominado parque industrial III, autoriza concessão de uso ou doação com encargos visando a geração de estrutura do loteamento seja realizada através esforço conjunto entre o Município e os investidores e dá outras providências.
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” 
—— mupmm— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030/2024 
SUMULA: ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 
95/2020 — QUE CRIA E REGULAMENTA O 
PERIMETRO URBANO DENOMINADO 
DISTRITO INDUSTRIAL Ill, O LOTEAMENTO 
URBANO DENOMINADO PARQUE 
INDUSTRIAL Ill, AUTORIZA A CONCESSAO 
DE DIREITO DE USO OU DOAGAO COM 
ENCARGOS VISANDO A GERAGCAO DE 
EMPREGOS, AUTORIZA QUE A 
ESTRUTURA DO LOTEAMENTO SEJA 
REALIZADA ATRAVES ESFORGO 
CONJUNTO ENTRE O MUNICIPIO E OS 
INVESTIDORES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. A sumula da Lei Complementar nº 95/2020 — que cria e regulamenta o perimetro 
urbano denominado Distrito industrial 1ll, o loteamento urbano denominado Parque 
Industrial I, autoriza a concessao de direito de uso ou doagdo com encargos visando a 
geragdo de empregos, autoriza que a estrutura do loteamento seja realizada através 
esforgo conjunto entre o Municipio e os investidores, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Cria e regulamenta o perímetro urbano denominado Distrito industrial mM o 
loteamento urbano denominado Parque Industrial 1II, autoriza a concessão de direito 
de uso gratuito ou oneroso de terrenos, visando a geração de empregos, autoriza 
que a estrutura do loteamento seja realizada através esforço conjunto entre o 
Município e os investidores e dá outras providéncias:” 
Art. 2°. A Lei Complementar nº 95/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º. ... 
§1°. ... 
———— www.mambore.pr.gov.br ————
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.92810001-22# 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.netgsg 
| — Os lotes industriais terão tamanho minimo de 1.600 m? (mil e seiscentos metros 
quadrados) e serdo afetados como bem dominial, com destinação exclusiva a 
atividades industriais, na forma da Lei Municipal nº 19/2023. 
Art. 5°. Mediante concorréncia publica, o Poder Executivo promovera a destinagdo 
dos terrenos visando a instalagdo de industria, através de termo de concessao, 
independente da concluséo da infraestrutura do loteamento, desde que haja 
possibilidade de funcionamento da Industria que se pretender implantar e haja 
previséo, no termo de concesséo, da parcela de execugéo da infraestrutura que 
caberá a cada concessionário. 
Art. 6° ... 
§ 22 A destinagdo do lixo do Parque Industrial Il ficará a cargo € sob 
responsabilidade das Industrias instaladas, devendo este compromisso constar do 
termo de concesséo de uso. 
Art. 7° ... 
| - Anexo | - Mapa do perimetro urbano do Distrito Industrial H; 
11 - Anexo Il - Mapa do zoneamento e afetagdo do Distrito Industrial ; 
111 - Anexo ll - Mapa do sistema viario do Distrito Industrial 1. 
CAPITULO V 
DA CONCESSAO DE DIREITO DE USO 
Art. 8º. Os lotes serdo destinados aos interessados através de concessédo de uso, 
em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamboré 
regulamentado pela Lei Municipal n° 19/2023 e tera como finalidade incentivar a 
geragéo de empregos. 
Paragrafo único. As concessoes de uso dos terrenos do Parque Industrial lll, antes 
de sua formalizag&o, serdo submetidas a concorréncia publica. 
— www.mambore.pr.gov.br —
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
EÁA— . Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 m——— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =g#www.mambore.a(ende.net#==g 
ee Mo s 
Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 19/2023, a quantidade de área 
a ser concedida será a seguinte: 
Parágrafo único. O Conselho do Programa Municipal / de Desenvolvimento 
Econômico - Conselho do PRODEM - poderá, fundamentadamente, aprovar 
concessão de parcela de terreno diferente da prevista no inciso anterior, se O 
interesse público justificar. 
Art. 10. Revogado. 
Art. 11. Revogado. 
” 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 18 de março de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.18 08:49:59 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI Prefeito 
— . ——.. www.mambore.pr.gov.br —— 
ATA 
ATA 14/2024, de 15/03/2024 
Ata de reunião extraordinéria do 
ESTADO DO PARANA - MUNICIPIO DE MABORE 
E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br 
É pARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE Nitpsile atende natips ifta43ddsata, Bl £5TE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/032024 16 40-0200-03
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRI:A DO 
CONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE - CCM 
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro às sete horas e trinta 
minutos, reuniram-se na sala de reuniões do Paço Municipal de Mamborê, localizado na Sua 
Guadalajara, nº645, centro cívico, os representantes do Conselho da Cidade de Mamborê e 
demais, sendo, Juliano Eberson Germendorf Schroeder, Valdair Rodrigues de Lima, Valdomiro 
Muller de Mello, Selma da Silva Miranda Macedo, Luiza de Jesus Palmeiro, Thiago Antonio 
Zanini, Sandra da Silva Nascimento Agostinho, Nelson Euclesio Devite Junior, Edilson Lima 
Glovienka, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Leila Daiane Pelosi da Silva, e Daniela Fadul Vilas Boas ; 
de Souza A presidente Sandra inicia a reunido agradecendo a presenca de todos, e ressaltandoª 
a importância da presença dos membros nas reuniões. Em seguida foi informada a pauta do dlaã 
e foi lida a Ata da reunião do dia 20/02/2024 a qual foi aprovada por unanimidade. O assunto da§ 
pauta do dia refere-se à solicitação de alteração na Lei Complementar 95/2020, que cria e 
regulamenta o perimetro urbano denominado distrito industrial IIl. O Dr. Maiko apresentou o% 
Projeto de Lei nº 30/2024 que será encaminhado para a Câmara dos Vereadores do Município Z 
para a alteração da Lei Complementar em questão. Explicou que as mudanças são necessáriãºs% 
tendo em vista que a Lei Municipal 19/2023 revogou a Lei Municipal 37/2006 e trouxe novgg»'ã 
regras para o Programa Municipal de Desenvolvimento Econdmico de Mamboré — PRODEIZ, % 
Explicou que as principais mudancas na Lei são: 1. A alteração do tamanho dos terren@ffi 
industriais, que eram 250.00 m? passando a ser 1.600 m? e 2. O fim da possibilidade de aquisicap & 
dos lotes via doação com encargos e autorizagao legislativa especifica passando a ser possívelg'aª 
concessão apenas via concorrência publica. Por fim, apresentou o mapa da área para É*í 
conselho, e explicou que neste primeiro momento o projeto é conceder 10 lotes. Em seguida'v_fbg 
Sr Thiago e a presidente Sandra, pontuaram a importancia da alteração do tamanho dos lotes & 
na mudanga na forma de aquisição, visando atrair empresas para a cidade de Mamboré, ass@% 
contribuindo com o desenvolvimento da cidade e a geragdo de empregos. A Sra. Leila exphcã,lâ 
que a alteração da possibilidade de aquisição para concorrência publica gera uma mair e 
transparéncia para o Municipio e possibilita que empresas interessadas em investir na cidaêg 
possam adquirir estes lotes. O Sr. Juliano questionou sobre quais seriam os requisitos exigidêsã 
para as empresas adquirirem os lotes e o Dr. Maiko lhe explicou que estes requisitos sene'-ãmâ 
: : g Complementar 95/2020, por meio do Projeto de Lei 30/2024 foi aprovada por unanimidade. sz 
mais a tratar foi então encerrada a reunião. Eu secretária executiva nomeada pela portaEaÉ 
34/2024-GP assino e subscrevo esta ata juntamente com a presidente, e anexo a relação É»" % - 
demais presentes i al ª 
U Q . : 
) | EE 
SANDRA DA SILVA NABSCIMENTO AGOSTINHO 
Presidente do Conselhp da Cidade de Mamborê 
Representante Governamental 
" o = 
DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA 
Secretaria Executiva — Portaria nº 34/2024-GP 
De Ciéncia, e Encaminha-se
CCM GONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE 
PARECER N° 02/2024 
Mamboré, 15 de margo de 2024 
O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM criado pela Lei 
Municipal nº 48/2015, alterado pela Lei Complementar nº 
| 48/2023 e regulamentado pelo seu regimento interno, após 
| ampla discussão EMITE o referido PARECER. 
O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM no uso de suas atribuigdes que lhe 
conferem a Lei Municipal nº 48/2015 alterada pela Lei Complementar nº 48/2023, 
e nos termos de seu regimento interno. 
O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM esteve reunido ordinariamente no dia 
15 (quinze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro) as 7hrs30min, na 
Prefeitura Municipal situada na Rua Guadalajara, nº 645, centro civico, conforme 
consideragdes abaixo resolvem: 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 48/2015,alterada pela Lei Complementar nº 
48/2023, que criou o Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, de carater 
deliberativo, consultivo e fiscalizador tendo por objetivo formular e fazer executar 
as politicas de desenvolvimento econdmico, ambiental e rural, atuando nos 
termos desta Lei e do Regimento Interno. 
CONSIDERANDO gue o artigo 2°, inciso |, da Lei Municipal nº 48/2015, outorga à 
competéncia do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM para aprovar qualquer 
mudanga nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras 
providéncias 
CONSIDERANDO a Portaria nº 34/2024-GP que nomeou os membros do 
Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, através dos representantes 
governamentais e da sociedade civil. 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei Complementar 95/2020, 
que cria e regulamenta o perimetro urbarzm denominado distrito industrial Il 
visando aumentar os terrenos de 250.00 m” para 1.600 m? e alterar a forma de 
possibilidade de aquisição de doação com encargos e autorização legislativa 
especifica passando a ser possível a aquisição apenas via concorrência publica 
CONSIDERANDO que a alteração da Lei Complementar 95/2020 visa atrair 
empresas para a cidade de Mamborê e contribuirá com o desenvolvimento da 
cidade e com a geração de empregos. 
; ª. ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/03/2024 16:40 -03:00 -03 E evp6staa4saddóada. : PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/ic.atende.n: 
CCM CONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE 
RESOLVE 
Art. 1°- EMITIR PARECER FAVORAVEL, sendo que o Conselho da Cidade de Mamboré — CCM opina pela alteragao proposta na Lei 95/2020 por meio do Projeto de Lei 30/2024 
Art. 2°- O presente parecer entra em vigor a partir da presente data, salvo as 
disposicdes em contrario, submetidas á autoridade competente. 
SANDRA DA SIMZA’QIA MENTO AGOSTINHO 
Presidente do Conselhg da Cidade de Mamborê 
Representante, Governamental 
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DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA 
Secretéria Executiva — Portaria nº 34/2024-GP 
De Ciéncia, e Encaminha-se 
2024 16:40-03:00-03 
denetipsféad3ddeala. 0 SEU CONTEIUDO ACESSE https.fic.aten ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 15/03/ PARA CONFERENCIAD
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33688/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 30/2024 
Data de Abertura: 18/03/2024 09:29 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n® 95/2000 - que cria e 
regulamenta o perimetro urbano denomnado distrito industrial Ill, o loteamento urbano 
denominado parque industrial IIl, autoriza concesséo de uso ou doação com encargos visando a 
geração de estrutura do loteamento seja realizada através esforgo conjunto entre o Municipio e 
os investidores e dá outras providéncias. 
& Zuleima Scapini sgessora do Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Identficador: WLG071201-2076-MPRDAHLVIDPBB-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/03/2024 09:32:01 
Atende Not - WLG 201301

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