| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95/2000 - que cria e regulamenta o perímetro urbano denominado distrito industrial III, o loteamento urbano denominado parque industrial III, autoriza concessão de uso ou doação com encargos visando a geração de estrutura do loteamento seja realizada através esforço conjunto entre o Município e os investidores e dá outras providências. |
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” —— mupmm— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030/2024 SUMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 95/2020 — QUE CRIA E REGULAMENTA O PERIMETRO URBANO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL Ill, O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL Ill, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO DE USO OU DOAGAO COM ENCARGOS VISANDO A GERAGCAO DE EMPREGOS, AUTORIZA QUE A ESTRUTURA DO LOTEAMENTO SEJA REALIZADA ATRAVES ESFORGO CONJUNTO ENTRE O MUNICIPIO E OS INVESTIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. A sumula da Lei Complementar nº 95/2020 — que cria e regulamenta o perimetro urbano denominado Distrito industrial 1ll, o loteamento urbano denominado Parque Industrial I, autoriza a concessao de direito de uso ou doagdo com encargos visando a geragdo de empregos, autoriza que a estrutura do loteamento seja realizada através esforgo conjunto entre o Municipio e os investidores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria e regulamenta o perímetro urbano denominado Distrito industrial mM o loteamento urbano denominado Parque Industrial 1II, autoriza a concessão de direito de uso gratuito ou oneroso de terrenos, visando a geração de empregos, autoriza que a estrutura do loteamento seja realizada através esforço conjunto entre o Município e os investidores e dá outras providéncias:” Art. 2°. A Lei Complementar nº 95/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ... §1°. ... ———— www.mambore.pr.gov.br ———— MUNICÍPIO DE MAMBORE — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.92810001-22# Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.netgsg | — Os lotes industriais terão tamanho minimo de 1.600 m? (mil e seiscentos metros quadrados) e serdo afetados como bem dominial, com destinação exclusiva a atividades industriais, na forma da Lei Municipal nº 19/2023. Art. 5°. Mediante concorréncia publica, o Poder Executivo promovera a destinagdo dos terrenos visando a instalagdo de industria, através de termo de concessao, independente da concluséo da infraestrutura do loteamento, desde que haja possibilidade de funcionamento da Industria que se pretender implantar e haja previséo, no termo de concesséo, da parcela de execugéo da infraestrutura que caberá a cada concessionário. Art. 6° ... § 22 A destinagdo do lixo do Parque Industrial Il ficará a cargo € sob responsabilidade das Industrias instaladas, devendo este compromisso constar do termo de concesséo de uso. Art. 7° ... | - Anexo | - Mapa do perimetro urbano do Distrito Industrial H; 11 - Anexo Il - Mapa do zoneamento e afetagdo do Distrito Industrial ; 111 - Anexo ll - Mapa do sistema viario do Distrito Industrial 1. CAPITULO V DA CONCESSAO DE DIREITO DE USO Art. 8º. Os lotes serdo destinados aos interessados através de concessédo de uso, em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamboré regulamentado pela Lei Municipal n° 19/2023 e tera como finalidade incentivar a geragéo de empregos. Paragrafo único. As concessoes de uso dos terrenos do Parque Industrial lll, antes de sua formalizag&o, serdo submetidas a concorréncia publica. — www.mambore.pr.gov.br — MUNICÍPIO DE MAMBORE EÁA— . Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 m——— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =g#www.mambore.a(ende.net#==g ee Mo s Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 19/2023, a quantidade de área a ser concedida será a seguinte: Parágrafo único. O Conselho do Programa Municipal / de Desenvolvimento Econômico - Conselho do PRODEM - poderá, fundamentadamente, aprovar concessão de parcela de terreno diferente da prevista no inciso anterior, se O interesse público justificar. Art. 10. Revogado. Art. 11. Revogado. ” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 18 de março de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.18 08:49:59 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito — . ——.. www.mambore.pr.gov.br —— ATA ATA 14/2024, de 15/03/2024 Ata de reunião extraordinéria do ESTADO DO PARANA - MUNICIPIO DE MABORE E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br É pARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE Nitpsile atende natips ifta43ddsata, Bl £5TE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/032024 16 40-0200-03 ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRI:A DO CONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE - CCM Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro às sete horas e trinta minutos, reuniram-se na sala de reuniões do Paço Municipal de Mamborê, localizado na Sua Guadalajara, nº645, centro cívico, os representantes do Conselho da Cidade de Mamborê e demais, sendo, Juliano Eberson Germendorf Schroeder, Valdair Rodrigues de Lima, Valdomiro Muller de Mello, Selma da Silva Miranda Macedo, Luiza de Jesus Palmeiro, Thiago Antonio Zanini, Sandra da Silva Nascimento Agostinho, Nelson Euclesio Devite Junior, Edilson Lima Glovienka, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Leila Daiane Pelosi da Silva, e Daniela Fadul Vilas Boas ; de Souza A presidente Sandra inicia a reunido agradecendo a presenca de todos, e ressaltandoª a importância da presença dos membros nas reuniões. Em seguida foi informada a pauta do dlaã e foi lida a Ata da reunião do dia 20/02/2024 a qual foi aprovada por unanimidade. O assunto da§ pauta do dia refere-se à solicitação de alteração na Lei Complementar 95/2020, que cria e regulamenta o perimetro urbano denominado distrito industrial IIl. O Dr. Maiko apresentou o% Projeto de Lei nº 30/2024 que será encaminhado para a Câmara dos Vereadores do Município Z para a alteração da Lei Complementar em questão. Explicou que as mudanças são necessáriãºs% tendo em vista que a Lei Municipal 19/2023 revogou a Lei Municipal 37/2006 e trouxe novgg»'ã regras para o Programa Municipal de Desenvolvimento Econdmico de Mamboré — PRODEIZ, % Explicou que as principais mudancas na Lei são: 1. A alteração do tamanho dos terren@ffi industriais, que eram 250.00 m? passando a ser 1.600 m? e 2. O fim da possibilidade de aquisicap & dos lotes via doação com encargos e autorizagao legislativa especifica passando a ser possívelg'aª concessão apenas via concorrência publica. Por fim, apresentou o mapa da área para É*í conselho, e explicou que neste primeiro momento o projeto é conceder 10 lotes. Em seguida'v_fbg Sr Thiago e a presidente Sandra, pontuaram a importancia da alteração do tamanho dos lotes & na mudanga na forma de aquisição, visando atrair empresas para a cidade de Mamboré, ass@% contribuindo com o desenvolvimento da cidade e a geragdo de empregos. A Sra. Leila exphcã,lâ que a alteração da possibilidade de aquisição para concorrência publica gera uma mair e transparéncia para o Municipio e possibilita que empresas interessadas em investir na cidaêg possam adquirir estes lotes. O Sr. Juliano questionou sobre quais seriam os requisitos exigidêsã para as empresas adquirirem os lotes e o Dr. Maiko lhe explicou que estes requisitos sene'-ãmâ : : g Complementar 95/2020, por meio do Projeto de Lei 30/2024 foi aprovada por unanimidade. sz mais a tratar foi então encerrada a reunião. Eu secretária executiva nomeada pela portaEaÉ 34/2024-GP assino e subscrevo esta ata juntamente com a presidente, e anexo a relação É»" % - demais presentes i al ª U Q . : ) | EE SANDRA DA SILVA NABSCIMENTO AGOSTINHO Presidente do Conselhp da Cidade de Mamborê Representante Governamental " o = DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA Secretaria Executiva — Portaria nº 34/2024-GP De Ciéncia, e Encaminha-se CCM GONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE PARECER N° 02/2024 Mamboré, 15 de margo de 2024 O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM criado pela Lei Municipal nº 48/2015, alterado pela Lei Complementar nº | 48/2023 e regulamentado pelo seu regimento interno, após | ampla discussão EMITE o referido PARECER. O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM no uso de suas atribuigdes que lhe conferem a Lei Municipal nº 48/2015 alterada pela Lei Complementar nº 48/2023, e nos termos de seu regimento interno. O Conselho da Cidade de Mamboré - CCM esteve reunido ordinariamente no dia 15 (quinze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro) as 7hrs30min, na Prefeitura Municipal situada na Rua Guadalajara, nº 645, centro civico, conforme consideragdes abaixo resolvem: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 48/2015,alterada pela Lei Complementar nº 48/2023, que criou o Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador tendo por objetivo formular e fazer executar as politicas de desenvolvimento econdmico, ambiental e rural, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno. CONSIDERANDO gue o artigo 2°, inciso |, da Lei Municipal nº 48/2015, outorga à competéncia do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM para aprovar qualquer mudanga nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providéncias CONSIDERANDO a Portaria nº 34/2024-GP que nomeou os membros do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, através dos representantes governamentais e da sociedade civil. CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei Complementar 95/2020, que cria e regulamenta o perimetro urbarzm denominado distrito industrial Il visando aumentar os terrenos de 250.00 m” para 1.600 m? e alterar a forma de possibilidade de aquisição de doação com encargos e autorização legislativa especifica passando a ser possível a aquisição apenas via concorrência publica CONSIDERANDO que a alteração da Lei Complementar 95/2020 visa atrair empresas para a cidade de Mamborê e contribuirá com o desenvolvimento da cidade e com a geração de empregos. ; ª. ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/03/2024 16:40 -03:00 -03 E evp6staa4saddóada. : PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/ic.atende.n: CCM CONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE RESOLVE Art. 1°- EMITIR PARECER FAVORAVEL, sendo que o Conselho da Cidade de Mamboré — CCM opina pela alteragao proposta na Lei 95/2020 por meio do Projeto de Lei 30/2024 Art. 2°- O presente parecer entra em vigor a partir da presente data, salvo as disposicdes em contrario, submetidas á autoridade competente. SANDRA DA SIMZA’QIA MENTO AGOSTINHO Presidente do Conselhg da Cidade de Mamborê Representante, Governamental ,/‘ b p (/ DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA Secretéria Executiva — Portaria nº 34/2024-GP De Ciéncia, e Encaminha-se 2024 16:40-03:00-03 denetipsféad3ddeala. 0 SEU CONTEIUDO ACESSE https.fic.aten ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 15/03/ PARA CONFERENCIAD CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33688/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 30/2024 Data de Abertura: 18/03/2024 09:29 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n® 95/2000 - que cria e regulamenta o perimetro urbano denomnado distrito industrial Ill, o loteamento urbano denominado parque industrial IIl, autoriza concesséo de uso ou doação com encargos visando a geração de estrutura do loteamento seja realizada através esforgo conjunto entre o Municipio e os investidores e dá outras providéncias. & Zuleima Scapini sgessora do Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identficador: WLG071201-2076-MPRDAHLVIDPBB-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/03/2024 09:32:01 Atende Not - WLG 201301