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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDá publicidade aos termos de regularização fundiária com base no provimento conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Mamborê, nos termos do "Programa Moradia Legal" e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 47

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
=—em Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mssmsesentitos
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
www.mambore. atende. net === tp
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
SÚMULA: DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM
BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO Nº
02/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA,
INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O
PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS
LOTES INSERIDOS EM ÁREAS
IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE
MAMBORÊIPR NOS TERMOS DO
“PROGRAMA MORADIA LEGAL", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mamborê,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do Municipio de Mamborê
para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão,
bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento
Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto
nº 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná são partes integrantes da presente Lei Municipal, capitulados como
anexos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por
objetivo geral:
| - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas
carentes de intervenção;
|| - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana,
Ill - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
e WWW.Mmambore.pr.gov. br. st
——me— Estacio do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 msmmmmsementetes
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
Art. 3º. A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da
aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná
denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica
capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º, O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica
de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária -
"Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua caracteristica de área urbana
consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
S 1º. A intervenção do “Programa Moradia Legal” em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento
Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada a
execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
8 2º, Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento
oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
5 3º, As áreas previstas no $ 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas,
nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 18 de março de 2024,
RICARDO Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKE21115168991
RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.18 09:18:11 -03:00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
e wwW.mambore.pr.goV. br. =p
— Estacio lo Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mms
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 31/2024 de autoria do Executivo, o qual tem como objetivo dar
publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização Fundiária, autorizando o
procedimento técnico que prevê a intervenção do Municipio de Mamborê para
desenvolver o “Programa Moradia Legal".
A regularização fundiária é um instrumento de política urbana que
enfatiza a função social da propriedade e legaliza a posse de terras para quem realmente
tem direito, concedendo o tão esperado titulo de propriedade ao verdadeiro proprietário
ou possuidor. Com a obtenção do título de propriedade, o titular pode explorar
economicamente o seu imóvel com maior segurança, podendo utilizá-lo como garantia
para empréstimos, realizar aluguéis, entre outras atividades. Dessa forma, a regularização
fundiária tem o potencial de impulsionar a economia,
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 18 de março de 2024.
RICARDO Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKI:21115168991
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.03.18 09:17:23 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
e WWW.Mmambore.pr.goV. br. tt
A Pe
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PODER JUDICIÁRIO - TJPR - PROGRAMA MORADIA LEGAL
ILMO SENHOR COORDENADOR DO PROGRAMA MORADIA LEGAL
Gabinete do Desembargador Abraham Lincoln Calixto
Supervisor Geral do CEJUSC da Moradia Legal
Assunto: Apresentação do segundo plano de trabalho para execução dos serviços no
Município de Mamborê — PR
G.A. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, nome fantasia “TRIBUTECH", inscrita no CNPJ sob nº
18.236.979/0001-67, com sede à Avenida Duque de Caxias, nº 882, Ed. New Tower
Plaza, Torre |, Sala 605, zona 01, CEP 87013-180, Maringá - Estado do Paraná,
representada por sua sócia administradora Adrielly Costa, vem respeitosamente
submeter à análise o 2º Plano de Trabalho elaborado para fins de execução dos
serviços no Município de Mamborê — PR, conforme abaixo:
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Ee
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SUMÁRIO;
1 INTRODUÇÃO
1.1 EVOLUÇÃO DAS IRREGULARIDADES DO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ-PR
2 JUSTIFICATIVA
3 DO CRONOGRAMA DE TRABALHO
3.1 DA DIVISÃO DAS TAREFAS POR ÁREAS
3.2 DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
3.3 DA PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
3.4 DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS
3.5 METODOLOGIA PROPOSTA
4 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ÁREA DE INTERESSE
4.1 LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
4.2 ZONEAMENTO MUNICIPAL
4.3 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTUDO TÉCNICO SOBRE AS ÁREAS
DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP
4.4 ESTUDO TÉCNICO DA ÁREA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO RISCO
OCUPACIONAL
4.5 CARACTERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO
4.6 ESTUDO PRELIMINAR DE DESCONFORMIDADE JURÍDICA
4.6.1 Conjunto Beira Rio
4.6.2 Conjunto Nossa Senhora Aparecida
4.6.3 Vila Santa Maria
4.6.4 Vila Operária
4.6.5 Conjunto Sagrada Família
4.6.6 Distrito de Guarani
4.6.7 Conclusão
5 LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
6 ETAPAS E PRODUTOS PROPOSTOS
6.1 CARTOGRAFIA
8.2 CADASTRO SOCIAL
8.3 CADASTRO FÍSICO
7 DA CONCLUSÃO
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30
31
32
1 INTRODUÇÃO
O Município de Mamborê, localizado no Centro-Ocidental do Estado do Paraná,
à 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) quilômetros da capital Paranaense, possuindo
atualmente, de acordo com o último censo demográfico realizado, aproximadamente:
13.452 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e dois) habitantes.
Os primeiros pioneiros ali se instalaram nos anos de 1940, onde o principal
produto comercializado na região era a erva-mate. Logo, iniciaram os processo de
colonização da região, seguindo as picadas abertas pelos ervateiros, e utilizando os
barracões abandonados como local de pouso.
Criado através da Lei Estadual nº 4.425 de 28 de julho de 1960, e instalado em
03 de novembro de 1961, Mamborê se elevou a Município, sendo desmembrado de
Campo Mourão.
1.1 EVOLUÇÃO DAS IRREGULARIDADES DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ-PR
Parte significativa das irregularidades presentes no municipio, se originaram a
partir da implantação de loteamentos pela própria administração pública, embora
legalmente Instituído, não foram outorgadas as escrituras definitivas em favor de seus
mutuários. Assim, observa-se que diversas áreas abaixo elencadas, estão em
propriedade do município, demonstrando a ineficiência do Poder Público em
instrumentalizar maneiras efetivas de sanar ou remediar as irregularidades que hoje
decorrem, muitas vezes por sua própria inércia.
Atualmente, diversos conjuntos habitacionais de propriedade da administração
pública, carecem de titulação de seus beneficiários. Essa condição é o resultado de
irregularidades que persistem durante diversos anos, evidenciando diversas
desconformidades. É perceptível a alteração da delimitação dos imóveis para com o
projeto anteriormente previsto, de forma que se constata, desmembramentos,
remembramentos, alteração de metragens, todos, de forma totalmente particular, sem
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E iscsiiaação iniinióipal “Portanto, é imperativo que eee eres déjain
implementadas, capazes de contribuir com vistas a sanar a problemática existente.
Neste passo, as irregularidades estendem-se até a presente data, que, com o
passar dos anos. ocorrem transações e aliegnações dos imóveis, onde vários mutuários
permaneceram apenas com contratos de compra e venda, muitas vezes, somente com
comprovantes e declarações antigas. Ou seja, a instabilidade jurídica incidente nas
localidades abaixo apresentadas, destaca de forma incontestável a imprescindibilidade
e urgência da implementação efetiva do Programa Moradia Legal, visando promover a
justiça social e segurança jurídica.
Nestas condições, ressalta-se que exisiem prejuízos para ambas as partos, visto
qua, o Município deixa de arrecadar impostos, e principalmente para os reais
proprietários dos imóveis, que não têm acesso às políticas públicas habitacionais, bem
como, a subvalorização de seus imóveis.
Através do programa MORADIA LEGAL implantado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, vem estancar esta lacuna documental que atinge diversas familias
no municipio de Mamborê/PR, por meio de parceria com este município e empresas
conveniadas, trazendo, acima de tudo, dignidade aos munícipes.
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| da 55 44 TUGA 1909 + contatagMtrigur
do Ps Drnpmeddo Coeur. DZ Tiro 1
Moringa [GER
2 JUSTIFICATIVA
O procedimento de regularização fundiária é fundamental no sistema
administrativo do município, independentemente da área de assentamento ou
população. A maioria das cidades de pequeno e médio porte no Brasil sofre de
desenvolvimento desordenado e ocupação informal do solo, o que afeta diretamente a
proteção ambiental e, consequentemente, a qualidade de vida da população,
A base de dados cadastral cartográfica multifinalitária é essencial para apoiar o
processo de planeamento e tomada de decisão, devendo esta estar sempre atualizada
com o detalhe suficiente para garantir que os técnicos responsáveis pelas diferentes
áreas urbanas possam extrair a informação de interesse. O banco de dados imobiliário
especializado reflete a situação organizacional do espaço urbano.
A qualidade de vida nas cidades inclui a utilização dos bens humanos e O
bem-estar dos residentes, Mas para isso necessitamos de regras de ordem pública e
de interesse social conducentes à prosperidade colectiva e sobretudo à segurança no
que diz respeito aos direitos de cada cidadão de uma cidade sustentável tais como:
direito à habitação, higiene ambiental, infra-estruturas urbanas, transportes e serviços
públicos de qualidade, trabalho e lazer.
Todos esses direitos são importantes, mas também é preciso pensar na
sustentabilidade ambiental para evitar os transtornos ao desenvolvimento urbano e
seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, como poluição de rios, desmatamento,
desordem, desenvolvimento e destruição ambiental. Porque essas distorções terão
consequências tanto para a qualidade de vida nas cidades quanto para O
desenvolvimento urbano e individual.
O processo de urbanização e expansão urbana é importante e tem contribuido
para o desenvolvimento e crescimento das comunidades, dos estados E do pais em
geral, mas para que isso aconteça de forma sustentável tem sido necessário criar ou
adaptar instrumentos de política na área da despesa pública O é dedicado a objetivos
como o desenvolvimento urbano.
Como na maioria das cidades brasileiras, a informalidade, constituida pelas mais
variadas, irregulares e/ou clandestinas tipologias e modalidades de loteamentos em
7
| | ] Li e emma gd Av. Duque de Covíhas, Suas, Tor RA,
| à 1 Moriigo-PR | CEP B7020-025
| tributech' | |
terras públicas e privadas, é fator crescente em todo o país, das quais a atual
desigualdade social, causada pela falta de recursos financeiros e engenhosidade de
um grande número de famílias que não têm acesso à moradia digna para o
desenvolvimento familiar,
Difícil imaginar algum município que, em seu escopo imobiliário, não possui
quaisquer divergências em relação a área irregulares, loteamentos, muitas vezes
aprovados, finalizados, pendendo tão somente a sua devida titulação,
Dessa forma, o apoio aos beneficiários residentes no município de Mamborê, no
regime do Programa Moradia Legal, no ámbito do Projeto de Regularização Fundiária-
REURB-S, promovido pela Justiça do Estado do Paraná, é considerado de extrema
importância visto que se torna um mecanismo de justiça social, permitindo aos
beneficiários o uso de bens devidamente formalizados e regulamentados, bem como o
poder público para resolver um problema social de décadas que afeta diretamente o
seu desenvolvimento sustentável.
| | 1 «5544 3954, 4903 EE contatofptritutos!
—— - [8] Av, Deequa nho Cxanig= à Torre 1, ME OCH Zovii 1
Moringo-Hi | CEM ZOO nan
3 DO CRONOGRAMA DE TRABALHO
3.1 DA DIVISÃO DAS TAREFAS POR ÁREAS
Conforme já apresentado, o município de Mamborê apresenta em seu acervo
imobiliários, diversas localidades com documentações irregulares, Para melhor
organização das atividades a serem desempenhadas, serão acolhidos os seguintes
núcleos urbanos: Conjunto Beira Rio [1], Conjunto Nossa Senhora Aparecida [2], Vila
Santa Maria [3], Vila Operária [4] e Conjunto Sagrada Família [5]. Devido ao volume de
lotes a serem regularizados, os trabalhos serão realizados de forma gradativa e
setorizada.
PERÍMETRO URBANO E NÚCLEO URBANO INFORMAL - MAMBORE (PR)
343859,00
ME
= Ea
LEGENDA:
== PERÍMETRO URBANO
NUCLEO URBANO
EPSG:31982 « SIRGAS 2000 / UTM zona 225
Figura 1. Mapa dos núcleos urbanos informais a serem regularizados em Mamborô-PR,
Elaboração: Tributech 2024.
i Rd, y E] É A
Além disso, no núcleo urbano informal Distrito de Guarani [6), existem duas
areas irregulares, que farão parte da regularização, conforme figura 2,
PERÍMETRO URBANO E NÚCLEO URBANO INFORMAL = DISTRITO DE GUARANI
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ (PR)
3$9185.00 135685.00 50185.00 HtESDO
ECENLER
LEGENDA:
— PERÍMETRO URBANO.
NUCLEO URBANO
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zona 225
Figura 2, Mapa dos núcleos urbanos informais a serem regularizados em Mamborô-PR.
Elaboração: Tributech 2024,
32 DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS
|. Para a regularização fundiária serão necessárias a realização das seguintes
atividades:
ll | Mapeamento e levantamento do núcleo urbano informal, verificando se os lotes
delimitados no polígono se enquadram nos requisitos do moradia legal;
Hi. Elaboração do Plano de Trabalho e estudos ambientais dos locais em situação
de risco e localizados em APP:
Iv. Aprovado o plano de trabalho, realizar o cadastramento dos
proprietários/posseiros;
Sp O Av. Duqua das Coxim ANS, Torre 1 SL 0057
Maringo-P [Cro aroro- Dos
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É v. Ampla divulgação através das redes sociais, rádio local e visitação;
VI. Realização da audiência de lançamento do programa;
vil. Verificação documental individualizada de cada contribuinte;
vil. Convocação dos proprietários/posseiros para apresentação dos documentos
faltantes e esclarecimentos;
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E E
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IX. Desafetação de imóveis públicos, caso necessário e Elaboração e pedido de.
publicação da legistação específica, quando necessário;
X. Vistorias in loco nos imóveis para marcação dos vértices de cada lote, caso seja
necessário.
xl. Georreferenciamento de todos os imóveis, elaboração das plantas e memoriais
descritivos;
xIl, Revisão documental;
XI, Pareceres jurídicos;
XIV, Demais diligências necessárias ;
XV. Atuação e mediação em situações de conflito;
xvi. Relatório final;
Xvil. Distribuição da ação;
XVII. Cobrança dos contribuintes.
3.3 DA PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
Estima-se que, a regularização de todos os imóveis seja concluída em prazo de
9 (nove) a 10 (dez) meses, a partir do início das atividades, com o seguinte
cronograma:
1. Conjunto Beira Rio [1]: 45 (quarenta e cinco) lotes, no prazo de 30 (trinta) dias.
2. Conjunto Nossa Senhora Aparecida [2]: 60 (sessenta) lotes, no prazo de 40
(quarenta) dias.
3 Vila Santa Maria [3]: 40 (quarenta) lotes, no prazo de 30 (trinta) dias.
4. Vila Operária [4]: 145 (cento e quarenta e cinco) lotes, no prazo de 90 dias
(noventa) dias.
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34 DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS
A empresa contará com equipe técnica especializada, conforme abaixo
relacionado, sem prejuizo da participação de outros profissionais:
UR
VI.
VI.
ADRIELLY COSTA, advogada com especialidade em Direito Tributário:
especializado em Licitações e Contratos administrativos, inscrita na OAB/PR nº
53.957, inscrita no CPF nº 016.286.301-24 e portadora do RG nº 1628837-8;
ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA, advogada com especialidade em Direito
Público com ênfase na Administração Pública, inscrita na OAB/PR nº 65,329,
inscrita no CPF nº 059.507.719-66 e portadora do RG nº 9.988.238-7;
DANIEL CABELLEIRA BOM, engenheiro civil com especialidade em
Georreferenciamento de Imóveis Rurais, especialidade em Vants e Drones:
Legislação, Planejamento e Aplicações; RNP nº 1719831335, inscrito no
CREA/PR nº 192204/D, inscrito no CPF nº 107.310.889-99 e portador do RG nº
12.673.41341;
EDENILSO DA SILVA JUNIOR, tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, inscrito no CPF nº 416.439.128-60 e portador do RG nº 47.952.185-2:
GUSTAVO ARGUELHO, inscrito no CPF nº 005.268.501-24 e portador do RG nº
00.141.272-0;
LEANDRO LUIZ BARCO, administrador com especialidade em MBA em
Economia Empresarial, inscrito no CRA — PR sob o nº 31.767, Inscrito no CPF
sob o nº 878.550.209-00 e portador do RG nº 5.952.925-0;
LUCIANA GOMES RUIZ BOLIGON, arquiteta e urbanista, inscrita no CAU/PR nº
A47138-0, inscrita no CPF nº 023.647.649-12 e portadora do RG nº 6.235,129-2;
mem — Q fin, Durqua cias Contos. 3
Moringa-PR | CEM Ez
vill. SILVIO ROGERIO MILARE DE SOUZA, contador, inscrito no CRC — PR 5060 o
nº046767/0-05, inscrito no CPF nº 026.447.949-19 e portador do RG nº
7.584.940-0;
IX. VERONICA FAZOLIM KOGA, tecnóloga em gestão pública com especialização
em gestão pública, inscrita no CPF nº 745.696.279-00 e portadora do RG nº
5015406-8.
x. CARLOS EDUARDO VALENTIN WARKEN, inscrito no CPF 114.474.299-40,
portador do RG nº14167106-5;
XI. MATHEUS HENRIQUE JUVENASSO, inscrito no CPF nº 090.501.029-99,
portador do RG nº12.969.389-4;
XIl. MATEUS RECCO BITENCOURT, engenheiro civil, inscrito no CREA/PR nº.
176183/D, CPF nº. 107.314.199-36, e portador do RG nº. 10.046.164-1,
xi. CHRISTIANE FONTANA, tecnóloga em gestão pública, inscrita no CPF nº
784.542.129-49, e portador do RG nº.5.430.826-4.
XIV. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GOMES, engenheiro civil, inscrito no
CREA/PR nº, 177406/D, CPF nº. 001.311.911-79, e portador do RG nº,
12.31.30.94-4,
3.5 METODOLOGIA PROPOSTA
A metodologia em qualquer âmbito relacionado a Regularização Fundiária é de
extrema complexidade, haja vista a situação concreta consolidada de cada núcleo a ser
regularizado. A convocação, mediação e processamento do procedimento será
efetuado com cautela, observando a legislação vigente, atendendo os ocupantes da
melhor forma possível, de modo a propiciar a confiança e sucesso que o Programa
Moradia Legal merece.
Inicialmente, o atendimento às famílias ocupantes interessadas será realizado de
modo presencial, conferindo tempo razoável para atendimento da população, com O
intuito de facilitar a comunicação, coletar a documentação pertinente e dirimir quaisquer
dúvidas relacionadas ao procedimento. Nesta etapa, todo o estudo econômico e social
j E O ft, Diacquios ela tintos. EESZ, Forro 4, SL é
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RHESt | i o Ut
serão conduzidos individualmente, abordando detalhadamente as especificações
pessoais e comprovatórios de posse, visando eliminar qualquer ambiguidade durante a
apreciação da ação perante ao Excelentíssimo.
Finalizado o levantamento social das famílias interessadas no procedimento, ser
efetuado todo o levantamento topográfico pertinente, através do sistema Geodésico,
onde será demarcado todos os vértices de cada lote e quadra, que tiveram adesão ao
projeto de Regularização Fundiária, Desta forma, é possível identificar a verdadeira
delimitação georreferenciada, gerando os memoriais descritivos individuais com as
coordenadas exatas de cada imóvel.
De igual forma, nesta etapa, a realização do procedimento presencial também se
dará como um meio de solucionar e mediar eventuais conflitos que possam surgir após
o cadastramento da família, visando assim mitigar possíveis discordâncias a serem
debatidas após o protocolo da ação de regularização fundiária.
Finalizado o trabalho em campo, a equipe conjuntamente organizará integralmente
a documentação, elaboração de laudos, plantas, pareceres, os quais serão anexados à
Ação de Regularização Fundiária.
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td Av. Ouquia da Coaxmas, HAS Terred, SL 0USZons |
Moringa-PR | CER Bro (Izy
4.1 LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
O perímetro do município de Mamboré está localizado ao centro-ocidental no
estado do Paraná. Em 2022, a área do município era de 788.061km?, o que o coloca na
posição 65 de 399 entre os municípios do estado e 1748 de 5570 entre todos os
municípios do Brasil. A Figura 3, apresenta a localização e o perímetro do município de
Mamborê.
» SE A
Figura 3. Mapa do municiplo de Mamborê.
Fonte: IBGE.
Elaboração: Tributech 2024,
Í L - fed Av. Dugquo & tcp, AMA
| | Maringa PR | CER at
A Lei municipal 51/2015, dispõe sobre a lei do uso e ocupação do solo do.
município de Mamborê, apresentando nela os parâmetros para a ocupação e 0
zoneamento urbano.
Conforme a figura 4, é possível destacar quais locais estão como Zona de
Preservação Ambiental (ZPA), que será discutida de forma mais abrangente os tópicos
seguintes, onde é feito a análise ambiental das regiões em estudo.
|
|
|
ME Lia CE pESsETRO
URSANO EXISTENTE
Figura 4, Mapa de ocupação e zoneamento urbano do município de Mamborê.
Fonte: Lei de uso e ocupação do solo 51/2015.
Contudo, insta salientar que o núcleo urbano informal Distrito do Guarani não
está incluído no perímetro urbano municipal. Após estudos realizados acerca do
assentamento imobiliário municipal, além das leis pertinentes, constatou-se que o
Patrimônio do Guarani, assim popularmente chamado, consta como Zona Rural,
através da Lei nº 49/2015 (Lei do Perímetro Urbano), mas especificamente em seu art,
7º. Situação que parece equivocada, haja vista que as matriculas da área, constam
como incluidas no perímetro urbano. Neste sentido, ciente da impossibilidade de
Regularização Fundiária em áreas rurais através do Programa Moradia Legal, o
] e “55 d4 THS A, 199] EH Cosuttogr teima |
4
q fiy, Duque de CGuxium, OZ Torre, RL 605 Z
Maringa-PR | CER. TOS
Município de Mamborê ainda sim permanece O interesse no desenvolvimento no
enquadramento da localidade nos critérios do Programa, de forma que informou que
todo o Plano Diretor, assim como a referida lei, está sendo revisada e reformada.
Assim, a administração pública através de seu corpo técnico, aproveitando a
reformulação de todo o Plano Diretor, comprometeu-se em alterá-la, incluindo a área
Patrimônio do Guarani em seu perímetro urbano. Desse modo, a inclusão do
Patrimônio do Guarani estará sujeita à condição apresentada, na qual apenas
após sua realização ocorrerá a divulgação, cerimônia e o início dos serviços
prestados pela empresa.
43 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTUDO TÉCNICO SOBRE AS ÁREAS DE
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APP
Este tópico tem como objetivo apresentar os pontos ambientais que abrangem a
região do projeto, respeitando as leis federais, estaduais e municipais.
A classificação do clima é realizada pelo sistema Kóppen, baseado na
vegetação, temperatura e pluviosidade, apresenta um código de letras que designam
grandes grupos e subgrupos climáticos, além de subdivisões para distinguir
características de temperatura e pluviosidade (TREWARTHA & HORN, 1980). Sendo
assim, o clima em Mamborê foi classificado como Cfa - Clima subtropical, com verões
quentes, geadas pouco frequentes e tendência de concentração das chuvas nos meses
de verão, contudo sem estação seca definida, conforme a figura 5,
Meringo PR [GEP OS
1 -
à | Lj dus, E e Tr 3 E 18
| — ad fis, Erequant pls Coctmirtos, LHCDSA, Tum £. SL 500 Zoo
Classificação Climática - Segundo Kôppen
Instituto
Agtonórmico )
do Farans CN,
Fonte: tapar
Figura 5. Mapa da classificação climática Kôeppen-Geiger do município do Paraná.
Fonte: lapar (2024),
Em relação a áreas de preservação ambiental, foi constatado que existem
próximos de alguns núcleos urbanos áreas de APP (área de preservação permanente)
e de Reserva Legal, conforme mostra a figura 6.
1 -5544 9284.4023 EZe Cometogotpoptasots esa
| - 16
1 e ng Ay, Duques he Condes, BMIS, Teucro 4 E 0h Ze
Menhga-PR [CER ETDRO (3D
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44.255.06]
PASO
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LEGENDA:
—— PERÍMETRO URBANO
NÚCLEO URBANO
EB APP
EE HIDROGRAFIA
EM RESERVA LEGAL
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zona 225
Figura 6. Mapa georreferenciado das áreas ambientais do município de Mamborê.
Fonte: Plano diretor e Sicar.
Elaboração; Tributech 2024,
No entanto, verifica-se conforme a figura acima, que a regularização fundiária da
localidade poderá ser abarcada pelo programa, uma vez que, embora existam áreas de
preservação ambiental próximas ao perímetro do núcleo urbano, não infringem e nem
se aproximam dos lotes a serem regularizados, tanto nos núcleos urbanos da sede e
no distrito de Guarani, como mostra a figura 7.
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II 1 Moringo-PR | GEP: TOZO-D?
tributech'|
APPs ARENAS CENSO AAA = DISTRITO DE GUARANI
LEGENDA:
— PERÍMETRO URBANO
239079,00
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zona-225
Figura 7, Mapa georreferenciado das áreas ambientais do município de Mamborê.
Fonte: Plano diretor e Sicar.
Elaboração; Tributech 2024.
44 ESTUDO TÉCNICO DA ÁREA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO RISCO
OCUPACIONAL
Em relação às áreas de risco, após visita em campo e estudo, foi elaborado o
mapa de declividade da sede do município e do distrito, e pelos dados apresentados
pela equipe técnica do município, não há histórico de acidentes e problemas
relacionados à estabilidade do solo e drenagem fluvial na região dos núcleos urbanos
de interesse.
o +55 54 9954.1024 4 ent ogia triiiat ot
= = Mist hd Av, Eesigqua cão Conan, MES Torre É SE NS Za)
MatingoPRELORES d/osn- 03:
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ja
LEGENDA:
—— PERÍMETRO URBANO
NÚCLEO URBANO
DECLIVIDADE
[o 250 S00m Í
EPSG:31982- SIRGAS 2000 / UTM zona 225 pen IN
Escala: 1:15000 ES
Figura 8. Mapa georreferenciado da declividade do município de Mamborê.
Fonte: NASADEM.
Elaboração; Tributech 2024,
Notamos, conforme a figura 8, que nas áreas de interesse que foram
estabelecidas pelo município, a maior parte varia entre 0% a 15%, com pequenas
regiões variando entre 15% a 30% de declividade. Sendo assim, em conformidade com
a Lei Federal 6766/79, como área urbanizável, tornando a regularização possível,
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= 19
e p Av: Cuquo do Cria, SU, Tarea 1 SEM Zon |
Moringa PR | CER ds
DECLIVIDADE NO NÚCLEO ANO INFORM :3 14 ss
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LEGENDA:
== PERÍMETRO URBANO
NUCLEO URBANO
DECLIVIDADE
EB 0-15%
15-30%
EB 30 -200%
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zona 225
EESSA
Figura 9. Mapa georreferenciado da declividade do municipio de Mamborê,
Fonte: NASADEM.
Elaboração: Tributech 2024.
No distrito de Guarani, a declividade também está em conformidade com a Lei
Federal 6766/79, e com isso, sem prejuízo para a regularização, conforme a figura 9.
Portanto, podemos observar que a declividade do terreno é mínima na maior
parte dos núcleos urbanos e que não existe risco ocupacional na área em questão,
tanto de deslizamentos quanto de alagamentos e inundações.
+ 155 da JIDA JUDO DA comteatuig Iremos pur |
20
L ms Q Ay, Ducqio de Condes, HAL Torre 3 84 005 Zona
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tributech |
45 CARACTERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO
dr +
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O plano de trabalho estima cerca de 390 imóveis a serem regularizados,
distribuídos pelo perímetro urbano municipal da sede e do distrito, os quais estão
devidamente editicados e integrados à infraestrutura urbana adequada.
Na sede do município, os núcleos urbanos contam com rede de Iluminação
pública, conforme é possível observar na figura 10, abaixo elaborada pela tributech
com os dados da própria concessionária de energia, que atende o município, a COPEL.
MAPA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA = MAMBORÊ (PR)
A2600.00 343400.00 q nã
LEGENDA:
— PERÍMETRO URBANO
NUCLEO URBANO
+ ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zonia 225
Figura 10. Mapa georreferenciado dos postes de iluminação pública do município de Mamborê.
Fonte: Copel.
Elaboração: Tributech 2024.
O Distrito de Guarani também conta com iluminação pública fornecida pelo
município e pela Copel,conforme a figura 11.
TESS 0
— PERÍMETRO URBANO
NUCLEO URBANO:
* ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EPSG:31982 - SIRGAS 2000 / UTM zona 225
Figura 11, Mapa georreferenciado dos
Fonte: Copel.
Elaboração: Tributech 2024,
postes de iluminação pública do município de Mamborê.
Em relação ao saneamento nos núcleos urbanos, o município possui em sua
malha viária, o sistema de abastecimento de água. Contando a sede e o distrito, o
sistema atende 99,98% da população com abastecimento de água, abrangendo a área
dos núcleos urbanos, como mostra as figuras 12 e 13.
22
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”
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| Maninga-PR [CEP BrOZo 008
Figura 12. Mapa da rede de abastecimento de água do município de Mamborê.
Fonte: Paraná Interativo.
Elaboração: Tributech 2024.
Figura 13. Mapa da rede de abastecimento de água do distrito de Guarani.
Fonte: Paraná Interativo.
Elaboração: Tributech 2024.
O município também conta com ui
ma malha de rede de coleta de esgoto em sua
sede e no distrito, onde o sistema atende 80,36% da população com esgotamento
sanitário e 64,35% é atendida com coleta de resíduos domiciliares, como mostra as
figuras 14 €/15,
“ o)
Malha vira vom fede cu Colmtm qe esgasy Sem intomação
Eoniy eoloo nho lidas ojos cnsepotor ces Fesimetro Libano
Figura 14. Mapa da rede de coleta de esgoto do município de Mamborê.
Fonte: Paraná Interativo.
Elaboração: Tributech 2024.
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had Sis, Duro do Cositio, BUM. Torre L SL COS Zi
Moringa-PR | CEP Povos
MALHA DA REDE DE COLETA DE ESGOTO - DISTRITO DE GUARANI - MAMBORÉ
*50JN02s. 1EM ds .
nha viária Coin rede de coleta de ssgoto pe ma
Em read dO entalado esguio
Figura 15. Mapa da rede de coleta de esgoto do distrito de Guarani.
Fonte: Paraná Interativo.
Elaboração; Tributech 2024,
46 ESTUDO PRELIMINAR DE DESCONFORMIDADE JURÍDICA
O município de Mamborê, conforme diversamente apontado neste plano de
trabalho, apresenta diversas áreas irregulares, em especial, conjuntos habitacionais
sem a devida titulação aos seus beneficiários, bem como, áreas públicas atualmente
ocupadas, sem a observância das legislações pertinentes.
Neste Interim, diversas localidades estão em nome do Município de Mamborê,
de forma que possui intenção na regularização fundiária, trazendo aos ocupantes,
melhores condições de vida, permitindo que eles se sintam mais seguros e integrados
à cidade em que vivem.
—— (O Av. Duque do Crua, BZ, Tra 1, SL 005 Zea 1
fácriogo- PH PER IA t
1%. tributech' É
Neste sentido, para melhor compreensão e identificação das irregularidades
jurídicas, serão elencados abaixo as origens registrais das áreas objeto deste plano de
trabalho, com a descrição pormenorizada da situação atual em que se enconiram,
fundamentando a possibilidade de regularização fundiária das áreas em questão.
4.6.1 Conjunto Beira Rio
O núcleo denominado “Conjunto Beira Rio”, se trata de assentamento humano,
onde está ocupado em área de aproximadamente 21.216,78m?, registrada sob a.
matrícula de nº 3,937 no Ofício de Registro de Imóveis de Mamborê. O proprietário
tabular da área é a própria Prefeitura Municipal de Mamborê, o que, através da
promulgação de lei municipal autoriza a efetiva regularização em questão,
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas ao
imóvel.
4.6.2 Conjunto Nossa Senhora Aparecida
O núcleo denominado “Nossa Senhora Aparecida”, se trata de uma quadra,
adquirida pelo Município de Mamborê, com a intenção de efetuar 0 loteamento do local.
À quadra denominada com a numeração 149, atualmente está subdividida em 16
matrículas, sob os nº 2.312, 2.313, 2.314, 2.315, 2.316, 2.317, 2.783, 2.784, 2.785,
2.786, 2.787, 2.788, 2.789, 2.790 e 3.180, registradas no Ofício de Registro de Imóveis
de Mamborê. O proprietário tabular da área é a própria Prefeitura Municipal de
Mamborê, o que, através da promulgação de lei municipal autoriza a efetiva
regularização da área em questão.
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas ao
imóvel.
1 5544 29544923 134 contatogptributos!
26
Torre 1 BL GOM Zur
25
Ra — — (9) Avi, Duque cho Cendas
Moringa: PR ICER;
4.6.3 Vila Santa Maria
O núcleo denominado “Vita Santa Maria”, se trata de uma ocupação consolidada
em uma quadra, de número 39, com área de aproximadamente 12.146,20”,
registrada sob a matrícula de nº 6.849 no Ofício de Registro de Imóveis de Mamborê. O:
proprietário tabular da área é a própria Prefeitura Municipal de Mamborê, o que,
através da promulgação de lei municipal autoriza a efetiva regularização em questão.
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização.
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas ao
imóvel.
4.6.4 Vila Operária
O núcleo denominado “Vila Operária”, se trata de três quadras, de propriedade
do Município de Mamborê, onde, por inércia, não ocorreu as formalidades necessárias
para titulação dos ocupantes que ali se encontram. São subdivididas em três quadras,
respectivamente, 72, 73 e 81, sob as matrículas de nº 10.624, 10.625 e 10.626,
registradas no Ofício de Registro de Imóveis de Mamborê. O proprietário tabular das
áreas é a própria Prefeitura Municipal de Mamborê, o que, através da promulgação de
lei municipal autoriza a efetiva regularização da área em questão.
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas ao
imóvel.
4.6.5 Conjunto Sagrada Família
O núcleo denominado “Conjunto Sagrada Familia”, se trata de uma ocupação
consolidada formada pela unificação dos lotes nº 01 à 08, da quadra nº 99, com área
de aproximadamente 6.250,00m?, registrada sob a matricula de nº 7.513 no Ofício de
Registro de Imóveis de Mamborê. O proprietário tabular da área é a própria Prefeitura
Municipal de Mamborê, o que, atravês da promulgação de lei municipal autoriza a
efetiva regularização em questão,
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| Moaringa:PR | CEP: B7020-025
0 tributech'
E a E Dos bad
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas so
imóvel.
4.6.6 Distrito de Guarani
O núcleo denominado “Distrito de Guarani", se trata de um loteamento.
devidamente registrado e autorizado, em consonância com as legislações da época.
Ocorre que, algumas áreas destinadas ao patrimônio público, se tornaram ocupações
consolidadas, contudo, sem a devida regularização aos mutuários. A ocupação
consolidada é formada em três quadras, respectivamente nº 01, 02 e 03, registrada sob
as matriculas de nº 7.895, 7.896 e 7.897 no Ofício de Registro de Imóveis de Mamborê.
Ainda, no mesmo Distrito, ainda há outra área irregular, se tratando de uma
quadra, de número 67, onde ali se consolidaram diversas ocupações sem a devida
regularização. A ocupação ali consolidada possui uma área de aproximadamente
12.800,00m?, registrada sob a matricula de nº 8.195 no Ofício de Registro de Imóveis
de Mamborê,
O proprietário tabular das áreas é a própria Prefeitura Municipal de Mamborê, o
que, através da promulgação de lei municipal autoriza a efetiva regularização em
questão.
Ainda, a área não apresenta quaisquer óbices ao procedimento de regularização
fundiária em razão da inexistência de ônus e ações reipersecutórias relativas ao
imóvel.
4.6.7 Conclusão
Demonstra-se que o Município se molda boa parte por existência de Núcleos
Urbanos, implementados por áreas que ainda se encontram em nome do ente
municipal, o que, por impossibilidade técnica e ferramentas eficientes, não se foi
possível concretizar a titulação dos atuais ocupantes.
De toda sorte, não é plausível desconsiderar os direitos aos terceiros de boa-fé
que ali estão, onde, leigamente adquiriram os seus imóveis ou, instalaram ali sua
28
Jipe Clos torixiees, d ! torrn], SL. 005 7, ]
residência buscando uma vida confortável a sua família, de modo que o Programa
Moradia Legal vem de encontro à necessidade apresentada, trazendo uma ferramenta
primordial para a regularização fundiária das áreas em questão,
Assim, através da análise pelo mister e sua capacitada equipe técnica, com a
apresentação de cada núcleo com suas características individuais, serão analisados a
viabilidade do desenvolvimento do programa nas localidades apresentadas.
| r E em hd fig, Casqua do Contra, [HAS ,
Merge PR | CEM 7
5 “LEGISLAÇÃO DE el
As legislações utilizadas como referência para o projeto buscam atender as
exigências estabelecidas pelo programa moradia legal e as próprias leis municipais,
estaduais e federais. São elas:
- Lei Federal nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano;
> Lei Federal nº 10.257/2001 — Institui o Estatuto das Cidades;
> Lei Federal nº 12.651/2012 — Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa-
Novo Código Florestal Nacional;
> Lei Federal nº 13.465/2017 — Dispõe sobre a regularização fundiária rural e
urbana;
> Decreto Federal nº 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos
> aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana:
> Lei municipal nº 96/2013 - Plano Diretor
> Lei municipal nº 49/2015 - Perímetro urbano
> Lei municipal nº 55/2015 - Parcelamento do solo
> Lei municipal nº 51/2015 - Uso e ocupação do solo
> Lei municipal nº 53/2015- Sistema Viário
| 14 5544 03541028 EXS contetagutritutor!
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Mertoga-PR [CER S7O20. 07
é: tributech ads
6 ETAPAS E PRODUTOS PROPOSTOS
Os conceitos apresentados a seguir têm a função e o objetivo desenvolver
projetos específicos para implantação de melhorias para atender as necessidades e
demandas diagnosticadas, com o intuito de solucionar problemas existentes,
proporcionando e promovendo a regularização dos imóveis e a inclusão da
comunidade beneficiada no desenvolvimento sustentável do Município,
6.1 CARTOGRAFIA
. Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado Cadastral,
. Imageamento aéreo;
. Planta apontando as confrontações das áreas objeto de regularização para
atualização na base imobiliária;
. Confecção de planta do sistema viário, quadras e lotes;
º Confecção dos memoriais descritivos georreferenciados de quadras e lotes;
. Elaboração de planta com áreas de preservação permanente, áreas de risco (se
houver) e áreas degradadas para recuperação ambiental (se houver);
º Elaboração de memoriais individuais de cada propriedade.
6.2 CADASTRO SOCIAL
Tem como função trazer fundamentos e parâmetros de avaliação
socioeconômica da região, os quais são realizados da seguinte maneira:
º Aplicação de questionário socioeconômico para identificação das famílias;
º Coleta de dados e documentos pessoais das famílias;
. Inserção das informações e dados no Sistema de Informações Geográficas.
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| | -— Av. Dutqua ão Cosdos forro 3, 81 605 Zone 1
, tributech' TT LP
6.3 CADASTRO FÍSICO
º Mapa de identificação e delimitação de lotes e domicílios, para poder confrontar
cada família com seu respectivo lote;
o Coleta e digitalização das documentações;
º Introdução dos dados no Sistema de Informações Geográficas;
- 2) SA JISA VII E contutagetributastasm
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| pf | Maringa PR [CER arOzo o
1
7 DA CONCLUSÃO
Com o término dos trabalhos, se demonstrará comprovado o real proprietário do.
imóvel, lhe assegurando toda a segurança jurídica necessária, e que, por
consequência, a dignidade aos moradores, bem como, propiciará a valorização dos
imóveis, aumento na arrecadação de impostos, e crescimento e desenvolvimento do:
município.
Sem mais para o momento, ficamos à disposição,
Maringá - PR, 16 de fevereiro de 2024,
ADRIELL iimúmiis | "48 .236.9790001-67'
Y co STA ninar GA ASSESSORIA E CONSULTORIA
CC ANÃ ARGECANDIA E — - EMPRESARIAL LTDA
— G.A. ASSESSORIA E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AV. DUQUE DE CAXIAS Nº 882, SALA 605
CNPJ nº 18.236.979/0001-67 INI RE 1
Adrielly Costa — Sócia administradora | | ot
C.P.F.: 016.286.301-24
R.G.: 1.628.837-8 SSP/MT
34
16/22, WM22
Atos Normativos e individuais - TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Provimento Conjunto Nº 02/2020
Institui o Programa Moradia Legal no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ €
» CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais €
regimentais, nos termos do artigo 14, incisos Wl e XI alinea d,doatigo 21,
inciso XXX e do artigo 140, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO que. em face dos objetivos constitucionais, a legistação
ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como
instrumento para à preservação da unidade interna e a coerência jurídica:
CONSIDERANDO que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o principio de sua função social;
CONSIDERANDO que-a atuação do Juiz de Direito não se restringe à solucionar
conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas também criar condições
para a valorização da cidadania c a promoção da justiça social;
CONSIDERANDO que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do
solo urbano é a proteção da ordem urbanística e do direito à moradia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade,
não estabeleceu outras limitações e assegura ao cidadão não apenas o acesso €
posse, mas também a decorrente e imprescindível titulação, porque só com à
implementação desse requisito é possivel seu pleno e adequado exercicio:
CONSIDERANDO que os fracionamentos não planejados. nem autorizados
administrativamente de forma expressa. podem gerar fatos consolidados e
irreversíveis e que as unidades fracionadas podem adquirir autonomia jurídica «
destinação social, com evidentes consequências na ordem jurídica;
CONSIDERANDO a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei n.º 13.465, de
|| de julho de.2017, a Lei n.º 6,015, de 31 de dezembro de 1973, c a Lei n." 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto das
Cidades, regularização fundiária rural e urbana, registros públicos e parcelamento do
solo;
CONSIDERANDO a dispensa do título de propriedade para efeito do registro do
parcelamento, nos termos do artigo 18, 8 4º, da Leim.* 6766/1979;
CONSIDERANDO que eventual irregularidade no registro pode ser alvo de
anulação em processo contencioso, conforme previsão do artigo 216 da Leiam +
6.015/1973;
PAIGEIZ2, 13:22
Atos Normativos e individuais - IJPR
CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios regularizarem a ocupação do
seu perimetro urbano ou da periferia, com a realização de obras de infraestrutura que
preservem o meio ambiente;
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas à qualidade de
efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da Republica
estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no ar, 3º da
Carta Magna, bem como impossibilita-a concretização de vários direitos consignados
no art. 5º do mesmo diploma legal:
CONSIDERANDO o contido no expediente n. " 003$956-48.2019.8,16.6000,
DETERMINAM:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, a
ocupantes com renda familiar de até 05 (cinco) salários minimos, residentes de
núclco urbano informal não autorizado ou executado sem a observância das
determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana
consolidada, implantada e integrada à cidade, poderá scr obtido judicialmente cm
favor de áreas diagnosticadas de aplicação de Regularização de Interesse Social
(REURB-S);
Parágrafo único. Ficam excluídas das hipóteses de reconhecimento de dominio os
imóveis situados em áreas de risco, Unidades de Conservação, Áreas Úmidas ou
Áreas de Preservação Permanente que não se enquadrem nos termos do am. 64 da Lei
n.º 12.651. de 25 de maio de 2012, áreas indigenas, quilombolas, áreas rurms é
aquelas enquadradas como de Regularização de Interesse Específico (REURB-E)
Art. 2º Considera-se área urbana consolidada, para fins deste Provimento Conjunto;
| - inserida no perimetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei
municipal específica, desde que esta esteja compativel com o Plano Diretor
Municipal e aprovada nos termos do art.42-B da 1.ei Federal nº 10.257/2001;
WI - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas:
HH - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados:
[V = de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
com finalidade residenciais, podendo admitir a existência de atividades comerciais,
de serviços, mistas e institucionais desde que possuam caráter estrito de atendimento
de vizinhança:
V - com a presença de, no minimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais,
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável:
d) distribuição de energia elétrica;
c) limpeza-urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
g 1" Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer
documentos hábeis a comprová-la, notadamente os provenientes do Poder Público,
especialmente do Municipio.
$ 2" “Tratando-se de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, à
obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.
$ 3º A declaração do domínio em favor do beneficiário não isenta nem afasta
quaisquer responsabilidades do proprietário, do loteador ou do Poder Público faltoso,
OBS, 14:22
Atos Normativos « individuais - TJPR
tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou
administrativas.
Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do núcleo urbano informal, será
formulado o Juizo da Vara de Registros Públicos, pelo Município, pela associação
de moradores, devidamente autorizado pelos representados, ou diretamente pelos
interessados.
Art, 4º Nos procêssos judiciais de reconhecimento do dominio sobre núcleo urbano
informal referidos no art. 1º deste Provimento Conjunto, de jurisdição voluntária, o
Juizo observará os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das
formas.
Art, 5º O Juizo deverá indicar ao autor a necessidade de instruir O processo com os
seguintes documentos:
| - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do Núcleo Urbano Informal ou
certidão do Oficio de Registro de Imóveis comprobatória de que não está registrado,
|| - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida
pelo respectivo Oficio de Registro de Imóveis;
| - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do
memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), que contenha:
a) descrição sucinta do núcleo urbano informal, com as suas características, indicação
da zona, ou zonas segundo a legislação urbanística municipal em que se insere, de
uso predominante, bem como identificação e qualificação disponivel dos
confrontantes:
bj A descrição dos elementos naturais constantes do núcleo urbano informal em
questão como acidentes geográficos. remanescentes de vegetação, corpos d'água,
áreas úmidas, entre outros;
c) indicação e descrição precisa de cada lote constante do múcleo urbano informal,
com suas características e confrontações, localização, área, logradouro c número.
bem como a designação cadastral, se houver;
d) indicação das vias públicas existentes e a sua articulação com o sistema viário
oficial municipal;
e) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Municipio.
V - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, mimero de inscrição no Cadastro de
Pessoas Fisicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional da Pessoa Juridica, o
endereço eletrônico, domicílio e-a residência do proprietário e de seus cônjuges, se
casados forem:
VI = cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da
titularidade da posse do imóvel;
VII - declaração dos órgãos competentes municipais, de que não se trata de área de
risco geotécnico de inundação ou outros aplicáveis. de área com restrição umbiental
(Arca de Preservação Permanente, Áreas Umidas ou Unidades de Conservação)
quando não passível de regularização nos termos do art, 1º deste Provimento
Conjunto;
VII = lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção
do Poder Público;
IX -Certidões dos serviços públicos existentes na área.
Art. 6º Devidamente instruído o pedido, o Juiz deverá determinar a citação.
preferencialmente por AR/MP, dos proprietários e dos confinantes externos, para que
apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. na qual indiquem, de forma clara e
objetiva, os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos
alegados na inicial, e a anuência em relação ao reconhecimento do dominio. assim
como providenciar a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública da
União, do Estado é do Município, para que digam se têm interesse na causa
Ri
5/22, 14
2
Atos Normativos e individuais - TJPR
Parágrafo imico. Tratando-se de pedido formulado apenas pelos interessados e
ausente manifestação prévia nos autos, O Município deverá ser intimado previamente
para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse. « integrar à
lide como litisconsorte ativo,
Art, 7º Apresentada resposta, os interessados deverão ser ouvidos no prazo de 15
(quinze) dias,
Parágrafo único. A impugnação parcial do pedido não impede o reconhecimento do
domínio da parte incontroversa, podendo os lotes ou frações questionadas
permanecer sob a titularidade do proprietário original, remetendo-se os interessados
às vias ordinárias.
Art. 8º O Juízo deve, sempre que possível, buscar a solução consensual dos
eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do dominio.
Art. 9º As partes podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas
alegações. mas ao Juizo é licito investigar livremente os fatos é ordenar de oficio à
realização de quaisquer provas.
Art. 10º O Ministério Público será intimado para, querendo, manifestar-se. cm todos
os atos do procedimento.
$1º Independente de sua intimação, caberá ao Ministério Público, diante de suas
atribuições constitucionais, fiscalizar o fiel cumprimento da lei nos processos de
regularização da área, especialmente no que se refere:
[. Ao interesse social constante na área:
[l. Ao atendimento da área dos critérios para a regularização fundiária urbana,
especialmente os presentes no art.2º deste regulamento;
tl. Avaliação da inserção urbana, disponibilidade de infraestrutura urbana «
equipamentos comunitários necessários para a promoção da regularização plena do
núcico urbano informal,
IV, Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com o Plano
Diretor e legislação urbanística básica c especialmente com a política municipal de
habitação, especialmente à Plano Local de Habitação de Interesse Social:
V. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com u
legislação ambiental, especialmente quanto às Áreas de Preservação Permanente,
Áreas Umidas. Unidade de Conservação e eventuais disposições do Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica,
VI, Apuração de eventuais responsabilidades do proprietário, do loteador e/ou do
Poder Público,
82º. O Ministério Público fiscalizará a eventual inserção da solicitação individual de
Regularização Fundiária em dissídio coletivo, hipótese em que a regularização
somente poderá ocorrer de maneira integralizada com as demais áreas, nos termos
previstos em lei.
Art. 11. Havendo alteração na situação de posse durante a tramitação do processo, o
novo possuidor poderá substituir o requerente original no feito, após a anuência des
interessados, a fim de que-a sentença determine o registro do imóvel no nome
daquele.
Art, 12. O Juiz-apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito
que a tiver promovido, indicará as razões da formação de seu convencimento é
aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que cla se dirige e às exigências do bem
comum.
PAMBIDA 14:22
Atos Normativos e individuais - TJPR
Art, 13. Na sentença que acolher o pedido, o Juiz da Vara de Registros Públicos
deverá declarar adjudicada ou adquirida a propriedade do(s) imóvel(is) pelos)
requerente(s) e incorporada ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem
prejuízo de eventuais direitos de terceiros ou isenção de responsabilidades: dos
proprietários, dos loteadores ou do Poder Público, bem como: da adoção de outras
medidas civeis, criminais-ou administrativas contra os faltosos.
$ 1º O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente, em nome do casal ou da
mulher.
$ 2º O Juiz determinará na sentença o registro do parcelamento do solo.
$ 3º Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro
imobiliário, o Juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no
memorial descritivo apresentado pelo Município, os quais, preferencialmente,
deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento no Sistema Geodésico
Brasileiro.
Art. 1d. A sentença que julgar procedente o pedido será transcrita, mediante
mandado, no registro de imóveis.
Art, 15. O registro do dominio de que trata este Provimento Conjunto, observando-se
o principio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de
quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, nas seguintes hipóteses:
| = na abertura de matricula para a área objeto do parcelamento do solo, se não
houver;
1 - no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do dominio;
[lt - na abertura de matricula para cada uma das parcelas resultantes do pareclamento.
Parágrafo único. A matricula da área destinada a uso público deverá ser aberta de
oficio, com averbação da respectiva destinação e, se for o caso, das limitações
administrativas & restrições convencionais ou legais.
Art. 16. O registro poderá ser relificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade.
por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação
ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução
Parágrafo único, Se O Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto, U
registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará,
fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento.
Art. 17. Tratando-se de reconhecimento do dominio por adquirentes beneficiários da
assistência judiciária gratuita, não serão devidas custas, emolumentos ou taxas dos
Fundos da Justiça (FUNJUS) e de Reaparelhamento da Justiça (FUNREJUS)
decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real
constituido em favor destes é da primeira averbação da construção residencial
existente no imóvel.
Art. 18. O Oficio de Registro de Imóveis comunicará à Coordenadoria do Projeto
Moradia Legal, por meio do endereço eletrônico tarlegalparanaensec pr jus.br, à
abertura das matriculas dos imóveis conforme disposto na sentença,
Art. 19, Compete à Coordenadoria do Programa Moradia Legal, com o auxílio do
Juiz Diretor do Foro local, retirar a certidão no Oficio de Registro de Imóveis
expedida por ordem da sentença c efetuar sua entrega ao titular da propriedade.
pessoalmente ou por procurador constituido.
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Atos Normativos e individuais - TJPR
S 1º A entrega da certidão será realizada em solenidade individual ou coletiva
designada pelo Coordenador do Projeto Moradia Legal, com o auxílio do Juiz Diretor
do Foro, na comarca ou da região de origem do processo.
$ 2º Caso o titular da propriedade não compareça à solenidade de entrega da certidão,
esta ficará à disposição para retirada na Secretaria do foro,
Art, 20. Promovida a regularização de domínio da área, caberá ao Poder Executivo
Municipal a efetivação da regularização. urbanística e melhoria das condições
ambientais do núcleo urbano informal, mediante pactuação e registro de cronograma
fisico, garantindo-a instalação de infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais e
equipamentos comunitários para o adequado atendimento ao local.
Art. 21, O Presidente do Tribunal de Justiça firmará termos de cooperação,
convênios e outros ajustes com os Municípios do Estado do Paraná para implantação
de políticas públicas relacionadas a este Provimento Conjunto com destaque para à
regularização de interesse social,
Art. 22. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de julho de 2020,
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO
Gab. Des. Abraham Lincoln Catixto Q29
Go
1 U TJPR
Programa
Moradia Legal
COORDENADORIA GERAL DO PROGRAMA MORADIA LEGAL
PLANO DE TRABALHO
PROGRAMA MORADIA LEGAL - TJPR
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ -PR
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de PLANO DE TRABALHO realizado no
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ - PR, nas localidades denominadas CONJUNTO BEIRA
RIO. CONJUNTO NOSSA SENHORA APARECIDA, VILA SANTA MARIA. VILA
OPERÁRIA, CONJUNTO SAGRADA FAMÍLIA, apresentado pela empresa
terceirizada G.A, ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, nome
fantasia “TRIBUTECH” para apreciação e aprovação da Coordenadoria Geral.
2. Atendendo aos critérios preestabelecidos na concepção do
Programa Moradia Legal e de suas orientações procedimentais, o trabalho vem fulcrado
em manifestação de cooperação entre a referida empresa e O Município de Mambors que
justificou a necessidade da cooperação técnica com equipe especializada em virtude da
alta complexidade do tema e seu desenvolvimento operacional, não sendo possível
realiza-lo através de seu próprio efetivo.
3. No estudo, verifica-se que os interessados apresentam equipe
técnica multidisciplinar, a qualificação técnica da empresa, como também apresentam os
documentos pertinentes à comprovação da regularidade juridica.
A metodologia determinada pelo Programa Moradia Legal, asta
sendo observada através do desenvolvimento dos estudos: preliminares de
enquadramento, respeitando os princípios de sustentabilidade econômica, social.
ambiental e ordenação territorial.
O estudo preliminar prevê a utilização da regra Federal para fins
de observação aos critérios urbanísticos e ambientais, o que deixa confiável o plano de
PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO
Gab. Des. Abraham Lincoln Calixto LPs
DT. 11) TJPR
Programa
Moradia Legal
trabalho, especialmente quanto a necessidade de preservar os preceitos ambientais nas
localidades que demonstram a possibilidade/necessidade da regularização. acompanhado
sempre por manifestação da municipalidade, assim como a respeito ao areabouço
legislativo Municipal sobre o uso é ocupação do solo e zoneamento.
O Município especificou a área a ser atendida através da
poligonal indicada em planta, bem como a base registral e cadastral, inserida em
perimetro urbano, observando que as ocupações inseridas em eventuais áreas de
preservação permanente (APP), o conselho de meio ambiente e órgão ambiental
capacitado deverão manifestar-se.
A Prefeitura Municipal demonstrou a plena car acterização de
moradias consolidadas, cujo interesse público vai de encontro ao enquadramento do
Programa, ausente ainda de risco ocupacional e atendendo a critérios urbanisticos,
ambientais. jurídicos, sociais e administrativos de forma a garantir o adequado
desenvolvimento da regularização fundiária.
4. Destarte, vislumbra-se, a princípio, que a localidade se
configura em situação consolidada, de possível intervenção e de inegável interesse
público, social e- coletivo.
5. Diante do exposto, resta aprovado o Plano de Trabalho
apresentado.
Comunique-se e arquive-se nesta € is
f ]
Naa
Deserhtb: gel LN CALIXTO
Cocada diario per
TERNARDO ANTONIO
BRILERES
Adicionar um(a) Título
Oficio-Cireular Nº 38/2023 - NUPEMEC
Cuntiba, 12 de julho de 2023.
Assunto; Revogação do Oficio-Circular nº 203/2021 - NUPEMEC
(Sei nº0011646-33.2020,8,16.6000)
Interessados: Magistradas e Magistrados
Senhoras Magistradas e Senhores Magistrados,
Serve o presente para noticiar a Vossas Excelências a revogação do
Oficio-Circular n. 203/2021 - NUPEMEC, que determinava à remessa
dos procedimentos de jurisdição voluntária regidos pelo Provimento
Conjunto n, 02/2020 - TJPR, via sistema Projudi, para o CEJUSC
Moradia Legal,
Informo que a tramitação daqueles procedimentos deve observar a
competência fixada no art. 3º do mencionado Provimento, limitando-se
u remessa ao CEJUSC Moradia Legal para os cusos em que Vossas
Excelências entendam necessária a realização de sessão de conciliação
vu mediação, sem prejuizo do apoio prestado pelos Magistrados e pelas
servidoras daquele CEIUSC a respeito do funcionamento do Programa
Moradia Legal.
A remessa ao CEJUSC Moradia Legal deve ser feita para a respectiva
umidade pelo sistema Projudi - CEJUSC - MORADIA LEGAL PRO
- Vara Civel,
Atenciosamente
Este documento pode ser validado noendereço eletrônico http://www, fipr jus:bridocumentos-assinados atravês co mumero 677 7ut a74
Página 1 de 2
Des. FERNANDO PRAZEZE:S
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Presidente do NUPEMEC
Adicionar um(a) Rodapé
Este documento pode sor validado no endereço eletrônico http://www. tipr jus bridocumentos-assinadas através do mumera erro
Página 2 do 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ; 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 33689/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 31/2024
Data de Abertura: 18/03/2024 09:31
Ementa: Dá publicidade aos termos de regularização fundiária com base no provimento conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Mamborê,
nos termos do "Programa Moradia Legal/ é dá outras providências.
Zuloima Scapini
Assessora do Legislativo
IEM Sistemas Ltda Identificador WLG07 1201-2076-GZOKNLONGLOZX-O - Emitido por: ZULEIMA SCAPIN| 18/03/2024 09:32:55
Atnnde Nat + WS w201301

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