br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1175

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 32/2024 
(autoria: Poder Legislativo) 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAGAO SOBRE A 
SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1° - Fica instituido no ambito do municipio de Mamboré/PR, o dia 23 de margo, o “Dia 
Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down”. 
Art. 2° - A instituição do dia Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down tem como 
objetivo o incentivo à promogé&o de agdes do Poder Público e da sociedade com fim de oferecer: 
| — orientagdes técnicas aos profissionais da area de educação e saude; 
|| = informag&es gerais & comunidade a respeito das principais questões envolvidas na 
convivéncia e trato das pessoas com sindrome de down; 
II — interação entre profissionais da satde, educagao, familiares e portadores da 
sindrome, tendente a melhoria da qualidade de vida destes ultimos e ao 
aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto a aplicagéo de conceitos 
técnicos, convivéncia com aqueles; 
IV — ações de esclarecimento e coibição de preconceito. 
Art. 3° - O dia Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down passara a compor o 
calendario oficial do municipio. 
Art. 4° - O municipio regulamentara, no couber, a presente Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Mamboré/PR, 14 de março de 2024. 
\ E V20 
w/ CCIARDI ’ ]FABI SILVA FERREIRA 
Vereador er: 
DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO 
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE CORCHAK 
Vereador Vereador 
MARIA TEREZA PEREIRA MURBACK MAURICIO JOTTA MASSANO 
Vereadora Vereador 
SILVIO SILVEIRA 
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 32/2024 
(autoria: Poder Legislativo) 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAGAO SOBRE A 
SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O tema proposto no presente Projeto de Lei, por si só, se justifica. 
O atendimento a pessoas com sindrome de down hoje, em nosso municipio, 
realizado principalmente pela APAE, com grande eficiéncia e com resultados magnificos, será 
fortalecido com as determinagdes da lei ora proposta, visto que o Poder Publico podera 
implementar atividades envolvendo a comunidade para chamar a atenção e conscientizar sobre 
esse assunto tão importante. 
Fazendo parte do calendario oficial do municipio, essa pratica se tornara 
costumeira e cada vez mais a inclus&o sera proporcionada. 
do‘\o exposto se espera a aprovagéo e a sançã er Executivo. 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
regdor RICCIARDI 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO 
Vereador Vereador 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE CORCHAK 
Vereador Vereador 
W/ó 
MARIA TEREZA PEREIRA MURBACK MAURICIO JOTTA MASSANO 
Vereadora Vereador 
SILVIO SILVEIRA 
Vereador

open original →