| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 32/2024 (autoria: Poder Legislativo) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAGAO SOBRE A SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1° - Fica instituido no ambito do municipio de Mamboré/PR, o dia 23 de margo, o “Dia Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down”. Art. 2° - A instituição do dia Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down tem como objetivo o incentivo à promogé&o de agdes do Poder Público e da sociedade com fim de oferecer: | — orientagdes técnicas aos profissionais da area de educação e saude; || = informag&es gerais & comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivéncia e trato das pessoas com sindrome de down; II — interação entre profissionais da satde, educagao, familiares e portadores da sindrome, tendente a melhoria da qualidade de vida destes ultimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto a aplicagéo de conceitos técnicos, convivéncia com aqueles; IV — ações de esclarecimento e coibição de preconceito. Art. 3° - O dia Municipal de Conscientizag&o Sobre a Sindrome de Down passara a compor o calendario oficial do municipio. Art. 4° - O municipio regulamentara, no couber, a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagéo. Camara Municipal de Mamboré/PR, 14 de março de 2024. \ E V20 w/ CCIARDI ’ ]FABI SILVA FERREIRA Vereador er: DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO Vereador Vereador CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE CORCHAK Vereador Vereador MARIA TEREZA PEREIRA MURBACK MAURICIO JOTTA MASSANO Vereadora Vereador SILVIO SILVEIRA Vereador CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 32/2024 (autoria: Poder Legislativo) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAGAO SOBRE A SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O tema proposto no presente Projeto de Lei, por si só, se justifica. O atendimento a pessoas com sindrome de down hoje, em nosso municipio, realizado principalmente pela APAE, com grande eficiéncia e com resultados magnificos, será fortalecido com as determinagdes da lei ora proposta, visto que o Poder Publico podera implementar atividades envolvendo a comunidade para chamar a atenção e conscientizar sobre esse assunto tão importante. Fazendo parte do calendario oficial do municipio, essa pratica se tornara costumeira e cada vez mais a inclus&o sera proporcionada. do‘\o exposto se espera a aprovagéo e a sançã er Executivo. FABIO DA SILVA FERREIRA regdor RICCIARDI DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO Vereador Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOSE CORCHAK Vereador Vereador W/ó MARIA TEREZA PEREIRA MURBACK MAURICIO JOTTA MASSANO Vereadora Vereador SILVIO SILVEIRA Vereador