| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Altera artigo 1º, da Lei Municipal nº 64/202, alterando a denominação "Residencial João Paulo II para Residencial Papa João Paulo II. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE mune— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net__——thi_ PROJETO DE LEI N° 33/2024 SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N. 64/2023, ALTERANDO A DENOMINAGAO “RESIDENCIAL JOAO PAULO | PARA “RESIDENCIAL PAPA JOÃO PAULO II” O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. O Artigo 1º da Lei Municipal n. 64/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir as denominações das ruas junto ao Residencial Papa João Paulo Il, Conjunto Araucaria, Conjunto Porto Seguro, Conjunto Mamboreense | e 1l, Loteamento Mamboré, Vitéria IIl, Conjunto Beira Rio, Conjunto São Jodo e Centro, que passarão a ter as seguintes denominagoes. Art. 2°. O termo presente na tabela que se encontra na Artigo 1° da Lei Municipal n. 64/2023 sera alterado de “Residencial João Paulo II” Para “Residencial Papa João Paulo UM Art. 3º. Os demais Artigos seguem inalterados. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrario. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 25 de margo de 2024. Registre-se e Publique-se. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.26 09:21:06 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito —yWW.Mambore.pr.gov.br — w. — e MUNICÍPIO DE MAMBOR e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, com o propésito de retificar o erro formal constatado na Lei nº 64/2023, concernente a nomenclatura do Residencial Papa João Paulo |l. A corregdo se mostra imprescindivel, haja vista a discrepancia constatada entre o nome designado ao Residencial "João Paulo II" na Lei Municipal 64/2023 e o registrado nas matriculas dos iméveis, identificado como "Residencial Papa Jo&o Paulo II". Tal inconsisténcia tem acarretado entraves significativos aos proprietarios, os quais encontram dificuldades para promover a averbação de alteragdes pertinentes nas matriculas de seus imoveis, conforme constatado nos Processos 844/2024 e 825/2024. Tal medida se faz necesséria. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 25 de margo de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.26 09:21:34 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito ——\YWW.MaMbOTe.Pr.gOV.hr =m———«s—<cc— m— CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33774/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 33/2024 Data de Abertura: 26/03/2024 09:36 Ementa: Altera artigo 1°, da Lei Municipal nº 64/202, alterando a denominagéo "Residencial João Paulo || para Residencial Papa João Paulo |l. JÚ / Zuleinja Scapini (__/, Assessora dd Legislativo 1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-QMBGSEOGDLPPM-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/03/2024 09:37:39 Atende Net - WLG v:2013 01