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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera artigo 1º, da Lei Municipal nº 64/202, alterando a denominação "Residencial João Paulo II para Residencial Papa João Paulo II.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
mune— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net__——thi_ 
PROJETO DE LEI N° 33/2024 
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N. 64/2023, ALTERANDO A DENOMINAGAO “RESIDENCIAL JOAO PAULO | PARA “RESIDENCIAL PAPA JOÃO PAULO II” 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. O Artigo 1º da Lei Municipal n. 64/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
substituir as denominações das ruas junto ao Residencial Papa João 
Paulo Il, Conjunto Araucaria, Conjunto Porto Seguro, Conjunto 
Mamboreense | e 1l, Loteamento Mamboré, Vitéria IIl, Conjunto Beira 
Rio, Conjunto São Jodo e Centro, que passarão a ter as seguintes 
denominagoes. 
Art. 2°. O termo presente na tabela que se encontra na Artigo 1° da Lei Municipal n. 
64/2023 sera alterado de “Residencial João Paulo II” Para “Residencial Papa João Paulo 
UM 
Art. 3º. Os demais Artigos seguem inalterados. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
emcontrario. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 25 de margo de 2024. 
Registre-se e Publique-se. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.26 09:21:06 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
—yWW.Mambore.pr.gov.br — w. — e
MUNICÍPIO DE MAMBOR 
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2024 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as mãos da Presidéncia dessa Conceituada Casa 
de Leis, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, com o propésito de retificar o erro 
formal constatado na Lei nº 64/2023, concernente a nomenclatura do Residencial 
Papa João Paulo |l. 
A corregdo se mostra imprescindivel, haja vista a 
discrepancia constatada entre o nome designado ao Residencial "João Paulo II" na 
Lei Municipal 64/2023 e o registrado nas matriculas dos iméveis, identificado como 
"Residencial Papa Jo&o Paulo II". Tal inconsisténcia tem acarretado entraves 
significativos aos proprietarios, os quais encontram dificuldades para promover a 
averbação de alteragdes pertinentes nas matriculas de seus imoveis, conforme 
constatado nos Processos 844/2024 e 825/2024. 
Tal medida se faz necesséria. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 25 de margo de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.03.26 09:21:34 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
——\YWW.MaMbOTe.Pr.gOV.hr =m———«s—<cc— m—
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33774/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 33/2024 
Data de Abertura: 26/03/2024 09:36 
Ementa: Altera artigo 1°, da Lei Municipal nº 64/202, alterando a denominagéo "Residencial João 
Paulo || para Residencial Papa João Paulo |l. 
JÚ 
/ Zuleinja Scapini (__/, Assessora dd Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-QMBGSEOGDLPPM-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/03/2024 09:37:39 
Atende Net - WLG v:2013 01

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