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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 134.434,50
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” m NICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura©mambore»pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 035/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em 
orçamento, e dá outras providências. 
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Credito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificos para 
execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos 
mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio o valor 
de R$ 134.434,50 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e 
cingiienta centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
r UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
CONSTR.AMPLIACAO/REFORMA CENTRO E POSTOS DE 
0010.0301.0024.1070 SAUDE 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449039000000000 000 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 134.434,50| 
TOTAL GERAL 134.434,50| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2023 nas seguinte fonte de recurso. 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 134.434,50 
L Total geral 134.434,50 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 12 Abril de 2024 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 Q;fl';:f,"o’;jflf:‘;:,;‘;‘;;"“,g‘f;;';;““" RADOMSISZ11 15166321 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 035/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Especial e Suplementar no Orgamento Geral do 
Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior 
nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no Orgamento 
vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. 
Sera utilizado para reforma do prédio na Rua Archiles Martins, 938 (antiga 
escola Jesse Murback) , para contemplar a Cli ica de Fisioterapia do Centro de Saúde. 
Na certeza da acolhida, apreciagéo e aprovação do presente, colocamo￾nos a disposigéo a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.04.12 09:43:22 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33983/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Nuamero: 35/2024 
Data de Abertura: 12/04/2024 14:15 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e 
suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercicio 
anterior não previstas em orgamento e ?13 outras providências. Valor de R$ 134.434,50 
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«%Ú&CWMWH Zuleima Scapini / do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-FUDLHMIYKAGGG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 12/04/2024 14:15:39 
Atonde Net - WLG v:2013 01

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