| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 134.434,50 |
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” m NICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore»pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 035/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio o valor de R$ 134.434,50 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cingiienta centavos), na seguinte dotação orçamentária: r UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE CONSTR.AMPLIACAO/REFORMA CENTRO E POSTOS DE 0010.0301.0024.1070 SAUDE 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449039000000000 000 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 134.434,50| TOTAL GERAL 134.434,50| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguinte fonte de recurso. VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 134.434,50 L Total geral 134.434,50 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 12 Abril de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991 Q;fl';:f,"o’;jflf:‘;:,;‘;‘;;"“,g‘f;;';;““" RADOMSISZ11 15166321 RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 035/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial e Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Sera utilizado para reforma do prédio na Rua Archiles Martins, 938 (antiga escola Jesse Murback) , para contemplar a Cli ica de Fisioterapia do Centro de Saúde. Na certeza da acolhida, apreciagéo e aprovação do presente, colocamonos a disposigéo a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.04.12 09:43:22 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33983/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Nuamero: 35/2024 Data de Abertura: 12/04/2024 14:15 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e ?13 outras providências. Valor de R$ 134.434,50 /) /“ (_\ 2m «%Ú&CWMWH Zuleima Scapini / do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-FUDLHMIYKAGGG-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 12/04/2024 14:15:39 Atonde Net - WLG v:2013 01