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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaInstitui e inclui no calendário Municipal a Campanha Educacional de Prevenção aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja".
native_id1179

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 36/2024 
(Autoria: Maria Thereza Pereira Murback) 
Sumula: Institui e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevengdo aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". 
Artigo 1º: Fica instituida e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevenção aos Maus Tratos aos Animais, a ser realizada anualmente durante o més de abril, denominada "Abril Laranja". 
Artigo 2º: A Campanha tem por objetivo conscientizar a populagéo sobre a importancia dos cuidados adequados e da prevengao aos maus tratos aos animais, visando garantir o bem-estar e a proteção desses seres vivos. 
Artigo 3º: Durante o més de abril, serão promovidas atividades educativas e informativas em escolas, centros comunitérios, espagos publicos e meios de comunicagao locais, abordando temas como posse responsavel, adoção consciente, castragao, vacinagao, e identificação dos animais de estimagao. 
Artigo 4° Fica estabelecida a parceria entre o Poder Publico Municipal, organizagées não governamentais de proteção animal, instituicdes de ensino, e demais entidades interessadas na promoção do bem-estar animal, para a realizagéo das atividades previstas nesta Lei. 
Artigo 5°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 15 de abril de 2024, 
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M REZA PEREIRA MURBACK 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 36/2024 
(Autoria: Maria Thereza Pereira Murback) 
Súmuila: Institui e inclui no calendario Municipal 
a Campanha Educacional de Prevenção aos 
Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". 
Essa lei estabelece a criagdo de uma campanha educacional anual 
para conscientizar a população sobre os cuidados e prevengéo de maus tratos 
aos animais, especialmente durante o més de abril, que é conhecido como "Abril 
Laranja" para destacar essa causa. As atividades propostas visam promover a 
posse responsavel, a adoção consciente e outras praticas que contribuam para 
o bem-estar animal. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do 
Parana, em 15 de abril de 
A PEREIRA MURBACK 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33991/2024 
Requerente: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 36/2024 
Data de Abertura: 15/04/2024 10:37 
Ementa: Institui e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevengéo aos 
Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". 
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v Zuleima Scapini 
Assessora do Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076- SVQDPOJQXDGX-5 - Emitic . 
:58:( 
Atende Net - WLG 2013 01 e 2075-GVaBPOJOXDGX-S - Emido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2024 10:58:08

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