| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário Municipal a Campanha Educacional de Prevenção aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 36/2024 (Autoria: Maria Thereza Pereira Murback) Sumula: Institui e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevengdo aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". Artigo 1º: Fica instituida e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevenção aos Maus Tratos aos Animais, a ser realizada anualmente durante o més de abril, denominada "Abril Laranja". Artigo 2º: A Campanha tem por objetivo conscientizar a populagéo sobre a importancia dos cuidados adequados e da prevengao aos maus tratos aos animais, visando garantir o bem-estar e a proteção desses seres vivos. Artigo 3º: Durante o més de abril, serão promovidas atividades educativas e informativas em escolas, centros comunitérios, espagos publicos e meios de comunicagao locais, abordando temas como posse responsavel, adoção consciente, castragao, vacinagao, e identificação dos animais de estimagao. Artigo 4° Fica estabelecida a parceria entre o Poder Publico Municipal, organizagées não governamentais de proteção animal, instituicdes de ensino, e demais entidades interessadas na promoção do bem-estar animal, para a realizagéo das atividades previstas nesta Lei. Artigo 5°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 15 de abril de 2024, < M REZA PEREIRA MURBACK Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 36/2024 (Autoria: Maria Thereza Pereira Murback) Súmuila: Institui e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevenção aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". Essa lei estabelece a criagdo de uma campanha educacional anual para conscientizar a população sobre os cuidados e prevengéo de maus tratos aos animais, especialmente durante o més de abril, que é conhecido como "Abril Laranja" para destacar essa causa. As atividades propostas visam promover a posse responsavel, a adoção consciente e outras praticas que contribuam para o bem-estar animal. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 15 de abril de A PEREIRA MURBACK Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 33991/2024 Requerente: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK Assunto: PROJETO DE LEI Número: 36/2024 Data de Abertura: 15/04/2024 10:37 Ementa: Institui e inclui no calendario Municipal a Campanha Educacional de Prevengéo aos Maus Tratos aos Animais - "Abril Laranja". /\ v Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076- SVQDPOJQXDGX-5 - Emitic . :58:( Atende Net - WLG 2013 01 e 2075-GVaBPOJOXDGX-S - Emido por: ZULEIMA SCAPINI 15/04/2024 10:58:08