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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 200,00
native_id1180

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UNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 37/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio 
Através de provavel excesso de arrecadação, no valor de R$ 200,00 ( Duzentos 
reais), na seguinte Dotação Or¢camentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
04.000 SECRETARARIA DE EDUCAGAO 
DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINSITRATIVO 
RENOVAGAO/AQUISIGAO/MANUTENGAO FROTA 0012.0361.0016.1055 TRANSPORTE ESCOLAR 
34490.93.00.00 123 INDENIZACOES E RESTITUIGOES 200,00 
TOTAL GERAL 200,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos de excesso de arrecadação, no valor de até 200,00, na 
seguinte rubrica de receita: 
41321010102170000 REND. TRANSF - PAR - Programa de Ações Articuladas - aquisição 
de Onibus. 
TOTAL GERAL 200,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 29 de abril de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.04.30 15:10:59-0300' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 37/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de 
excesso de arrecadacio no Orgcamento Geral do Municipio e da 
outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo de 
os gastos oriundos das receitas referente a rendimentos de aplicação financeira, 
referente a recursos do PAR - Programa de Agées Articuladas - aquisição de Onibus. 
Na certeza da acolhida, apreciacido e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos 
nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2024.04.30 15:11:20 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Muni 
MAMBORE - PARANA 

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