| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 200,00 |
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UNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 37/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio Através de provavel excesso de arrecadação, no valor de R$ 200,00 ( Duzentos reais), na seguinte Dotação Or¢camentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINSITRATIVO RENOVAGAO/AQUISIGAO/MANUTENGAO FROTA 0012.0361.0016.1055 TRANSPORTE ESCOLAR 34490.93.00.00 123 INDENIZACOES E RESTITUIGOES 200,00 TOTAL GERAL 200,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos de excesso de arrecadação, no valor de até 200,00, na seguinte rubrica de receita: 41321010102170000 REND. TRANSF - PAR - Programa de Ações Articuladas - aquisição de Onibus. TOTAL GERAL 200,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 29 de abril de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.04.30 15:10:59-0300' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DELEI - Nº 37/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de excesso de arrecadacio no Orgcamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo de os gastos oriundos das receitas referente a rendimentos de aplicação financeira, referente a recursos do PAR - Programa de Agées Articuladas - aquisição de Onibus. Na certeza da acolhida, apreciacido e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2024.04.30 15:11:20 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Camara Muni MAMBORE - PARANA