| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Revoga Lei nº 05/2024 e dá outras providências. |
| native_id | 1182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, h 963 - Fone: : (44) 3568-2108 . - Cx Po stal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 39/2024 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) Sumula: Revoga Lei Municipal nº 05/2024 e da outras providéncias. Art. 1°. Fica revogada integraimente a Lei Municipal nº 05/2024, retornando a vigéncia da redação original da Lei nº 39/2023. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicag&o. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. idente da Camara Municipal de Mamboré/PR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 39/2024 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) Stmula: Revoga Lei Municipal nº 05/2024 e da outras providéncias. JUSTIFICATIVA A apresentagdo do referido projeto de lei visa revogar a Lei n° 05/2024, retornando a redagdo original da Lei nº 39/2023 e acompanhar o atual posicionamento do TCE/PR quanto a fixação de subsidios de agentes politicos no Estado do Parana. — SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do á 20 de maio de 2024. esidente da Câmara Municipal de Mamborê/PR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34306/2024 Requerente: Assunto: PROJETO DE LE| Número: 39/2024 Data de Abertura: 21/05/2024 11:08 Ementa: Revoga Lei nº 05/2024 e dá outras providéncias. / Á & SS / /Wég\ 2 =7 _Zufelma Scapini \/ Assessora dok 'gislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-TMTMYDSPCEMRP-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atende Net - WLG v:2013 01 21/05/2024 11:24:50