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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaRevoga Lei nº 05/2024 e dá outras providências.
native_id1182

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, h 963 - Fone: : (44) 3568-2108 . - Cx Po stal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 39/2024 
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira) 
Sumula: Revoga Lei Municipal nº 05/2024 e da outras 
providéncias. 
Art. 1°. Fica revogada integraimente a Lei Municipal nº 05/2024, retornando a 
vigéncia da redação original da Lei nº 39/2023. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. 
idente da Camara Municipal de Mamboré/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 39/2024 
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira) 
Stmula: Revoga Lei Municipal nº 05/2024 e da outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
A apresentagdo do referido projeto de lei visa revogar a Lei n° 05/2024, 
retornando a redagdo original da Lei nº 39/2023 e acompanhar o atual 
posicionamento do TCE/PR quanto a fixação de subsidios de agentes politicos 
no Estado do Parana. 
— SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do á 20 de maio de 2024. 
esidente da Câmara Municipal de Mamborê/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34306/2024 
Requerente: 
Assunto: PROJETO DE LE| 
Número: 39/2024 
Data de Abertura: 21/05/2024 11:08 
Ementa: Revoga Lei nº 05/2024 e dá outras providéncias. 
/ 
Á & SS 
/ /Wég\ 2 =7 _Zufelma Scapini \/ Assessora dok 'gislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-TMTMYDSPCEMRP-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atende Net - WLG v:2013 01 21/05/2024 11:24:50

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