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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaRevoga Lei Municipal nº 07/2024 e dá outras providências.
native_id1183

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 õ MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 40/2024 
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira) 
Sumula: Revoga Lei Municipal nº 07/2024 e da outras 
providéncias. 
Art. 1°. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 07/2024, retornando a 
vigéncia da redação original da Lei nº 41/2023. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 40/2024 
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira) 
Súmula: Revoga Lei Municipal n° 07/2024 e da outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
A apresentagdo do referido projeto de lei visa revogar a Lei nº 07/2024, retornando a redação original da Lei n° 41/2023 e acompanhar o atual posicionamento do TCE/PR quanto a fixação de subsidios de agentes politicos no Estado do Parana. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34307/2024 
Requerente: 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 40/2024 
Data de Abertura: 21/05/2024 11:09 
Ementa: Revoga Lei Municipal n° 07/2023 e dá outras providéncias. 
%&M Ccm Á Zuleima Scapini Assessorad Legislativo S 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-GPHPSPWKLXHIB4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/05/2024 11:25:45 Atondo Not - WLG v:2013 01

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