| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal nº 06/2024 e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 41/2024 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) Sumula: Revoga Lei Municipal nº 06/2024 e da outras providéncias. Art. 1°. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 06/2024, retornando a vigéncia da redação original da Lei nº 40/2023. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 41/2024 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) Súmula: Revoga Lei Municipal n° 06/2024 e da outras providéncias. JUSTIFICATIVA A apresentação do referido projeto de lei visa revogar a Lei n° 06/2024, retornando a redação original da Lei n° 40/2023 e acompanhar o atual posicionamento do TCE/PR quanto a fixação de subsidios de agentes politicos no Estado do Parana. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20 de maio de 2024. Presidente da Camara Municipal de Mamboré/PR CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34308/2024 Requerente: Assunto: PROJETO DE LE| Numero: 41/2024 Data de Abertura: 21/05/2024 11:11 Ementa: Revoga Lei Municipal nº 08/20? e dá outras providéncias. P“A / / W/ ( * ¢ | LL&LW/Q 2/ÃA / Zuleima Scápini —J Asswi islativo Atondo IPM Sistemas Net - WLG Lida v:2013.01 Identificador: WLG071201-2076-YDHYYRPDYXZNE-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/05/2024 11:27:30