| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementa no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 100.000,00 |
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Estado do Parana CNPJ T5,368,928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 042/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de ProvavelExcesso de Arrecadagio não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orgamento geral do Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orgamentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00| TOTAL GERAL 100.000,00| Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos ProvavelExcesso de Arrecadagio, no valor de até, nas seguintes Rubrica de Receita: REBRICA DA FONTE DESCRIGCAO OR RECEITA RECURSO ¢ VAL TRANSF. INENTIVO TRANSPORTE SANITARIO 42421500103000000 406 RESOLUCAO 1554/2023. 100.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 22 de maio de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991 /At e e o g 0o 21115168921 RICARDO RADOMSKI Prefeito Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AOPROJETO DE LEI - Nº 042/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. Estes recursos serão destinados a Aquisição de um Veiculo para Departamento de Saúde, Incentivo ao Transporte Sanitario. Despesas decapital conforme resolugio da SESA1554/2023. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagdo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.05.22 10:44:17 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34334/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 42/2024 Data de Abertura: 22/05/2024 15:05 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementa no Orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 100.000,00 PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-SVBZRDZPCQJTK-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atende Net - WLG v:2013 01 22/05/2024 15:05:45