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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementa no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 100.000,00
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Estado do Parana CNPJ T5,368,928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 042/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito 
Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através 
de ProvavelExcesso de Arrecadagio não previstas em orgamento, e da 
outras providéncias. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orgamento geral do 
Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00| 
TOTAL GERAL 100.000,00| 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos ProvavelExcesso de Arrecadagio, no valor de até, nas 
seguintes Rubrica de Receita: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGCAO OR RECEITA RECURSO ¢ VAL 
TRANSF. INENTIVO TRANSPORTE SANITARIO 
42421500103000000 406 RESOLUCAO 1554/2023. 100.000,00 
TOTAL GERAL 100.000,00 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 22 de maio de 2024 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 /At e e o g 0o 21115168921 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AOPROJETO DE LEI - Nº 042/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no 
Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos serão destinados a Aquisição de um Veiculo para 
Departamento de Saúde, Incentivo ao Transporte Sanitario. 
Despesas decapital conforme resolugio da SESA1554/2023. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagdo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragéo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.05.22 10:44:17 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34334/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 42/2024 
Data de Abertura: 22/05/2024 15:05 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
suplementa no Orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não 
previstas em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 100.000,00 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-SVBZRDZPCQJTK-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 
Atende Net - WLG v:2013 01 
22/05/2024 15:05:45

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