| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem e 03 (três) vagas para Auxiliar de Dentista. |
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m— MUNICÍPIO Estado DE MAMBO RÊdo Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 st Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N°. 43/2024 SUMULA: Dispée sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem, e 03 (trés) vagas para Aucxiliar de Dentista. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - O cargo de Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Complementar Municipal nº 001/2011, passara a viger acrescido de mais 01 (uma) vaga, nos seguintes termos: ar de Enfermagem Art. 2° - O cargo de Auxiliar de Dentista, criado pela Lei Complementar Municipal n° 16/2022, passara a viger acrescido de mais 03 (trés) vagas, nos seguintes termos: Auxiliar de Dentista Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutario, instituida pela Lei Complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei Complementar Municipal n® 33/2012. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Mamboré, 23 de maio de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.05.23 15:53:31 -03/00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO — DE MAMBORE Rua Guadalajara, w Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: s 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 43/2024. ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 01 vaga para Auxiliar de Enfermagem, e 03 vagas para Auxiliar de Dentista. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir 01 vaga para Auxiliar de Enfermagem, e 04 vagas para Auxiliar de Dentista, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. A vaga de Auxiliar de Enfermagem sera destinada a suprir à necessidade a demanda na Secretaria de Saude, pois conforme solicitagdo da Secretaria de Saude, o municipio passa por um periodo de Epidemia, sendo inclusive decretado Estado de Calamidade Publica (Decreto 48/2024), e há uma grande procura dos pacientes no Hospital Municipal por consultas, pacientes com sintomas gripais e sintomas de dengue, sendo necessario o aumento do numero de servidores, para que os municipes continuem tendo atendimento &gil e satisfatório. As vagas para Auxiliar de Dentista, conforme manifestação da Secretária de Saúde são para suprir a demanda da Secretaria, pois atualmente o município é composto por três equipes de Saúde Bucal (PSF I, ANTONIO GERMANO WUNSCHE E PSF RURAL GUARANI), composto por cirurgiães dentista e auxiliar de saúde bucal, com ações de prevenção e manutenção da saúde bucal da população, tanto para a comunidade em geral, quanto para atendimento nas escolas. No momento o município conta com apenas uma servidora nesse cargo, contratada pelo Emprego Público, e conforme necessidade da Estratégia Saúde da Família, e ações conjuntas das Equipes, há a necessidade que estas estejam completas, para que seja desempenhado um melhor atendimento aos pacientes. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Mamboré, 23 de maio de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 — Dados:2024.05.23 15:52:47 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORE == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro Contratação Através de Processo Seletivo Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório Descrição: Reposição de vagas existentes no quadro do município e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br—— Justificativa: Atender as necessidades funções em aberto no município. Impacto Encargos | Total com Impacto N Especificação | Valor Salário Mensal % encargos |Meses Anual Auxiliar de 1.716,08 + 3 Dentista 282,40 5.99544| 1.381,35 7.376,79 6 49.055,65 Auxiliar de 2.559,27 + 1 Enfermagem 282,40 2.841,67 654,72 3.496,39 6 23.250,99 Total 4,840,15 8.837,112.036,07 10.813,18 72.306,64 *Salário + insalubridade “Considerando os encargos de 23,04%. Programagéo de Pagamento Descrigao 2024 2025 2026 Impacto Folha de 72.306,64* 144.613,28* 144.613,28* Pagamento “Para o exercicio de 2024 estao considerados 6 meses. Descrição 2024 2025 2026 Receita corrente Liquida 85.960.146,70 85.960.146,70 85.960.146,70 Gasto Pessoal 41.725.455,50 41.725.455,50 41.725.455,50 Gasto com pessoal % 48,54 48,54 48,54 Gasto com pessoal Atual 72.306,64 114.613,28 114.613,28 Total gasto 41.827.123,69 41.928.791,88 41.928.791,88 % 48,62 48,67 48,67 *RCL 2024 de 30/04/2024; Os valores foram apurados com base no fechamento do més de abril de 2024, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de julho de 2024. Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagéo das vagas em epigrafe, que terão acréscimo em um exercicio de 0,08%(48,54-48,62%), para um exercicio de 2024 e para o exercicio móvel de 2025 e 2026 o percentual de 0,13% de acréscimo. Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei MUNICÍPIO DE MAMBORE ========Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 074/2021, LDO Lei 39/2022 e LOA Lei 79/2023, e serao ajustados no Orgamento para 2025 bem como já esta previsto na LDO, a adequagdo orgamentaria, a investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada cargo. Mamboré, 23 de maio de 2023. N Idimara Schlindvein Contadora - CRG(PR 048323/0-8 MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ: 84.782.697/0001-90 Av. São Josafat n° 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamboreé- Pr. Oficio n° 404/2024 Mamboré, 09 de maio de 2024. A Secretaria de Assuntos Juridicos Prezada Senhora: Silvia Adriana Ferrari Prefeitura Municipal Venho através deste solicitar que seja aberto 1 (uma) vaga para o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM devido a demanda da secretaria municipal de saúde. Neste momento o municipio esta passando por um periodo de epidemia de dengue, e uma grande procura dos pacientes no hospital municipal por consultas com muitos pacientes com sintomas gripais e sintomas de dengue. Para que nossos municipes tenham um bom atendimento com mais agilidade precisamos da contratagéo de mais uma auxiliar de enfermagem para o quadro de funcionarios. Sem mais para 0 momento, renovamos nossos préstimos de estima e consideração. Atenciosamente D EÉÍUZA SCHEFFER | áe Saiide de Mamboré MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ: 84.782.697/0001-90 Av. São Josafat nº 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamborê- Pr. Oficio nº 380/2024 Mamborê, 03 de maio de 2024. A Secretaria de Assuntos Jurídicos Prezada Senhora: Silvia Adriana Ferrari Prefeitura Municipal Venho através deste solicitar que seja aberto 3 (três) vagas para o cargo de AUXILIAR DE DENTISTA para que os candidatos sejam convocados, devido a demanda da secretaria municipal de saude. O municipio de Mamboré é composto por trés equipes de saude bucal (PSF 1, ANTONIO G. WUNSHCE e PSF RURAL GUARANI), composto por profissionais cirurgides dentista e auxiliar de saúde bucal com as ações de prevengéo e manutengao da saude bucal da populagéo, tanto a comunidade em geral quanto nas escolas. No momento contamos apenas com a servidora EDMARY GONCALVES BATISTA FELISBINO, que desempenha seu cargo como AUXILIAR DE SAUDE BUCAL, contratada por EMPREGO PUBLICO, Conforme a necessidade da ESF (Estratégia saúde da familia) e ações conjuntas das trés equipes de ESF’s para um melhor atendimento para a comunidade se faz necessario que à equipe de saúde bucal esteja completa para um melhor atendimento aos pacientes. Sem mais para o momento, renovamos nossos préstimos de estima e consideração. Atenciosamente f | LUCINEIA MARQUES DE SOUZA SCHEFFER Secretária Municipal de Saúde de Mamborê CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34346/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Namero: 43/2024 Data de Abertura: 23/05/2024 16:01 Ementa: Dispde sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem e 03 (trés) vagas para Auxiliar de Dentista. s Assazssvrfi 4 do Wegislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-WFKDBQIDMKGEK-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/0512024 16:01:36 Atende Net - WLG v:2013 01