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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem e 03 (três) vagas para Auxiliar de Dentista.
native_id1186

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

m— MUNICÍPIO Estado DE MAMBO RÊdo Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 st 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N°. 43/2024 
SUMULA: Dispée sobre abertura de 01 
(uma) vaga para Auxiliar de 
Enfermagem, e 03 (trés) vagas para 
Aucxiliar de Dentista. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Complementar Municipal nº 001/2011, passara a viger acrescido de mais 01 (uma) vaga, nos seguintes termos: 
ar de Enfermagem 
Art. 2° - O cargo de Auxiliar de Dentista, criado pela Lei Complementar Municipal n° 16/2022, passara a viger acrescido de mais 03 (trés) vagas, nos seguintes termos: 
Auxiliar de Dentista 
Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutario, instituida pela Lei Complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei Complementar Municipal n® 33/2012. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mamboré, 23 de maio de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.05.23 15:53:31 -03/00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
MUNICÍPIO 
— 
DE MAMBORE 
Rua Guadalajara, 
w Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
s 
87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 43/2024. 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 01 vaga para Auxiliar de Enfermagem, e 03 
vagas para Auxiliar de Dentista. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir 01 vaga para Auxiliar de Enfermagem, e 04 vagas para Auxiliar de Dentista, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. 
A vaga de Auxiliar de Enfermagem sera destinada a suprir à necessidade a 
demanda na Secretaria de Saude, pois conforme solicitagdo da Secretaria de Saude, o municipio passa por um periodo de Epidemia, sendo inclusive decretado Estado de Calamidade 
Publica (Decreto 48/2024), e há uma grande procura dos pacientes no Hospital Municipal por 
consultas, pacientes com sintomas gripais e sintomas de dengue, sendo necessario o aumento 
do numero de servidores, para que os municipes continuem tendo atendimento &gil e 
satisfatório. 
As vagas para Auxiliar de Dentista, conforme manifestação da Secretária de 
Saúde são para suprir a demanda da Secretaria, pois atualmente o município é composto por 
três equipes de Saúde Bucal (PSF I, ANTONIO GERMANO WUNSCHE E PSF RURAL 
GUARANI), composto por cirurgiães dentista e auxiliar de saúde bucal, com ações de 
prevenção e manutenção da saúde bucal da população, tanto para a comunidade em geral, 
quanto para atendimento nas escolas. No momento o município conta com apenas uma 
servidora nesse cargo, contratada pelo Emprego Público, e conforme necessidade da 
Estratégia Saúde da Família, e ações conjuntas das Equipes, há a necessidade que estas 
estejam completas, para que seja desempenhado um melhor atendimento aos pacientes. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de 
Vossas Excelências. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para 
aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de 
toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações 
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
Mamboré, 23 de maio de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 — Dados:2024.05.23 15:52:47 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =———— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Contratação Através de Processo Seletivo 
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório 
Descrição: Reposição de vagas existentes no quadro do município 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br—— 
Justificativa: Atender as necessidades funções em aberto no município. 
Impacto Encargos | Total com Impacto 
N Especificação | Valor Salário Mensal % encargos |Meses Anual 
Auxiliar de 1.716,08 + 
3 Dentista 282,40 5.99544| 1.381,35 7.376,79 6 49.055,65 
Auxiliar de 2.559,27 + 
1 Enfermagem 282,40 2.841,67 654,72 3.496,39 6 23.250,99 
Total 4,840,15 8.837,112.036,07 10.813,18 72.306,64 *Salário + insalubridade “Considerando os encargos de 23,04%. 
Programagéo de Pagamento 
Descrigao 2024 2025 2026 
Impacto Folha de 72.306,64* 144.613,28* 144.613,28* 
Pagamento 
“Para o exercicio de 2024 estao considerados 6 meses. 
Descrição 2024 2025 2026 
Receita corrente Liquida 85.960.146,70 85.960.146,70 85.960.146,70 
Gasto Pessoal 41.725.455,50 41.725.455,50 41.725.455,50 
Gasto com pessoal % 48,54 48,54 48,54 
Gasto com pessoal Atual 72.306,64 114.613,28 114.613,28 
Total gasto 41.827.123,69 41.928.791,88 41.928.791,88 
% 48,62 48,67 48,67 
*RCL 2024 de 30/04/2024; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de abril de 2024, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é a partir de julho de 
2024. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratagéo das 
vagas em epigrafe, que terão acréscimo em um exercicio de 0,08%(48,54-48,62%), 
para um exercicio de 2024 e para o exercicio móvel de 2025 e 2026 o percentual 
de 0,13% de acréscimo. Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
========Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
074/2021, LDO Lei 39/2022 e LOA Lei 79/2023, e serao ajustados no Orgamento 
para 2025 bem como já esta previsto na LDO, a adequagdo orgamentaria, a investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a 
cada cargo. 
Mamboré, 23 de maio de 2023. 
N 
Idimara Schlindvein 
Contadora - CRG(PR 048323/0-8
MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CNPJ: 84.782.697/0001-90 
Av. São Josafat n° 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamboreé- Pr. 
Oficio n° 404/2024 Mamboré, 09 de maio de 2024. 
A Secretaria de Assuntos Juridicos 
Prezada Senhora: 
Silvia Adriana Ferrari 
Prefeitura Municipal 
Venho através deste solicitar que seja aberto 1 (uma) vaga para o cargo de AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM devido a demanda da secretaria municipal de saúde. Neste momento o municipio esta 
passando por um periodo de epidemia de dengue, e uma grande procura dos pacientes no hospital 
municipal por consultas com muitos pacientes com sintomas gripais e sintomas de dengue. Para que 
nossos municipes tenham um bom atendimento com mais agilidade precisamos da contratagéo de mais 
uma auxiliar de enfermagem para o quadro de funcionarios. 
Sem mais para 0 momento, renovamos nossos préstimos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
D EÉÍUZA SCHEFFER 
| áe Saiide de Mamboré 
MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CNPJ: 84.782.697/0001-90 
Av. São Josafat nº 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamborê- Pr. 
Oficio nº 380/2024 Mamborê, 03 de maio de 2024. 
A Secretaria de Assuntos Jurídicos 
Prezada Senhora: 
Silvia Adriana Ferrari 
Prefeitura Municipal 
Venho através deste solicitar que seja aberto 3 (três) vagas para o cargo de AUXILIAR DE 
DENTISTA para que os candidatos sejam convocados, devido a demanda da secretaria municipal de 
saude. O municipio de Mamboré é composto por trés equipes de saude bucal (PSF 1, ANTONIO G. 
WUNSHCE e PSF RURAL GUARANI), composto por profissionais cirurgides dentista e auxiliar de saúde 
bucal com as ações de prevengéo e manutengao da saude bucal da populagéo, tanto a comunidade em 
geral quanto nas escolas. No momento contamos apenas com a servidora EDMARY GONCALVES 
BATISTA FELISBINO, que desempenha seu cargo como AUXILIAR DE SAUDE BUCAL, contratada por 
EMPREGO PUBLICO, Conforme a necessidade da ESF (Estratégia saúde da familia) e ações conjuntas 
das trés equipes de ESF’s para um melhor atendimento para a comunidade se faz necessario que à 
equipe de saúde bucal esteja completa para um melhor atendimento aos pacientes. 
Sem mais para o momento, renovamos nossos préstimos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
f | 
LUCINEIA MARQUES DE SOUZA SCHEFFER 
Secretária Municipal de Saúde de Mamborê 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34346/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 43/2024 
Data de Abertura: 23/05/2024 16:01 
Ementa: Dispde sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem e 03 (trés) vagas 
para Auxiliar de Dentista. 
s 
Assazssvrfi 4 do Wegislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-WFKDBQIDMKGEK-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 23/0512024 16:01:36 Atende Net - WLG v:2013 01 

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