| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 795.215,00. |
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UNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 " Rua Guadalajara, 645 - e (44 313 Ea (À é Z R ipra: 14 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 il: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 045/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adi o, através de provavel Excesso de Arrecadação nao previstas em orcamento, e da outras providéncias. ional Especial no Orçamento Geral do Muni Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ R$ 795.215,00 (setecentos e noventa e cinco mil duzentos e quinze reais), nas seguintes dotacées or¢camentarias: UNID.ORCAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 403 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3339039000000000 403 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 300.000,00 05.000 SECRETARARIA DE SAUDE 05.004 ATENGAO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL MANUTENCAO ATENCAO MEDIA ALTA 0010.0302.0024.2033 COMPLEXSIBIDADE AMBULATORIA HOSPITALAR. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE 3337000000000000 TRANSF. A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 3337170000000000 403 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO 395.215,00 TOTAL GERAL 795.215,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagao, na mesma importancia, nas seguintes rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO 41713990101000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 100.000,00 41713990102000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 200.000,00 41713990103000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 100.000,00 41713990104000000 403 TRANSF. INCENTIVO MAC 395.215,00 TOTAL GERAL 795.215,00 Estado do Paraná CNP.J 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Forie (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fan Compras (44) 3568-2227 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposições em contrari PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 18 de Junho de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.18 09:01:50 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - | e (44) 3568-1272 Fax 4 (44) 3568114 35 Fax Compras (44) 3568-227 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 045/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadação não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéo. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas lades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao o (conforme cronograma de desembolso) serdo suplementados nas dotagées acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada: Transferéncias Incentivo PAP - proposta 36000605912702400 recursos para incentivo de ações de atenção basica e programas de saude, recursos através de emenda. Transferéncias incentivo MA, - proposta 3600609066202400 Incentivo para o fortalecimento de procedimentos de média e alta complexibilidade através de emenda. VINCULO DESCRIGAO VALOR 403 TRANSFERENCIA INCENTIVO PAP -PROP. 36000605912702400 400.000,00 403 TRANSFERENCIA INCENTIVO MAC PTOP. 3600609066202400 395.215,00 Total geral 795.215,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informagéao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.06.18 09:02:08 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34567/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 45/2024 Data de Abertura: 18/06/2024 10:46 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio através de provavel excesso de arrecadagéo ndo previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 795.215 QP71 T T T PM Atanda Sistomas Net - WLG Lida v:2013 01 Identificador: WLGO71201-2076-TPBLUKRHGXFHF-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/06/2024 10:48:29