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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 795.215,00.
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UNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 " Rua Guadalajara, 645 - e (44 313 Ea (À é Z R ipra: 14 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
il: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 045/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adi o, através de provavel 
Excesso de Arrecadação nao previstas em orcamento, e da outras 
providéncias. 
ional Especial no Orçamento Geral do Muni 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ R$ 795.215,00 
(setecentos e noventa e cinco mil duzentos e quinze reais), nas seguintes dotacées 
or¢camentarias: 
UNID.ORCAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3339030000000000 403 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
3339039000000000 403 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 300.000,00 
05.000 SECRETARARIA DE SAUDE 
05.004 ATENGAO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL 
MANUTENCAO ATENCAO MEDIA ALTA 
0010.0302.0024.2033 COMPLEXSIBIDADE AMBULATORIA HOSPITALAR. 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE 
3337000000000000 TRANSF. A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 
3337170000000000 403 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO 395.215,00 
TOTAL GERAL 795.215,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagao, na mesma importancia, 
nas seguintes rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
41713990101000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 100.000,00 
41713990102000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 200.000,00 41713990103000000 403 TRANSF. INCENTIVO PAP PROP. 3600060591272400 100.000,00 41713990104000000 403 TRANSF. INCENTIVO MAC 395.215,00 
TOTAL GERAL 795.215,00 
Estado do Paraná CNP.J 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Forie (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fan Compras (44) 3568-2227 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposições em contrari 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 18 de Junho de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.18 09:01:50 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - | e (44) 3568-1272 Fax 4 (44) 3568114 35 Fax Compras (44) 3568-227 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 045/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Provavel Excesso de Arrecadação não previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, 
mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéo. 
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas 
lades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
o (conforme cronograma de desembolso) serdo suplementados nas dotagées acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada: 
Transferéncias Incentivo PAP - proposta 36000605912702400 recursos 
para incentivo de ações de atenção basica e programas de saude, recursos através de emenda. 
Transferéncias incentivo MA, - proposta 3600609066202400 Incentivo 
para o fortalecimento de procedimentos de média e alta complexibilidade através de emenda. 
VINCULO DESCRIGAO VALOR 
403 TRANSFERENCIA INCENTIVO PAP -PROP. 36000605912702400 400.000,00 
403 TRANSFERENCIA INCENTIVO MAC PTOP. 3600609066202400 395.215,00 
Total geral 795.215,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informagéao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 
Dados: 2024.06.18 09:02:08 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34567/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 45/2024 
Data de Abertura: 18/06/2024 10:46 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio através de provavel excesso de arrecadagéo ndo previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 795.215 
QP71 T T T 
PM Atanda Sistomas Net - WLG Lida v:2013 01 Identificador: WLGO71201-2076-TPBLUKRHGXFHF-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/06/2024 10:48:29 

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