| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 6.300,00. |
| native_id | 1188 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNP.J 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 1668-1272 - Feit (44) 3508 Fax compras (44) 3568-2222 - aixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.()r.gov.br PROJETO DE LEI N° 046/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadagédo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento ral do Municipio através de Excesso de Arrecadagao de Exercicio anterior, no valor de R$ 6.300,00 (seis e trezentos reais), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO tn_on RL! PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E 03.000 PLANEJAMENTO. 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL CONSTRJREMODELJMANW.FRACAS, 0015.0451.0011.1034 JARDINS/CAI.CADASICANTEIIOS CENTRAIS E OUTROS 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO 150.00| 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.004 F.M.DOS DIREIT DA CRIANCA E ADOLESCENTE FMDCA FMDCA - FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANCA E 0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.500,00 3339030000000000 214 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 214 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA FMDCA - FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANCA E 0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 150,00 3339030000000000 920 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 920 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 07.005 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.500,00| 3339030000000000 210 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS i«soszooooonuoo 9210 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00) MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fdx (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568 2242 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeltura©mambore.nr.gov.br FUNID.DRÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR Rs_\ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00| TOTAL GERAL 6.300,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagédo, na mesma importancia, nas seguintes rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE S ESCRIÇÃO RA RECEITA RECURSO 4132101010104100 830 Ren. Aplicação Fin. Emenda Especial - 672002-5 150,00 Rend. Aplicação Transferência Fundo Criança E 4132101010103310 914 Adolescente - Higiene Intima 1.500,00 4132101010103230 920 Rend. Aplicagéo Fin. Fia Impacto Covid - 14.378-2 150,00 4132101010103360 910 Rend. Aplicagao Fin. Programa PR Viaja mais 60 1.500,00 Rend. Aplicação Financeira FIPAR 14640-4 - Inc 4132101010103270 910 Centro de Convivéncia 1.500,00 Rend. Aplicação Transferéncia recursos Fipar 4132101010103260 922 Incentivo a ILPIs 146420 1.500,00 TOTAL GERAL 6.300,00 Art. 3° - Ficam alterados as Agbes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposigoes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 18 de junho de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.18 09:04:33 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBOR Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/00071-22 Rua Guadalajara, 645 - L27i tx (44) 3568} Fax Compras (44) 356 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 046/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro de 2024. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de rendimentos de aplicação financeiras que deverão ser gastos nas suas respectivas fontes. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.18 09:04:49 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34568/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 46/2024 Data de Abertura: 18/06/2024 10:48 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de excesso de arrecadag&o no orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 6.300,00. 4 Wi \copr I Chduavo PM Sistomas Ltda Identificador; WLG071201-2076-ISLULTDVZVNTC-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/06/2024 10:48:52 Atenda Nat - WLG v:2013 01