br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 6.300,00.
native_id1188

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
CNP.J 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 1668-1272 - Feit (44) 3508 
Fax compras (44) 3568-2222 - aixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.()r.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 046/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Excesso de 
Arrecadagédo no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento ral do 
Municipio através de Excesso de Arrecadagao de Exercicio anterior, no valor de R$ 
6.300,00 (seis e trezentos reais), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO tn_on RL! 
PROJ. / CODIGOS FONTE SECRETARARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E 
03.000 PLANEJAMENTO. 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
CONSTRJREMODELJMANW.FRACAS, 
0015.0451.0011.1034 JARDINS/CAI.CADASICANTEIIOS CENTRAIS E OUTROS 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO 150.00| 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.004 F.M.DOS DIREIT DA CRIANCA E ADOLESCENTE FMDCA 
FMDCA - FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANCA E 
0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.500,00 
3339030000000000 214 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 214 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
FMDCA - FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANCA E 
0008.0243.0021.6042 ADOLESCENTE 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 150,00 
3339030000000000 920 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 920 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
07.005 
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.500,00| 
3339030000000000 210 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
i«soszooooonuoo 9210 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00) 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fdx (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568 2242 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeltura©mambore.nr.gov.br 
FUNID.DRÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR Rs_\ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00| 
TOTAL GERAL 6.300,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagédo, na mesma importancia, 
nas seguintes rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE S ESCRIÇÃO RA 
RECEITA RECURSO 
4132101010104100 830 Ren. Aplicação Fin. Emenda Especial - 672002-5 150,00 
Rend. Aplicação Transferência Fundo Criança E 
4132101010103310 914 Adolescente - Higiene Intima 1.500,00 
4132101010103230 920 Rend. Aplicagéo Fin. Fia Impacto Covid - 14.378-2 150,00 
4132101010103360 910 Rend. Aplicagao Fin. Programa PR Viaja mais 60 1.500,00 
Rend. Aplicação Financeira FIPAR 14640-4 - Inc 
4132101010103270 910 Centro de Convivéncia 1.500,00 
Rend. Aplicação Transferéncia recursos Fipar 
4132101010103260 922 Incentivo a ILPIs 146420 1.500,00 
TOTAL GERAL 6.300,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Agbes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se 
as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 18 de junho de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.18 09:04:33 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBOR 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/00071-22 
Rua Guadalajara, 645 - L27i tx (44) 3568} 
Fax Compras (44) 356 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 046/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Excesso 
de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por 
objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de 
Arrecadação no Exercício Financeiro de 2024. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua 
respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos 
de rendimentos de aplicação financeiras que deverão ser gastos nas suas 
respectivas fontes. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.18 09:04:49 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34568/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 46/2024 
Data de Abertura: 18/06/2024 10:48 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de 
recursos através de excesso de arrecadag&o no orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. Valor de R$ 6.300,00. 4 
Wi \copr I Chduavo 
PM Sistomas Ltda Identificador; WLG071201-2076-ISLULTDVZVNTC-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/06/2024 10:48:52 Atenda Nat - WLG v:2013 01

open original →