| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências, Valor R$ 105.000,00 |
| native_id | 1189 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.366.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Cofip (44) 3568- 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 | E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 047/2024 i SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadacido de Exercicio anterior, no valor de ate R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 105.000,00 3339030000000000 926 MATERIAL DE CONSUMO 3339032000000000 926 MATERIAL BEM OU SERV.P/DISTRIBUICAO GRATUITA 3339036000000000 926 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA TOTAL GERAL 105.000,00| Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagao, na mesma importancia, na seguinte rubrica de Receita: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO TRANSFERENCIA PAS - PISO UNICO DE 417295101040000 926 ASSISTENCIA SOCIAL 105.000,00 TOTAL GERAL 105.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 24 de junho de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.24 10:12:02 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1277 - Fax (44) 3568k1 149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 047/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por obletwo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadaçãono Exercicio Financeiro de 2024. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se Recursos repassados para Assisténcia Social, Transferéncia PAs - Piso Unico de Assisténcia Social para aquisição de materiais e servigos, que deverão ser gastos nas suas respectivas fontes. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagiao do presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagio necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.24 10:12:27 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34618/2024 Requerente: RICARDO RADOMSK| Assunto: PROJETO DE LE| Numero: 47/2024 Data de Abertura: 24/06/2024 11:13 recursos Ementa: através Autoriza de o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de providéncias, Valor excesso de arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e dá outras R$ 105.000,00 ) N/ Zuleimp ScApini A: do Vegislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGDY120|-207G—CKMEWFXBIXLMN-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/06/2024 11:13:36 Atenda Net - WLG v:2013 01