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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências, Valor R$ 105.000,00
native_id1189

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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.366.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Cofip (44) 3568- 2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
| E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 047/2024 
i SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de 
Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio, Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio 
através de Excesso de Arrecadacido de Exercicio anterior, no valor de ate R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 105.000,00 
3339030000000000 926 MATERIAL DE CONSUMO 
3339032000000000 926 MATERIAL BEM OU SERV.P/DISTRIBUICAO GRATUITA 
3339036000000000 926 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 
TOTAL GERAL 105.000,00| 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagao, na mesma importancia, 
na seguinte rubrica de Receita: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
TRANSFERENCIA PAS - PISO UNICO DE 
417295101040000 926 ASSISTENCIA SOCIAL 105.000,00 
TOTAL GERAL 105.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 24 de junho de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.24 10:12:02 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1277 - Fax (44) 3568k1 149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 047/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por 
obletwo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de 
Arrecadaçãono Exercicio Financeiro de 2024. 
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua 
respectivas finalidades e fontes, destacando-se Recursos repassados para 
Assisténcia Social, Transferéncia PAs - Piso Unico de Assisténcia Social 
para aquisição de materiais e servigos, que deverão ser gastos nas suas 
respectivas fontes. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagiao do 
presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagio necessaria, e 
assim, confirmamos nossa consideragio e apreço a esta Casa de Leis e 
seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.24 10:12:27 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34618/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSK| 
Assunto: PROJETO DE LE| 
Numero: 47/2024 
Data de Abertura: 24/06/2024 11:13 
recursos 
Ementa: 
através 
Autoriza 
de 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de 
providéncias, Valor excesso de arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e dá outras R$ 105.000,00 
) 
N/ Zuleimp ScApini A: do Vegislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGDY120|-207G—CKMEWFXBIXLMN-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/06/2024 11:13:36 
Atenda Net - WLG v:2013 01

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