| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências, Valor R$135.734,70. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 048/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 135.734,70 (Cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), nas seguintes Dotações Orcamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 8.186,73 33390.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 127.547,97| 34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34490.93.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE TOTAL GERAL 135.734,70) Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104280000 834 Rend. Aplicagéo Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00 Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de 4171960010100000000 834 Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 123.734,70 TOTAL GERAL 135.734,70 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 26 de Junho de 2024 ( Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991/ RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.26 15:24:35 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 048/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni ipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacao. Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios corrente e serão suplementados nas dotagées acima recursos recebidos da Lei n. 14.399/2022para a aquisição de Equipamentos e Servicos técnicos operacionais na area da Cultura. Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagido do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.26 15:24:51 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34654/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LE| Numero: 48/2024 Data de Abertura: 26/06/2024 15:36 vinculo Ementa: de Autoriza recursos o através chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir Orgamento de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. ia’é/w@%f " IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2801-OUZBGRIQOIQBI-3 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 26/06/2024 15:39:43 Atanda Nat - Wl G v:2013.01