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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências, Valor R$135.734,70.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 048/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras 
providências. 
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio por 
Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 135.734,70 (Cento e trinta e cinco mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), nas seguintes Dotações 
Orcamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 8.186,73 
33390.39.00.00 834 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
33390.93.00.00 834 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 
34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 127.547,97| 
34490.52.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
34490.93.00.00 834 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL GERAL 135.734,70) 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia nas 
seguintes rubricas de receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
4132101010104280000 834 Rend. Aplicagéo Fin. Lei Aldir Blanc - 14.991-8 12.000,00 
Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de 
4171960010100000000 834 Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 123.734,70 
TOTAL GERAL 135.734,70 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 26 de Junho de 2024 
( Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991/ RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.26 15:24:35 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 048/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni ipal a abrir Crédito 
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de 
Arrecadagdo no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento 
vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacao. 
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
corrente e serão suplementados nas dotagées acima recursos recebidos da Lei n. 
14.399/2022para a aquisição de Equipamentos e Servicos técnicos operacionais na 
area da Cultura. 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagido do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.26 15:24:51 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34654/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LE| 
Numero: 48/2024 
Data de Abertura: 26/06/2024 15:36 
vinculo 
Ementa: 
de 
Autoriza 
recursos 
o 
através 
chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir 
Orgamento de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. 
ia’é/w@%f " 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2801-OUZBGRIQOIQBI-3 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 26/06/2024 15:39:43 Atanda Nat - Wl G v:2013.01

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