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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 477.842,49
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 49/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de 
recurso, através de provável excesso de arrecadação no 
Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Credito Adicional Suplementar Especial, no orçamento 
geral do Município Através de provável excesso de arrecadação no 
Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 477.842,49 ( 
Quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e 
quarenta e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
VINCUL 
UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS | FONTE 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 
04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
0012.0361.0016.2023 FUNDEB 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
33190000000 APLICACOES DIRETAS 367.842,49 
33190110000 134 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
33190130000 134 | CONTRIBUIGOES PATRONAIS 
33190160000 134 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 
MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
0012.0365.0016.2024 FUNDEB 
33000000000 DESPESAS CORRENTES 
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390000000 APLICACOES DIRETAS 110.000,00 
33390300000 135 | MATERIAL DE CONSUMO 
33390320000 135 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 
33390390000 135 |OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TOTAL 477.842,49| 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos de excesso de arrecadação, nas seguintes 
rubricas de receitas: 
RECEITA VALOR 
4175150010300 | COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAR 367.842,49 
4171499010200 | Man. Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos 110.000,00 
TOTAL GERAL 477.842,49 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 27 de junho de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI211 15168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.27 14:14:22 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
ipal 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°49/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial com inclusédo de fonte de 
recurso, através de provavel excesso de arrecadação no 
Orgcamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por 
objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito especial com 
inclusdo de fonte de recurso, através de recursos de excesso de arrecadação 
no Orgcamento Geral do Municipio. 
Trata-se de saldos em contas bancarias em 2024, com provavel 
excesso de arrecadação na complementagio do FUNDEB - VAAR ( Valor anual 
aluno resultado) conforme portaria interministerial n° 6, de 28 de dezembro de 
2023. Também na Manutenção Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos, 
conforme Portaria n° 12 de 21 de Margo de 2024. Estes recursos terdo suas 
aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas 
tratar-se de recursos de excesso de arrecadação e serdo suplementados nas 
dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, 
como despesas de custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme 
descrigéo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
134 COMPLEMENTAGAO FUNDEB - VAAR 367.842,49 
135 MAN. EDUC. INFANTIL DE NOVOS ESTABELECIMENTOS 110.000,00 
Total geral 477.842,49 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragdo e apreço a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI21115168991 o e vy conoo o oo stistesss 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34664/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 49/2024 
Data de Abertura: 27/06/2024 14:27 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com 
inclusão de fonte de recurso, através de provavel excesso de arrecadagéo no Orgamento Geral 
do Municipio, e dá outras providéncias. 
Valor R$ 477.842,49 
IPM Sistomas Ltda Identicador: WLGO71201-2801-00CHNRVCTDZXL-2 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 27/06/2024 14:27:17 Atanda. Nat - WI G v:2013.01

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