| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 477.842,49 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 49/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Suplementar Especial, no orçamento geral do Município Através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 477.842,49 ( Quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: VINCUL UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS | FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 0012.0361.0016.2023 FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33190000000 APLICACOES DIRETAS 367.842,49 33190110000 134 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 33190130000 134 | CONTRIBUIGOES PATRONAIS 33190160000 134 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 0012.0365.0016.2024 FUNDEB 33000000000 DESPESAS CORRENTES 33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390000000 APLICACOES DIRETAS 110.000,00 33390300000 135 | MATERIAL DE CONSUMO 33390320000 135 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390390000 135 |OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TOTAL 477.842,49| MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos de excesso de arrecadação, nas seguintes rubricas de receitas: RECEITA VALOR 4175150010300 | COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAR 367.842,49 4171499010200 | Man. Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos 110.000,00 TOTAL GERAL 477.842,49 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 27 de junho de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI211 15168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.06.27 14:14:22 -03'00' RICARDO RADOMSKI ipal MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°49/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusédo de fonte de recurso, através de provavel excesso de arrecadação no Orgcamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito especial com inclusdo de fonte de recurso, através de recursos de excesso de arrecadação no Orgcamento Geral do Municipio. Trata-se de saldos em contas bancarias em 2024, com provavel excesso de arrecadação na complementagio do FUNDEB - VAAR ( Valor anual aluno resultado) conforme portaria interministerial n° 6, de 28 de dezembro de 2023. Também na Manutenção Educ. Infantil de Novos Estabelecimentos, conforme Portaria n° 12 de 21 de Margo de 2024. Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de excesso de arrecadação e serdo suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigéo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 134 COMPLEMENTAGAO FUNDEB - VAAR 367.842,49 135 MAN. EDUC. INFANTIL DE NOVOS ESTABELECIMENTOS 110.000,00 Total geral 477.842,49 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragdo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI21115168991 o e vy conoo o oo stistesss RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34664/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 49/2024 Data de Abertura: 27/06/2024 14:27 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de provavel excesso de arrecadagéo no Orgamento Geral do Municipio, e dá outras providéncias. Valor R$ 477.842,49 IPM Sistomas Ltda Identicador: WLGO71201-2801-00CHNRVCTDZXL-2 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 27/06/2024 14:27:17 Atanda. Nat - WI G v:2013.01