br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 550.710,91
native_id1192

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 50/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos 
através de Superavit Financeiro no Orcamento Geral do Municipio e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial e Suplementar incluir fonte 
de recursos, no orgamento geral do Municipio Através de Superavit Financeiro de 
Exercicio anterior, no valor de R$ 550.710,91 (Quinhentos e cinquenta mil, 
setecentos e dez reais e noventa e um centavos), nas seguintes Dotagdes 
Orgamentarias: 
VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 
0012.0361.0016.1059 FUNDEB 
34000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
34400000000 INVESTIMENTO 
34490000000 APLICACOES DIRETAS 401.063,34| 
34490300000 103 | MATERIAL DE CONSUMO 
34490390000 103 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
34490520000 103 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0012.0361.0016.1059 MANUTENGAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 
34000000000 DESPESAS DE CAPITAL 
34400000000 INVESTIMENTO 
34490000000 APLICACOES DIRETAS 149.647,57| 
34490300000 104 | MATERIAL DE CONSUMO 
34490390000 104 |OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
34490510000 104 | OBRAS E INSTALACOES 34490520000 104 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL 550.710,91 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior 
ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do 
Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de:
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
103 401.063,34 
104 149.647,57 
TOTAL GERAL 550.710,91 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 27 de junho de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.27 14:11:28 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 50/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos 
através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio 
e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no Or¢camento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado 
no Exercicio Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de capital e 
custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigao abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
103 Aquisigao de Playground para as Escolas e Cmeis, e aquisição de 401.063,34 
aparelhos de informatica como notebooks e outros que for 
necessario 
104 Complemento da Construgéo nova sede da Secretaria da Educação 149.647,57 
Total geral 550.710,91 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente, 
colocamo-nos a disposicdo a qualquer informacdo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideracdo e aprego a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 Assnads deforma e perfia o RADOMSKEZ1115168991 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34665/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 50/2024 
Data de Abertura: 27/06/2024 15:33 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor-R$ 550.710,91 
Wit 
Zuleima Scagini 
AWL. islativo 
Atanda IPM Sistemas Not - Wi Ltda G v:2013.01 Identificador: WLGO71201-2801-AUSQPLTTQWSGG-2 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 27/06/2024 15:33:14 

open original →