| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 550.710,91 |
| native_id | 1192 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 50/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orcamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial e Suplementar incluir fonte de recursos, no orgamento geral do Municipio Através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 550.710,91 (Quinhentos e cinquenta mil, setecentos e dez reais e noventa e um centavos), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO - 0012.0361.0016.1059 FUNDEB 34000000000 DESPESAS DE CAPITAL 34400000000 INVESTIMENTO 34490000000 APLICACOES DIRETAS 401.063,34| 34490300000 103 | MATERIAL DE CONSUMO 34490390000 103 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 34490520000 103 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0012.0361.0016.1059 MANUTENGAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 34000000000 DESPESAS DE CAPITAL 34400000000 INVESTIMENTO 34490000000 APLICACOES DIRETAS 149.647,57| 34490300000 104 | MATERIAL DE CONSUMO 34490390000 104 |OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 34490510000 104 | OBRAS E INSTALACOES 34490520000 104 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL 550.710,91 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br FONTE DE VALOR RECURSO 103 401.063,34 104 149.647,57 TOTAL GERAL 550.710,91 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 27 de junho de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.06.27 14:11:28 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 50/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Or¢camento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de capital e custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigao abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 103 Aquisigao de Playground para as Escolas e Cmeis, e aquisição de 401.063,34 aparelhos de informatica como notebooks e outros que for necessario 104 Complemento da Construgéo nova sede da Secretaria da Educação 149.647,57 Total geral 550.710,91 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente, colocamo-nos a disposicdo a qualquer informacdo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracdo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI:21115168991 Assnads deforma e perfia o RADOMSKEZ1115168991 RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34665/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 50/2024 Data de Abertura: 27/06/2024 15:33 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor-R$ 550.710,91 Wit Zuleima Scagini AWL. islativo Atanda IPM Sistemas Not - Wi Ltda G v:2013.01 Identificador: WLGO71201-2801-AUSQPLTTQWSGG-2 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 27/06/2024 15:33:14