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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaDispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) para atendimento de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's.
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s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2024 
De 18 de julho de 2024. 
Ricardo Radomski, Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso de 
suas atribuições legais, previstas na Constituicdo Federal e na Lei Orgénica 
Municipal, propée a Camara Municipal a apreciagao do seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Esta Lei dispGe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) 
para atendimento das criangas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's), 
do Municipio de Mamboreé. 
Art. 2° A solicitagdo da vaga e as inscrigbes serdo realizadas pelos pais ou 
responsaveis da crianga na sede da Secretaria de Educação do municipio, com a 
apresentação dos seguintes documentos originais: 
| - Certidão de nascimento da crianga a ser cadastrada; 
Il - Cédula de identidade da criança a ser cadastrada, se houver; 
Ill - Comprovante ou declaração de residéncia atualizado em nome dos responsaveis 
legais; 
IV - Comprovante judicial de guarda, sendo o caso; 
V - Laudo médico da crianga portadora de necessidades especiais; 
VI- Apresentação do protocolo do visto de permanéncia para familias estrangeiras; 
VIl - declaragao de vacina comprovando esquema vacinal em dia; 
VIlI- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos responsaveis;
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitui mambore.pr.gov.br 
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IX — Documentos comprobatórios dos critérios estabelecidos no Art. 7º para pleitear 
prioritariamente as vagas. 
§ 1º No ato da inscrição o responsavel devera constar em quais CMEI's possui 
interesse para realização da matrícula. 
§ 2° Em caso de abertura de vagas, deverão ser comunicados os pais ou 
responsáveis, que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar a matrícula no 
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). 
§ 3º Em caso de não manifestação do responsável no prazo estipulado no $ 2º, a 
criança será automaticamente desvinculada da fila única. 
Art. 3º Quando do surgimento de uma nova vaga, o CMEI será responsável em 
comunicar a Secretaria de Educação, que acionará o próximo da fila, nos termos do $ 
2º, do Artigo 2º, desta Lei. 
Art. 4º A publicação da lista de espera (fila única) para vagas nos Centros Municipais 
de Educação Infantil (CMEIs) no âmbito do Município se dará por meio do Portal da 
Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, de forma irrestrita e pública 
Art. 5° Na lista de espera (fila única) a ser divulgada no Portal da Transparência do 
Município deverá constar, os seguintes dados: 
| — Iniciais do nome da criança; 
|l - Data de nascimento; 
Il - Data da solicitação da vaga; 
IV - CMEI's selecionado(s); 
V —critérios e prioridades.
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitui imbore.pr.gov.br 
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Paragrafo único. Sera disponibilizado, mensalmente no Portal da Transparéncia do 
Municipio o total de vagas por Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) 
Art. 6º A lista de espera (fila única) preenchidas serão publicadas em listas mensais 
conforme o Artigo 5°, desta Lei. 
Art. 7° S&o critérios estabelecidos para pleitear prioritariamente as vagas: 
| — Criança portadora de necessidades especiais, acompanhada de laudo médico: 
Il — Crianga em situação de vulnerabilidade; 
Il — Critério socioeconémico; 
IV- Pais ou responsaveis legais que trabalham, sendo comprovado mediante 
declaragao de trabalho ou registro na carteira de trabalho; 
V — Transferéncia desde que comprovada a necessidade: 
VI — Ordem cronoldgica. 
$ 1° As prioridades que trata o art. 7° deverao ser respeitadas na ordem crescente, 
sendo o mais prioritario o constante no inciso | e o menos prioritario no inciso VI. 
$ 2° Presume-se crianga em situação de vulnerabilidade as que atendam os critérios 
utilizados pela defensoria Publica do Estado do Parana. 
$ 3° As criangas que ingressarem na fila por decisdo do Conselho Tutelar serao 
abarcadas pelo critério estabelecido no inciso Il, desde que proferidas de forma 
colegiada e no ambito de suas atribuições. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI2111516899 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.18 15:06:28 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimos Senhores Vereadores; 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, 
tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto 
de Lei que dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) 
por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's). 
A fim de ampliar o acesso à educação para crianças e adolescentes e 
garantir transparência na divulgação de vagas disponíveis na rede pública de 
ensino, foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14685/2023, que acrescenta 
dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional — para determinar ao poder público a obrigação de 
divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica. 
A fim de se adequar a Legislação Federal, encaminhamos a presente 
proposta legislativa para apreciação de Vossas Excelências, a qual, acreditamos 
contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação 
desta matéria. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas 
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
RICARDO Assinado de forma digital 
por RICARDO 
Mamborê, 18 de julho de 2024. RADOMSKI:2111 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.18 5168991 15:06:41 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34830/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 51/2024 
Data de Abertura: 18/07/2024 16:04 
Ementa: Dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) para atendimento 
de crianças nos Centros Municipais de Edu%çâo Infantil - CMEI's. 
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Zuleima Scapini Assessora do Legjslativo 
PM Sistemas Ltda Tdentficador. WLGO7 1201-2076-ALCAYXAJWAHOU-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/07/2024 16:04:54 
Atenda Net - WLG v:2013 01

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