| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) para atendimento de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's. |
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s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2024 De 18 de julho de 2024. Ricardo Radomski, Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso de suas atribuições legais, previstas na Constituicdo Federal e na Lei Orgénica Municipal, propée a Camara Municipal a apreciagao do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Esta Lei dispGe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) para atendimento das criangas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's), do Municipio de Mamboreé. Art. 2° A solicitagdo da vaga e as inscrigbes serdo realizadas pelos pais ou responsaveis da crianga na sede da Secretaria de Educação do municipio, com a apresentação dos seguintes documentos originais: | - Certidão de nascimento da crianga a ser cadastrada; Il - Cédula de identidade da criança a ser cadastrada, se houver; Ill - Comprovante ou declaração de residéncia atualizado em nome dos responsaveis legais; IV - Comprovante judicial de guarda, sendo o caso; V - Laudo médico da crianga portadora de necessidades especiais; VI- Apresentação do protocolo do visto de permanéncia para familias estrangeiras; VIl - declaragao de vacina comprovando esquema vacinal em dia; VIlI- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos responsaveis; — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitui mambore.pr.gov.br 'www.mambore.atende.net IX — Documentos comprobatórios dos critérios estabelecidos no Art. 7º para pleitear prioritariamente as vagas. § 1º No ato da inscrição o responsavel devera constar em quais CMEI's possui interesse para realização da matrícula. § 2° Em caso de abertura de vagas, deverão ser comunicados os pais ou responsáveis, que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar a matrícula no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). § 3º Em caso de não manifestação do responsável no prazo estipulado no $ 2º, a criança será automaticamente desvinculada da fila única. Art. 3º Quando do surgimento de uma nova vaga, o CMEI será responsável em comunicar a Secretaria de Educação, que acionará o próximo da fila, nos termos do $ 2º, do Artigo 2º, desta Lei. Art. 4º A publicação da lista de espera (fila única) para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) no âmbito do Município se dará por meio do Portal da Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de forma irrestrita e pública Art. 5° Na lista de espera (fila única) a ser divulgada no Portal da Transparência do Município deverá constar, os seguintes dados: | — Iniciais do nome da criança; |l - Data de nascimento; Il - Data da solicitação da vaga; IV - CMEI's selecionado(s); V —critérios e prioridades. — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitui imbore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Paragrafo único. Sera disponibilizado, mensalmente no Portal da Transparéncia do Municipio o total de vagas por Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Art. 6º A lista de espera (fila única) preenchidas serão publicadas em listas mensais conforme o Artigo 5°, desta Lei. Art. 7° S&o critérios estabelecidos para pleitear prioritariamente as vagas: | — Criança portadora de necessidades especiais, acompanhada de laudo médico: Il — Crianga em situação de vulnerabilidade; Il — Critério socioeconémico; IV- Pais ou responsaveis legais que trabalham, sendo comprovado mediante declaragao de trabalho ou registro na carteira de trabalho; V — Transferéncia desde que comprovada a necessidade: VI — Ordem cronoldgica. $ 1° As prioridades que trata o art. 7° deverao ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritario o constante no inciso | e o menos prioritario no inciso VI. $ 2° Presume-se crianga em situação de vulnerabilidade as que atendam os critérios utilizados pela defensoria Publica do Estado do Parana. $ 3° As criangas que ingressarem na fila por decisdo do Conselho Tutelar serao abarcadas pelo critério estabelecido no inciso Il, desde que proferidas de forma colegiada e no ambito de suas atribuições. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI2111516899 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.18 15:06:28 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimos Senhores Vereadores; Excelentíssimo Senhor Presidente; Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's). A fim de ampliar o acesso à educação para crianças e adolescentes e garantir transparência na divulgação de vagas disponíveis na rede pública de ensino, foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14685/2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica. A fim de se adequar a Legislação Federal, encaminhamos a presente proposta legislativa para apreciação de Vossas Excelências, a qual, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO Mamborê, 18 de julho de 2024. RADOMSKI:2111 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.18 5168991 15:06:41 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34830/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 51/2024 Data de Abertura: 18/07/2024 16:04 Ementa: Dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) para atendimento de crianças nos Centros Municipais de Edu%çâo Infantil - CMEI's. / n/%/? 1 o] Zuleima Scapini Assessora do Legjslativo PM Sistemas Ltda Tdentficador. WLGO7 1201-2076-ALCAYXAJWAHOU-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 18/07/2024 16:04:54 Atenda Net - WLG v:2013 01