| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 108.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1119 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 052/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Muni providéncias. io e da outras Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial e incluir fonte re recursos, no orgamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orcamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 108.000,00| 3339030000000000 926 MATERIAL DE CONSUMO 3339032000000000 926 MATERIAL, BEM OU SERV.P/DISTRIBUICAO GRATUITA 3339039000000000 926 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 108.000,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagéo, na mesma importancia, nas seguintes rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAD VALOR RECEITA RECURSO Rend. Aplicação Transferência PAS - Piso Único de 41321010101032900 926 Assisténcia Social - C/C 15039-8 3.000,00 Transferéncia PAS - Piso Unico de Assisténcia 41729510104000000 926 Social 105.000,00 TOTAL GERAL 108.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 23 de julho de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991 Assinadodeforma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.07.23 10:12:52 -0300' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-7 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 052/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadacéo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacao no Exercicio Financeiro de 2024. Estes recursos e junção dos dois programas de Assistencia Social Estadual, FEAS e PPA Ill e Feas PPA |, que apartir desse ano transformou-se em PAS - Piso Unico de Assistencia Social. Na certeza da acolhida, apreciacdo e aprovagido do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.23 10:13:19 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 76.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34851/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 52/2024 Data de Abertura: 23/07/2024 10:55 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadagéo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor R$ 108.000,00. PM Sistomas Ltda Identiicador: WLGO71201-2801-AUUXBLHMMJCED-3 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 23/07/2024 11:13:23 Atande.Nat - WiG v2013.01