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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 108.000,00.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1119 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 052/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de 
Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Muni 
providéncias. 
io e da outras 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Especial e incluir fonte re recursos, no 
orgamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadação, no valor de até 
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orcamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS 
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 108.000,00| 
3339030000000000 926 MATERIAL DE CONSUMO 
3339032000000000 926 MATERIAL, BEM OU SERV.P/DISTRIBUICAO GRATUITA 
3339039000000000 926 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL 108.000,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos provavel Excesso de Arrecadagéo, na mesma importancia, 
nas seguintes rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAD VALOR 
RECEITA RECURSO 
Rend. Aplicação Transferência PAS - Piso Único de 
41321010101032900 926 Assisténcia Social - C/C 15039-8 3.000,00 
Transferéncia PAS - Piso Unico de Assisténcia 
41729510104000000 926 Social 105.000,00 
TOTAL GERAL 108.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 23 de julho de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991 Assinadodeforma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 Dados: 2024.07.23 10:12:52 -0300' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-7 Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 052/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos através de Excesso de 
Arrecadacéo no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por 
objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional 
Suplementar no Orgcamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de 
Arrecadacao no Exercicio Financeiro de 2024. 
Estes recursos e junção dos dois programas de Assistencia 
Social Estadual, FEAS e PPA Ill e Feas PPA |, que apartir desse ano 
transformou-se em PAS - Piso Unico de Assistencia Social. 
Na certeza da acolhida, apreciacdo e aprovagido do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e 
assim, confirmamos nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.07.23 10:13:19 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 76.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34851/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 52/2024 
Data de Abertura: 23/07/2024 10:55 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e 
incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadagéo no Orgamento Geral do Municipio e 
da outras providéncias. Valor R$ 108.000,00. 
PM Sistomas Ltda Identiicador: WLGO71201-2801-AUUXBLHMMJCED-3 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 23/07/2024 11:13:23 Atande.Nat - WiG v2013.01

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