| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras providencias. |
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 54/2024 SÚMULA: AJNSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos, que consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico visando difundir a inseminação artificial, através da prestação de serviços, incentivo e capacitação de produtores rurais do Município, com o objetivo final de melhoramento genético do rebanho de gado leiteiro e/ou de corte do Município de Mamborê, elevando os indices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos produtos comercializados pelos mesmos. Art. 2°. O acesso ao Programa de Inseminação Artificial em Bovinos é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Municipio de Mamboré, que preencherem, os seguintes requisitos: | — estar devidamente cadastrado na DAP — Declaragdo de Aptidão ao Pronaf, na categoria de pecuarista, enquadrado ainda: a) Criador com até 30 (trinta) cabegas; b) Ter em seu nome no maximo 25 hectares; c) Registro de regularidade na ADAPAR; d) A propriedade deve estar nos limites do Municipio de Mamboré-PR. Il — responsabilizar-se pelo banco de sémen em quantidade necessaria de sémen bovino para inseminação de seu rebanho. Este insumo sera adquirido pelo produtor com recursos proprios e ficara sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico; 11l — ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e Tuberculose; IV — estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por Lei; V — realizar vacinagées em seu rebanho contra doengas reprodutivas (IBR, BVD, Leptospira); VI — encontrar-se regular perante o fisco Municipal; VIl — comprovar a condigdo de pequeno produtor rural, através de declaração de aptiddo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf ou laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico de m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mammm—— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Mamboré e referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mamboré atestando que o beneficiario possui area de terra menor ou igual a 25 hectares, reside na propriedade rural e possui na agropecuaria sua principal fonte de renda. Art. 3°. As atividades de inseminação artificial deverdo de responsabilidade técnica de médico veterinario, devidamente inscrito no CRMV — Conselho Regional de Medicina Veterinaria, sempre que solicitadas, ficando fins de semana e feriados, sujeitos a disponibilidade do técnico. Art. 4°. Cabera ao Municipio de Mamboré, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, a concessão de incentivos para a inseminacao artificial, no rebanho bovino de sua área territorial, que correspondem ao custeio dos servicos de inseminacéo artificial, sua mao de obra (propria ou terceirizada), mao de obra de vacinagéo do rebanho de fémeas em estado fértil de até 08 (oito) meses, e demais despesas necessarias com deslocamentos, insumos e materiais de uso descartavel e permanente utilizados na inseminacéao. Art. 5°. Também sera responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico promover eventos de divulgação, incentivo, capacitação e treinamento visando desta forma envolver os demais pecuaristas do Municipio Art. 6º. A gestéo e a fiscalizagdo do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos serdo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotagdes orgamentarias proprias. Art. 8°. Para o pleno desenvolvimento do programa o Municipio poderá firmar parcerias ou convénios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou Corte nas esferas federal, estadual e municipal Art. 9°. Podera o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. Art. 11. Ficam revogadas as disposigdes em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 05 de agosto de 2024. A do de forma digital RICARDO iy RADONSKI21 115168091 |À RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.05 16:10:16 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mammen— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei nº 54/2024 de autoria do Executivo, que institui o programa de inseminação artificial em bovinos e dá outras providências. Esta regulamentação do programa de inseminação artificial, visa continuar prestando um serviço adequado aos pecuaristas de nosso Município. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.08.05 16:10:00 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO = DE MAMBORE Rua Guadalajara, Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 = 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compros [44] 3568-2222 - Caixa Postal, Q1 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr. gov, br =—————— COMUNICADO 19/2023 — 19/06/2023 Assunto: Regulamentagio do Programa de Inseminagio Artificial - PIA Comunicamos a necessidade urgente de regulamentacdo do PIA, pois o mesmo oferece atendimento a pequenos criadores do municipio de Mamborg, sendo importante para sanidade animal, controle da qualidade do leite e derivados comercializados e também da carne. A regulamentagéo se faz necessaria para definir o publico que sera beneficiado € as regras para participagéo no programa. Segue em anexo relatério do programa. Sem mais, Atenciosamente, P ‘anRLd SE BUENO Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico A limo(a). Senhor(a): SILVIA ADRIANA FERRARI Secretéria de Assuntos Juridicos =———————Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == RELATÓRIO DAS DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇOPRESTADO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO O P.1.A (Programa de Inseminação Artificial) busca o melhoramento da Pecuaria Leiteira do municipio, propiciando maior produtividade, contribuindo com o aumento da renda do produtor, através da melhoria genética do rebanho, adequação alimentar e sanidade do rebanho, além de contribuir com o aumento da rentabilidade do produtor e com a economia do municipio. Melhorar a genética do rebanho leiteiro para elevar os niveis de produtividade e de qualidade do leite produzido no municipio; A Pecuaria de Corte Paranaense é uma estratégia do Governo Estadual executada através do IDR Parana (antiga EMATER) “Parana Pecuaria Moderna - Bovinocultura de Corte” em parceria com o Governo Municipal de incentivo ao Pequeno Produtor na criação de bovinos. Em Mamboré são atendidos 157 pequenos agricultores, com aproximadamente 481 bovinos a atendidos com vacinagdo e 320 bovinos atendidos na inseminagao. O incentivo dado pelo municipio é fundamental para manter a qualidade do rebanho, qualidade do leite produzido e, acima de tudo, manter o agricultor na propriedade com ganhos que torne sustentavel a propriedade. Neste sentido o Programa de Inseminação Artificial (PIA) agrega outros programas, visando investir também em sistemas de produção mais intensivos e eficientes, tais como: Agricultura de Baixo Carbono (ABC) Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), Sistemas Silvipastoris, e Programa de Produção de Bezerros — PROPBAD. Dentre tantos benefícios do PIA alguns devem ser destacados: Em Mamborê o PIA é oferecido a Pequenos criadores, sendo enquadrados nas seguintes situações: 1. Criador de até 30 (trinta) cabeças; 2. Ter em seu nome no máximo 25 hectares; 3. Registro de regularidade na ADAPAR; 4 . Propriedade deve estar nos limites do município de Mamborê. Os criadores cadastrados são atendidos por demanda de fêmea em estado fértil para inseminação, sendo solicitado de maneira a marcar hora de visita e por demanda de bovinos de até (8) oito meses para vacinação contra a Brucelose. O procedimento por licitação, neste caso, é o mais recomendado, pois a Secretaria de Agricultura não dispõe de Médico Veterinário exclusivo para o programa, além de que necessitaria de mais 02 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-11 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br m———— 49 MUNICÍPIO DE MAMBORE === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ===m Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568- 1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br =————— auxiliares Veterinários ou Técnico Agricola para o atendimento. Também de um veículo exclusivo para o PIA de segunda a domingo para atendimento das demandas acima citadas. O município não fornece doses de vacinas, fornece mão-de-obra para vacinar e fazer o controle sanitário no rebanho, para impedir a brucelose. Fornece Sêmen bovino que são pagos com boleto emitido pelo setor tributário e mão-de-obra para inseminação. 8. 9. Listamos os principais benefícios do PIA para o município: Aumentar a renda dos pecuaristas profissionalizando-os com isso conseguindo mais produtividade e qualidade, com ênfase no giro mais rápido do capital investido, terminando animais com a qualidade exigida pela indústria e mercado consumidor (interno e externo), agregando valor à mesma. Introdução e Reprodutores Melhorados, Cruzamento Industrial, Seleção e Retenção de Matrizes (10% a mais nas propriedades). . Manejo do Rebanho, Manejo Sanitário, Introdução de estações de monta, Introdução de práticas de Confinamento e Semi-Confinamento. Usar o crédito rural como ferramenta facilitadora. Implantação de sistemas produtivos visando o bem estar e conforto térmico dos animais. Organização da produção e comercialização escalonada:. Fortalecer as formas de organização de carnes já existentes e fomentar novas. Estimular novas formas de Contratos de Parcerias: Produtor x Produtor, Produtor x Indústria, num sistema ganha x ganha. Estimular e fomentar as Agroindústrias Municipais, Regionais e Estaduais. 10. Controle Sanitário das cabeças comercializadas e dos produtos comercializados. Mamboré, 12 de junho de 2023 —— GD ANA MARIA FERNANDES Técnico da DVMA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34947/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 54/2024 Data de Abertura: 05/08/2024 16:11 Ementa: Institui o Programa de Inseminagéo Artificial em Bovinos e da outras providencias. 7/ / 49/ N & = Á aaa IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-WLQQLAIGVVHRV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/08/2024 16:12:59 Atende Net - WLG v:2013 01