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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaInstitui o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras providencias.
native_id1196

Autoria

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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 54/2024 
SÚMULA: AJNSTITUI O PROGRAMA DE 
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos, que consiste no conjunto 
de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Econômico visando difundir a inseminação artificial, através da prestação de 
serviços, incentivo e capacitação de produtores rurais do Município, com o objetivo final de 
melhoramento genético do rebanho de gado leiteiro e/ou de corte do Município de Mamborê, 
elevando os indices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos 
produtos comercializados pelos mesmos. 
Art. 2°. O acesso ao Programa de Inseminação Artificial em Bovinos é restrito aos produtores 
rurais residentes e domiciliados no Municipio de Mamboré, que preencherem, os seguintes 
requisitos: 
| — estar devidamente cadastrado na DAP — Declaragdo de Aptidão ao Pronaf, na categoria de 
pecuarista, enquadrado ainda: 
a) Criador com até 30 (trinta) cabegas; 
b) Ter em seu nome no maximo 25 hectares; 
c) Registro de regularidade na ADAPAR; 
d) A propriedade deve estar nos limites do Municipio de Mamboré-PR. 
Il — responsabilizar-se pelo banco de sémen em quantidade necessaria de sémen bovino para 
inseminação de seu rebanho. Este insumo sera adquirido pelo produtor com recursos proprios e 
ficara sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Econémico; 
11l — ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e Tuberculose; 
IV — estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por Lei; 
V — realizar vacinagées em seu rebanho contra doengas reprodutivas (IBR, BVD, Leptospira); 
VI — encontrar-se regular perante o fisco Municipal; 
VIl — comprovar a condigdo de pequeno produtor rural, através de declaração de aptiddo ao 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf ou laudo técnico emitido 
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico de
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mammm—— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net Mamboré e referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Mamboré 
atestando que o beneficiario possui area de terra menor ou igual a 25 hectares, reside na 
propriedade rural e possui na agropecuaria sua principal fonte de renda. 
Art. 3°. As atividades de inseminação artificial deverdo de responsabilidade técnica de médico 
veterinario, devidamente inscrito no CRMV — Conselho Regional de Medicina Veterinaria, sempre 
que solicitadas, ficando fins de semana e feriados, sujeitos a disponibilidade do técnico. 
Art. 4°. Cabera ao Municipio de Mamboré, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, a concessão de incentivos para a inseminacao artificial, no rebanho bovino de sua área territorial, que correspondem ao custeio dos servicos de 
inseminacéo artificial, sua mao de obra (propria ou terceirizada), mao de obra de vacinagéo do 
rebanho de fémeas em estado fértil de até 08 (oito) meses, e demais despesas necessarias com 
deslocamentos, insumos e materiais de uso descartavel e permanente utilizados na inseminacéao. 
Art. 5°. Também sera responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Econémico promover eventos de divulgação, incentivo, capacitação e 
treinamento visando desta forma envolver os demais pecuaristas do Municipio 
Art. 6º. A gestéo e a fiscalizagdo do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos serdo de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotagdes orgamentarias 
proprias. 
Art. 8°. Para o pleno desenvolvimento do programa o Municipio poderá firmar parcerias ou 
convénios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de Bovinocultura de Leite ou 
Corte nas esferas federal, estadual e municipal 
Art. 9°. Podera o Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposigdes em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 05 de agosto de 2024. 
A do de forma digital RICARDO iy RADONSKI21 115168091 |À RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.05 16:10:16 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mammen— 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2024 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei nº 54/2024 de autoria do Executivo, que institui o programa de 
inseminação artificial em bovinos e dá outras providências. 
Esta regulamentação do programa de inseminação artificial, visa 
continuar prestando um serviço adequado aos pecuaristas de nosso Município. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.08.05 16:10:00 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO 
= 
DE MAMBORE 
Rua Guadalajara, 
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 = 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compros [44] 3568-2222 - Caixa Postal, Q1 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr. gov, br =—————— 
COMUNICADO 19/2023 — 19/06/2023 
Assunto: Regulamentagio do Programa de Inseminagio Artificial - PIA 
Comunicamos a necessidade urgente de regulamentacdo do PIA, pois o mesmo oferece atendimento a pequenos criadores do municipio de Mamborg, sendo importante para sanidade animal, controle da qualidade do leite e derivados comercializados e também da carne. 
A regulamentagéo se faz necessaria para definir o publico que sera beneficiado € as regras para participagéo no programa. Segue em anexo relatério do programa. 
Sem mais, Atenciosamente, 
P 
‘anRLd SE BUENO 
Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico 
A 
limo(a). Senhor(a): 
SILVIA ADRIANA FERRARI 
Secretéria de Assuntos Juridicos 
=———————Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == 
RELATÓRIO DAS DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇOPRESTADO AO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INSEMINAÇÃO 
O P.1.A (Programa de Inseminação Artificial) busca o melhoramento da 
Pecuaria Leiteira do municipio, propiciando maior produtividade, contribuindo 
com o aumento da renda do produtor, através da melhoria genética do 
rebanho, adequação alimentar e sanidade do rebanho, além de contribuir com 
o aumento da rentabilidade do produtor e com a economia do municipio. 
Melhorar a genética do rebanho leiteiro para elevar os niveis de produtividade e 
de qualidade do leite produzido no municipio; 
A Pecuaria de Corte Paranaense é uma estratégia do Governo 
Estadual executada através do IDR Parana (antiga EMATER) “Parana 
Pecuaria Moderna - Bovinocultura de Corte” em parceria com o Governo 
Municipal de incentivo ao Pequeno Produtor na criação de bovinos. Em 
Mamboré são atendidos 157 pequenos agricultores, com aproximadamente 
481 bovinos a atendidos com vacinagdo e 320 bovinos atendidos na 
inseminagao. O incentivo dado pelo municipio é fundamental para manter a 
qualidade do rebanho, qualidade do leite produzido e, acima de tudo, manter o 
agricultor na propriedade com ganhos que torne sustentavel a propriedade. 
Neste sentido o Programa de Inseminação Artificial (PIA) agrega outros 
programas, visando investir também em sistemas de produção mais intensivos 
e eficientes, tais como: Agricultura de Baixo Carbono (ABC) Integração 
Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), Sistemas Silvipastoris, e Programa de 
Produção de Bezerros — PROPBAD. Dentre tantos benefícios do PIA alguns 
devem ser destacados: 
Em Mamborê o PIA é oferecido a Pequenos criadores, sendo 
enquadrados nas seguintes situações: 
1. Criador de até 30 (trinta) cabeças; 
2. Ter em seu nome no máximo 25 hectares; 
3. Registro de regularidade na ADAPAR; 
4 . Propriedade deve estar nos limites do município de Mamborê. 
Os criadores cadastrados são atendidos por demanda de fêmea em 
estado fértil para inseminação, sendo solicitado de maneira a marcar hora de 
visita e por demanda de bovinos de até (8) oito meses para vacinação 
contra a Brucelose. O procedimento por licitação, neste caso, é o mais 
recomendado, pois a Secretaria de Agricultura não dispõe de Médico 
Veterinário exclusivo para o programa, além de que necessitaria de mais 02 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-11 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br m———— 
49
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ===m 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568- 1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov. br =————— 
auxiliares Veterinários ou Técnico Agricola para o atendimento. Também de um 
veículo exclusivo para o PIA de segunda a domingo para atendimento das 
demandas acima citadas. O município não fornece doses de vacinas, fornece 
mão-de-obra para vacinar e fazer o controle sanitário no rebanho, para impedir 
a brucelose. Fornece Sêmen bovino que são pagos com boleto emitido pelo 
setor tributário e mão-de-obra para inseminação. 
8. 
9. 
Listamos os principais benefícios do PIA para o município: 
Aumentar a renda dos pecuaristas profissionalizando-os com isso 
conseguindo mais produtividade e qualidade, com ênfase no giro mais 
rápido do capital investido, terminando animais com a qualidade exigida 
pela indústria e mercado consumidor (interno e externo), agregando 
valor à mesma. 
Introdução e Reprodutores Melhorados, Cruzamento Industrial, Seleção 
e Retenção de Matrizes (10% a mais nas propriedades). 
. Manejo do Rebanho, Manejo Sanitário, Introdução de estações de 
monta, Introdução de práticas de Confinamento e Semi-Confinamento. 
Usar o crédito rural como ferramenta facilitadora. 
Implantação de sistemas produtivos visando o bem estar e conforto 
térmico dos animais. 
Organização da produção e comercialização escalonada:. 
Fortalecer as formas de organização de carnes já existentes e fomentar 
novas. 
Estimular novas formas de Contratos de Parcerias: Produtor x Produtor, 
Produtor x Indústria, num sistema ganha x ganha. 
Estimular e fomentar as Agroindústrias Municipais, Regionais e 
Estaduais. 
10. Controle Sanitário das cabeças comercializadas e dos produtos 
comercializados. 
Mamboré, 12 de junho de 2023 
—— GD 
ANA MARIA FERNANDES 
Técnico da DVMA 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 34947/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 54/2024 
Data de Abertura: 05/08/2024 16:11 
Ementa: Institui o Programa de Inseminagéo Artificial em Bovinos e da outras providencias. 
7/ / 49/ 
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Á aaa 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-WLQQLAIGVVHRV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/08/2024 16:12:59 Atende Net - WLG v:2013 01

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