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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 733.000,00.
native_id1197

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICIPIO DE MAMBORE 
exercício Credito Adi 
de Arrecadacao, 
Planejamento e Orgamento pag 113 
Solicitagéo de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo " 
Data Inicial: 09/08/2024 Data Final: 09/08/2024 LOA: 2024 
PROJETO DE LEI Nº 055/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do 
Municipio, e da outras providências. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
onal Suplementar, no orgamento geral do Muni 
Dotagdeso orgamentarlas: 
, atraves de Excesso 
no valor de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e trés mil reais), nas seguintes 
'UNID. ORGAMENT. [VINCULO| ESPECIFICAGAO VALOR RS| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
IIZ.III)Z.0002.0062.0003.2002.331901 1000 | 00000 lVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 60.000,00| 
02.005.0004.0122.0005.2003.331 9011000 | 00000 lVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00| 
DS.OOQ.OBM.0122.0004.2021 3319016000 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 15.000,00| 
03.004.0004.0122.0004.2021 .3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00| 
03.005.0004.0121.0005.1045.331 9011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 160.000,00| 
03.005.0004.0122.0005.201 7.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 28.000,00| 
103.008.0015.0452.001 2.2012.3319013000 00000 [Contribuigdes patronais 32.000,00| 
03-003.0015.0452.00121012.3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00| 
107.001. 0008.0244.0021. 2045.3319011000 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 24.000,00| 
07.001.000!.0244.0022.2017.331 9011000 | 00000 lVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 24.000,00| 
07.003.0008.0244.0020.2085.331901 6000 | 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 25.000,0t 
01-003.0003.0244.0010.2055.331 9013000 | 00000 IContribuigdes patronais 20.000,01 
o1.oos.oooa.om.oozo.zoas.su901 1000 | 00000 lencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 145.000,00| 
TOTAL GERAL 
733.000,00) 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superavit financeito na seguinte fonte de recursos: 
UNID. ORGAMENT. IVINCULO| ESPECIFICAGAO VALOR Rs‘ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
00000 
60.000,00| 
00000 
50.000,00| 
00000 
65.000,00| 
00000 
160.000,00| 
00000 
28.000,00| 
00000 
4132.000,00| 
00000 
24.000,00| 
00000 
24.000,00| 
00000 
190.000,00| 
TOTAL GERAL 733.000,0f 
TPM Sistemas Lida Tdenificador: WPLBS1204-316-UTSECRCXMPVUJS-3 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 0910812024 13:18:58 -03:00 
Atende.Net - WPLv:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Pag 213 
Solicitagéo de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l 
Data Inicial: 09/08/2024 Data Final: 09/08/2024 LOA: 2024 
smo teor e valor 0s anexos do 
Projetos no me: Orçamenlária nº Art. 3° - Ficam alterados as Agdes € 
5 e da LDO - Lei de Diretrizes 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 202 
49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puhlicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
AL NELSON CHIMINÁCIO, PAGO MUNICIP 024 Em 13 de Agosto de 2 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 20240813 15:56:36 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151 .689-91 
0070812024 13:18:58 -03:00 
TPM Sistemas Lida eniiador WPLBST204-919-UTSECRCXMPVUJS-3 - Emilido por: 
e 201301 753 - Emílido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Pág 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Data Inicial: 09/08/2024 Data Final: 09/08/2024 LOA: 2024 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 055/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. 
A presente Suplementacao conforme citadas as dotacao acimas serao para ajuste de 
folha de pagamento: 
Sendo suplementada para Vencimentos e Vantagens fixas, Contribuicoes patrimoiais e 
Outras despesas variaveis pessoal civil assim ajustando as mesmas no decorrer do Exercicio. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta 
Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por NRICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.13 15:56:15 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ 
PM Sistemas Lida Tdenificador: WPL951204-319-UTSECRCXMPVUJS-3 - Emiido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 00/08/2024 13:18:58 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35020/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 55/2024 
Data de Abertura: 13/08/2024 16:27 
Ementa: Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
através de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor 
R$ 733.000,00. 7 
// S 7,/ . TN A ety D277 F. k_n)«éim Scapini i Ssessorado Legislativo 
PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-MLIFQPVFAUTRP-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/08/2024 16:30:19 Atande Net - WLG v2013 01

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