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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00
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Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
i E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 056/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através 
de Provavel Excesso de Arrecadagao não previstas em orçamento, e dá 
outras providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral do 
Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
unm.onçmeur.*ívmcun.o e riCAG RO VALOR'RS 
PROJ./ CODIGOS | FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.004 ATENCAO MEDIA/ALTA COMP.AMBUL.E HOSPITALAR 
MANUT.ATENCAO MEDI ALTA COMPLEX. AMBUL. 
0010.0302.0024.2033 HOSPITALAR 
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3319011000000000 405 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 24.000,00 
[ToTAL GERAL | 24.000,00) 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até, nas 
intes Rubrica de Receita: 
REBRICA DA ' FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO Transferéncia Incentivo Saúde Mental Res. Sesa 
4172350010400000 405 1832/2023 24.000,00 
TOTAL GERAL 24.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam￾se as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 13 Agosto de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 / Dados: 2024.08.13 15:58:16 -03'00 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 056/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do 
io, através de Provavel Excesso de Arrecadação não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente 
do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos serão destinados para atender pacientes em recuperação 
pos covid conforme a resolução da sesa 1832/2023 recursos Estadual. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO |, Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.13 15:58:36 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35021/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 56/2024 
Data de Abertura: 13/08/2024 16:29 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
suplementar no orgamento geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não 
previstas em orgamento e da outras provid?ncias. Valor R$ 24.000,00 
/ 
LW?ÇW/ : Zulgima/Scapini org flo Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-WQDRHTCDCAQADN-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/08/2024 16:30:42 
Atende Not - WLG v:2013 01

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