| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 24.000,00 |
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Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 i E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 056/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagao não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: unm.onçmeur.*ívmcun.o e riCAG RO VALOR'RS PROJ./ CODIGOS | FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.004 ATENCAO MEDIA/ALTA COMP.AMBUL.E HOSPITALAR MANUT.ATENCAO MEDI ALTA COMPLEX. AMBUL. 0010.0302.0024.2033 HOSPITALAR 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 405 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 24.000,00 [ToTAL GERAL | 24.000,00) Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até, nas intes Rubrica de Receita: REBRICA DA ' FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO Transferéncia Incentivo Saúde Mental Res. Sesa 4172350010400000 405 1832/2023 24.000,00 TOTAL GERAL 24.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogamse as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 13 Agosto de 2024 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 / Dados: 2024.08.13 15:58:16 -03'00 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 056/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do io, através de Provavel Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. Estes recursos serão destinados para atender pacientes em recuperação pos covid conforme a resolução da sesa 1832/2023 recursos Estadual. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO |, Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.13 15:58:36 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35021/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 56/2024 Data de Abertura: 13/08/2024 16:29 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orgamento geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em orgamento e da outras provid?ncias. Valor R$ 24.000,00 / LW?ÇW/ : Zulgima/Scapini org flo Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-WQDRHTCDCAQADN-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/08/2024 16:30:42 Atende Not - WLG v:2013 01