| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 600.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand (CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 7 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 058/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Anterior, fica de despesas com Projetos e Elementos o valor de R$ 600.000, o Chefe do Poder Executivo Crédito Adicional Suplementar Para execução autorizado com Fontes das disponibilidades financeiras de Exercicio a abrir no presente exercicio de Recursos especificos para execução Superávit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos - existentes no 00 (seiscentos mil reais), Orgamento Geral do Municipio no valor de até na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORGAMENT. || VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CAPITAL 3330000000000000 INVESTIMENTOS 3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 600.000,00| 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA sE TOTAL GERAL 600.000,00 Art.2º - indicados como recursos os Valores Apurados no 2023 na seguinte fonte com seus respe Para cobertura da: ctivos valores de até: s despesas citadas no artigo anterior ficam Superávit Financeiro do Exercício FONTE DE VALOR RECURSO 000 600.000,00 TOTAL GERAL 600.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Agbes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investim: Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub! as disposições em contrário. RICARDO RADOMSKI:2 PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 20 de Agosto de 2024 1115168991 / Dados 20200020 105447 0300 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal ento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de licação, revogam-se AAssinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 058/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Muni 0, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagées acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutengio conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigéo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos de destinados para custear despeas das festividades 600.000,00 do Municipio sende Festa do Guarani, Prato tipico Leitoa Materira e Expamam 2024. Total geral 600.000,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagido do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI:21115168997 Assinado de forma cigital por RICARDO RADOMSKI2111516899 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35078/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 58/2024 Data de Abertura: 20/08/2024 10:31 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valar R$ 600.000,00. /| | Zuleima Sgapini | Assessarado Legistativo | 1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-DEOQFNNAGKDTH-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/08/2024 14:25:49 AAtande Net - WLG v:2013 01