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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do município através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 600.000,00.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand 
(CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
7 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 058/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de 
Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamento, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - 
Anterior, fica 
de despesas com 
Projetos e Elementos 
o valor de R$ 600.000, 
o Chefe do Poder Executivo 
Crédito Adicional Suplementar 
Para execução autorizado 
com Fontes 
das disponibilidades financeiras de Exercicio 
a abrir no presente exercicio 
de Recursos especificos para execução 
Superávit verificado no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos 
- existentes no 
00 (seiscentos mil reais), 
Orgamento Geral do Municipio no valor de até 
na seguinte dotação orçamentária: 
UNID.ORGAMENT. || VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENV.ECONOMICO 
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 
3300000000000000 DESPESAS CAPITAL 
3330000000000000 INVESTIMENTOS 
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 600.000,00| 
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 
3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
sE TOTAL GERAL 600.000,00 
Art.2º - 
indicados como recursos os Valores Apurados no 
2023 na seguinte fonte com seus respe 
Para cobertura da: 
ctivos valores de até: 
s despesas citadas no artigo anterior ficam 
Superávit Financeiro do Exercício 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
000 
600.000,00 
TOTAL GERAL 
600.000,00 
Art. 3º - Ficam alterados as Agbes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investim: 
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub! 
as disposições em contrário. 
RICARDO RADOMSKI:2 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 20 de Agosto de 2024 
1115168991 / Dados 20200020 105447 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
ento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
licação, revogam-se 
AAssinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 058/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento 
vigente do Muni 0, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2023. 
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagées acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
manutengio conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigéo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
000 Recursos de destinados para custear despeas das festividades 600.000,00 
do Municipio sende Festa do Guarani, Prato tipico Leitoa 
Materira e Expamam 2024. 
Total geral 600.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagido do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragéo e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI:21115168997 Assinado de forma cigital por RICARDO RADOMSKI2111516899 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35078/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 58/2024 
Data de Abertura: 20/08/2024 10:31 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orgamento Geral do municipio através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas 
em orgamento e da outras providéncias. Valar R$ 600.000,00. 
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| Zuleima Sgapini | Assessarado Legistativo 
| 
1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-DEOQFNNAGKDTH-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/08/2024 14:25:49 
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