| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial nos orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 1.180.381,67. |
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CNPJ 75.368.9: 01-22 á 1149 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568- Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 059/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamenlo, e dá outras providéncias. Art. 1° - Para execugdo das disponibilidades financeiras de Exer fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio, com Fontes de Recursos especificos para execução de o de 2023, dentro dos mesmos Anterior, Crédito Adicional Especial despesas com Superavit verificado no Exercici Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio no valor de até o valor de R$ 1.180.381,67 (hum milhdo, cento e oitenta mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), has seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ | PROJ./CODIGOS | FONTE 02.000 GABINETE DO PREFEITO MANUTENCAO DAS ACOES SUB-PREFEITURA DE 02.005 GUARANI MANUTENCAO DAS ACOES SUB-PREFEITURA DE 0004.0122.0006.2003 GUARANI 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 569.613,27] 3449030000000000 838 — | MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 838 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 318.568,40) 3449030000000000 851 |MATERIAL DE CONSUMO 3449039000000000 851 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 06.000 DESENV.ECONOMICO 06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE MANUTENCAO DO PARQUE DO LAGO AREA 0018.0541.0023.2059 AMBIENTAL 3300000000000000 DESPESAS CAPITAL 3330000000000000 INVESTIMENTOS 3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 292.200,00 3339030000000000 851 |MATERIAL DE CONSUMO — 3339039000000000 851 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 1.180.381,67| MWMNHMO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 059/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exerci Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutengio de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrigéo abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 838 Recursos de Emenda Especial destinados a recuperagéo de 569.613.27 saldo comunitario no Distrito de Guarani. 851 Recursos para recape asfaltico em ruas com desge de asfalto e 318.568,40 recuperacdo de trechos com pedra irregulares. 851 Recursos destinados a instalagdo de Parque Tematico no 292.200,00 Parque do Lago, para a valorizacdo e embelezamento do local. Total geral 1.180.381,67 Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagdao do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagdo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO | Assinado de forma digital por RICARDO /RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.20 10:52:24 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35079/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 59/2024 Data de Abertura: 20/08/2024 10:31 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial nos orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. V\aglor R$ 1.180.381,67. / — 1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-BAAKGSFBBINDQ-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/08/2024 14:23:18 Atandn Net - WLG v:2013 01