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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial nos orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 1.180.381,67.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CNPJ 75.368.9: 01-22 á 1149 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568- 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 059/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit 
Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orçamenlo, e dá outras 
providéncias. 
Art. 1° - Para execugdo das disponibilidades financeiras de Exer 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio, 
com Fontes de Recursos especificos para execução de 
o de 2023, dentro dos mesmos Anterior, 
Crédito Adicional Especial 
despesas com Superavit verificado no Exercici 
Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio no valor de até 
o valor de R$ 1.180.381,67 (hum milhdo, cento e oitenta mil, trezentos e oitenta e 
um reais e sessenta e sete centavos), has seguintes dotações orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
| PROJ./CODIGOS | FONTE 
02.000 GABINETE DO PREFEITO MANUTENCAO DAS ACOES SUB-PREFEITURA DE 
02.005 GUARANI MANUTENCAO DAS ACOES SUB-PREFEITURA DE 
0004.0122.0006.2003 GUARANI 
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 569.613,27] 
3449030000000000 838 — | MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 838 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 318.568,40) 
3449030000000000 851 |MATERIAL DE CONSUMO 
3449039000000000 851 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
06.000 DESENV.ECONOMICO 
06.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE MANUTENCAO DO PARQUE DO LAGO AREA 
0018.0541.0023.2059 AMBIENTAL 
3300000000000000 DESPESAS CAPITAL 
3330000000000000 INVESTIMENTOS 3339000000000000 APLICAGOES DIRETAS 292.200,00 
3339030000000000 851 |MATERIAL DE CONSUMO — 
3339039000000000 851 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL 1.180.381,67| 
MWMNHMO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 059/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento 
vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
Dezembro de 2023, sem tempo habil para a sua aplicação no Exerci 
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
manutengio de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme 
descrigéo abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
838 Recursos de Emenda Especial destinados a recuperagéo de 569.613.27 
saldo comunitario no Distrito de Guarani. 
851 Recursos para recape asfaltico em ruas com desge de asfalto e 318.568,40 
recuperacdo de trechos com pedra irregulares. 
851 Recursos destinados a instalagdo de Parque Tematico no 292.200,00 
Parque do Lago, para a valorizacdo e embelezamento do local. 
Total geral 1.180.381,67 
Na certeza da acolhida, apreciagido e aprovagdao do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informagdo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideracio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO | Assinado de forma digital por RICARDO 
/RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.08.20 10:52:24 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35079/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 59/2024 
Data de Abertura: 20/08/2024 10:31 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial nos 
orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas 
em orçamento e da outras providências. V\aglor R$ 1.180.381,67. / 
— 
1PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-BAAKGSFBBINDQ-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/08/2024 14:23:18 
Atandn Net - WLG v:2013 01

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