| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Mamborê/PR e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Projeto de Lei nº 60/2024 “Institui a Politica Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Municipio de Mamboré/PR e da outras providéncias.” Art. 12 Fica instituida a Politica Municipal de Conscientizagdo e Inclusdo do Autismo, com o objetivo de promover a conscientizagdo, a inclusdo e o apoio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas familias no municipio de Mamboré. Art. 22 São objetivos da politica instituida por esta lei: I - Promover campanhas de conscientizagdo sobre o autismo e a importéncia da inclusão social e educacional das pessoas com TEA. 11 - Incentivar a formação e capacitagdo de profissionais da educagéo, satide e assisténcia social para melhor atendimento as pessoas com autismo. Il - Garantir acessibilidade e adaptagdes necessarias para a inclusdo de pessoas com autismo em escolas, centros de saúde, e outros serviços publicos e privados. IV - Estimular a criagio e manutengdo de servigos de apoio e assisténcia, incluindo suporte psicolégico e terapias especificas para pessoas com TEA e suas familias. Art. 32 O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação, Saude e Assisténcia Social, devera: I - Desenvolver e implementar campanhas educativas e eventos para promover a conscientizagdo sobre o autismo. I - Oferecer cursos e treinamentos para profissionais da educagao e da saúde sobre as melhores préaticas para o atendimento a pessoas com TEA. 1M - Criar e manter servicos de apoio psicossocial e terapias, conforme a demanda e a disponibilidade de recursos. IV - Garantir a inclusão de pessoas com autismo nas atividades e servigos publicos, promovendo adaptagdes necessarias para a plena participagao. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br Art. 42 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com institui¢des de ensino, ONGs e outras entidades para apoiar e complementar as agdes previstas nesta lei. Art. 5º As despesas decorrentes da implementacfio desta lei correrão por conta das dotações orcamentarias préprias, suplementadas se necessério. Documento assinado digitalmente by reoa smA rereRa Verifique em hitps://validar.ti gay.br Silvio Silv Vereador or Vereadora eira CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA A presente proposta de lei visa a criagdo da Politica Municipal de Conscientizagdo e Inclusio do Autismo em Mamboré, com o intuito de promover uma abordagem mais inclusiva e informada para lidar com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A importéncia dessa lei se fundamenta nos seguintes pontos: 1. Aumento da Conscientizagio: O autismo é um transtorno neurobiolégico que afeta a comunicação, a interagdo social e o comportamento. Muitas vezes, a falta de conhecimento e compreensdo sobre o TEA leva a preconceitos e exclusão social. Campanhas de conscientizagdo sdo essenciais para educar a população, reduzir estigmas e promover uma cultura de respeito e inclusio. 2. Capacitacdo Profissional: Profissionais da educagdo, saúde e assisténcia social desempenham um papel crucial no atendimento e suporte as pessoas com autismo. A capacitação e formação continua desses profissionais são necessarias para garantir que possam oferecer um atendimento adequado, respeitoso e eficaz, alinhado as melhores préticas e avangos no campo do autismo. 3. Acessibilidade e Adaptagdes: Para garantir a inclusio efetiva de pessoas com TEA, é fundamental assegurar que ambientes educacionais, de saúde e outros servigos públicos e privados sejam acessiveis e adaptados as suas necessidades. Isso inclui desde a implementação de adaptagdes fisicas e pedagégicas até a criação de ambientes de suporte que promovam a participagio plena. 4. Suporte e Assisténcia as Familias: Familias de pessoas com autismo frequentemente enfrentam desafios significativos e precisam de suporte adicional. A criagdo de servigos de apoio, incluindo suporte psicolégico e terapias especificas, é fundamental para ajudar essas familias a lidar com as demandas diarias e promover o bem-estar de todos os envolvidos. 5. Parcerias e Recursos: A lei prevé a possibilidade de parcerias com instituicdes de ensino, ONGs e outras entidades, o que permitira a ampliagdo das ações e a maximização dos recursos disponiveis para a implementagdo da politica. Isso garantirá uma abordagem mais integrada e eficaz, envolvendo diferentes setores da sociedade. 6. Compromisso com a Inclusio: A adoção de uma politica municipal especifica para o autismo demonstra o compromisso do municipio de Mamboré com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiéncia. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br Trata-se de uma medida que est4 alinhada com as diretrizes nacionais e internacionais sobre direitos humanos e incluso social. Em resumo, o presente Projeto de Lei busca garantir que Mamboré seja um municipio mais inclusivo e acolhedor para pessoas com autismo, promovendo a conscientização, a capacitagio, a acessibilidade e o suporte necessario para uma plena participação social e educacional. A aprovação desta lei é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Solicitamos a apreciação e o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios significativos para a nossa comunidade. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35178/2024 Requerente: TODOS OS VEREADORES Assunto: PROJETO DE LEI Número: 60/2024 Data de Abertura: 30/08/2024 10:01 Ementa: Institui a Politica Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Municipio de Mar e dá outras providéncias. /) 7 = . — 7///7/, e\ CO 9221 3ima 76pini '\/ Assessora do Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CUBYYUJYBSCTF-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI '03/09/2024 09:43:57 Atende.Net - WLG v:2013.01