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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaInstitui a Política Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Mamborê/PR e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
Projeto de Lei nº 60/2024 
“Institui a Politica Municipal de 
Conscientização e Inclusão do Autismo 
no Municipio de Mamboré/PR e da 
outras providéncias.” 
Art. 12 Fica instituida a Politica Municipal de Conscientizagdo e Inclusdo do 
Autismo, com o objetivo de promover a conscientizagdo, a inclusdo e o apoio 
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas familias no 
municipio de Mamboré. 
Art. 22 São objetivos da politica instituida por esta lei: 
I - Promover campanhas de conscientizagdo sobre o autismo e a importéncia 
da inclusão social e educacional das pessoas com TEA. 
11 - Incentivar a formação e capacitagdo de profissionais da educagéo, satide e 
assisténcia social para melhor atendimento as pessoas com autismo. 
Il - Garantir acessibilidade e adaptagdes necessarias para a inclusdo de 
pessoas com autismo em escolas, centros de saúde, e outros serviços publicos 
e privados. 
IV - Estimular a criagio e manutengdo de servigos de apoio e assisténcia, 
incluindo suporte psicolégico e terapias especificas para pessoas com TEA e 
suas familias. 
Art. 32 O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Educação, 
Saude e Assisténcia Social, devera: 
I - Desenvolver e implementar campanhas educativas e eventos para 
promover a conscientizagdo sobre o autismo. 
I - Oferecer cursos e treinamentos para profissionais da educagao e da saúde 
sobre as melhores préaticas para o atendimento a pessoas com TEA. 
1M - Criar e manter servicos de apoio psicossocial e terapias, conforme a 
demanda e a disponibilidade de recursos. 
IV - Garantir a inclusão de pessoas com autismo nas atividades e servigos 
publicos, promovendo adaptagdes necessarias para a plena participagao.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
Art. 42 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com institui¢des de ensino, ONGs e outras entidades para apoiar e complementar as agdes previstas nesta lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da implementacfio desta lei correrão por conta das dotações orcamentarias préprias, suplementadas se necessério. 
Documento assinado digitalmente by reoa smA rereRa 
Verifique em hitps://validar.ti gay.br 
Silvio Silv 
Vereador 
or Vereadora 
eira
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de lei visa a criagdo da Politica Municipal de Conscientizagdo e Inclusio do Autismo em Mamboré, com o intuito de promover uma abordagem mais inclusiva e informada para lidar com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A importéncia dessa lei se fundamenta nos seguintes pontos: 
1. Aumento da Conscientizagio: O autismo é um transtorno neurobiolégico que afeta a comunicação, a interagdo social e o comportamento. Muitas vezes, a falta de conhecimento e compreensdo sobre o TEA leva a preconceitos e exclusão social. Campanhas de conscientizagdo sdo essenciais para educar a população, reduzir estigmas e promover uma cultura de respeito e inclusio. 2. Capacitacdo Profissional: Profissionais da educagdo, saúde e assisténcia social desempenham um papel crucial no atendimento e suporte as pessoas com autismo. A capacitação e formação continua desses profissionais são necessarias para garantir que possam oferecer um atendimento adequado, respeitoso e eficaz, alinhado as melhores préticas e avangos no campo do autismo. 
3. Acessibilidade e Adaptagdes: Para garantir a inclusio efetiva de pessoas com TEA, é fundamental assegurar que ambientes educacionais, de saúde e outros servigos públicos e privados sejam acessiveis e adaptados as suas necessidades. Isso inclui desde a implementação de adaptagdes fisicas e pedagégicas até a criação de ambientes de suporte que promovam a participagio plena. 4. Suporte e Assisténcia as Familias: Familias de pessoas com autismo frequentemente enfrentam desafios significativos e precisam de suporte adicional. A criagdo de servigos de apoio, incluindo suporte psicolégico e terapias especificas, é fundamental para ajudar essas familias a lidar com as demandas diarias e promover o bem-estar de todos os envolvidos. 
5. Parcerias e Recursos: A lei prevé a possibilidade de parcerias com 
instituicdes de ensino, ONGs e outras entidades, o que permitira a ampliagdo das ações e a maximização dos recursos disponiveis para a implementagdo da politica. Isso garantirá uma abordagem mais 
integrada e eficaz, envolvendo diferentes setores da sociedade. 
6. Compromisso com a Inclusio: A adoção de uma politica municipal 
especifica para o autismo demonstra o compromisso do municipio de 
Mamboré com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiéncia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
Trata-se de uma medida que est4 alinhada com as diretrizes nacionais e internacionais sobre direitos humanos e incluso social. 
Em resumo, o presente Projeto de Lei busca garantir que Mamboré seja um municipio mais inclusivo e acolhedor para pessoas com autismo, promovendo a conscientização, a capacitagio, a acessibilidade e o suporte necessario para uma plena participação social e educacional. A aprovação desta lei é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. 
Solicitamos a apreciação e o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios significativos para a nossa comunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35178/2024 
Requerente: TODOS OS VEREADORES 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 60/2024 
Data de Abertura: 30/08/2024 10:01 
Ementa: Institui a Politica Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Municipio de Mar 
e dá outras providéncias. 
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7 = . — 
7///7/, e\ CO 9221 
3ima 76pini 
'\/ Assessora do Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CUBYYUJYBSCTF-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI '03/09/2024 09:43:57 Atende.Net - WLG v:2013.01

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